Projeto cria política para inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Segundo o texto, as ações deverão preparar as pessoas para o trabalho assalariado, como autônomo ou empreendedor e em cooperativas

Com informações da Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 3445/21 cria uma política para facilitar a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O autor da proposta é o deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

Conforme a proposta, a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência será constituída de um conjunto de serviços de assessoria, orientação, formação, treinamento e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho.

As ações de Trabalho com Apoio serão realizadas por profissionais especializados, denominados técnicos de trabalho com apoio. Eles acompanharão o público-alvo da política desde a fase pré-inserção no mercado até a finalização do trabalho.

Segundo o autor da proposta, o texto complementa o Estatuto da Pessoa com Deficiência e tem como fundamento a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, da Organização das Nações Unidas (ONU), em vigor no País desde 2009.

Emprego

A proposta determina que as ações de mediação do Trabalho com Apoio deverão preparar as pessoas com deficiência para o trabalho assalariado, como autônomo ou empreendedor e em cooperativas.

Prevê ainda que os salários, condições de trabalho e benefícios serão iguais aos dos colegas de trabalho que realizam as mesmas ou equivalentes funções.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho tem papel fundamental no processo de inserção de PCDs no mercado de trabalho. “Os Auditores-Fiscais do Trabalho possuem a expertise e a prática reconhecidas em seu trabalho diário de fiscalização e avaliação de laudos caracterizadores de deficiência em busca da efetivação do direito ao trabalho das pessoas com deficiência no Brasil”, frisou Bob Machado, presidente do SINAIT.​