Imposto de Renda 2022: SINAIT orienta como declarar Precatório ou Requisições de Pequeno Valor

Por Lourdes Marinho
Edição: Andrea Bochi

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, ativos e aposentados, e pensionistas que receberam Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor – RPVs durante o ano de 2021 precisam incluí-los na declaração do Imposto de Renda – IR 2022. Esses valores devem ser incluídos na seção de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA.

O SINAIT lembra que é preciso separar o comprovante emitido pelo Banco que realizou o pagamento do Precatório ou RPV. Esse documento vai ajudar a preencher os campos no programa da Receita Federal de forma correta.

Também os links, no final da matéria, dão acesso a artigos que orientam sobre os descontos efetuados no caso de pagamento de precatórios, o valor máximo descontado, quais são esses descontos e em que proporção cada um deles incidirá no montante. Além disso, há orientações a respeito dos cálculos que deverão ser efetuados para fins de declaração do Imposto de Renda e outros detalhes. Vale à pena conferir para não enfrentar problemas futuros.

Confira o passo a passo:

1 - Procure pela aba rendimentos recebidos acumuladamente;

2 - Preencha os dados solicitados com as informações do comprovante emitido pela instituição bancária que fez o pagamento do Precatório ou RPV;

3 - Informe a fonte pagadora e seu respectivo CNPJ, isto é, o banco em que foi pago o benefício – mesmo que o valor tenha sido recebido pelo advogado. Use 00.360.305/0001-04 para Caixa Econômica Federal ou 00.000.000/0001-91 para Banco do Brasil;

4 - Indique como Rendimentos Recebidos o valor total do precatório ou RPV, seguindo o recibo emitido pelo banco;

5 - Indique a Contribuição Previdenciária Oficial e o Imposto Retido na Fonte, de acordo com o comprovante do banco;

6 - Informe o mês do recebimento, bem como o número de meses. Essas informações constam no recibo do banco ou nos documentos que a Assessoria Jurídica do SINAIT está enviando por e-mail para os filiados que receberam Precatórios ou RPV em 2021;

7 - Informe no campo de Pagamentos Efetuados, o valor correspondente aos honorários do advogado. Insira o CNPJ ou CPF do advogado que o representou e fez o recolhimento de honorários contratuais ad exitum;

8 - Há duas formas de tributação: "Ajuste Anual" e "Exclusiva na Fonte". Geralmente, a tributação exclusiva na fonte é mais vantajosa para o contribuinte, nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, pois esta leva em conta o número de meses à que se refere o crédito.

OBS.: Segundo decisões exaradas pela 20ª Vara Federal, os valores recebidos decorrentes do processo relativo à Devolução da Contribuição Previdenciária Própria do Servidor Público – PSS sobre Terço Constitucional de Férias tratam-se de Rendimentos Isentos não tributáveis. 

ATENÇÃO:

Qualquer dúvida ou caso você não receba o e-mail com os documentos durante esta semana que se inicia, entre em contato com o Departamento Jurídico do SINAIT pelo telefone (61) 99298-6590 ou pelo e-mail [email protected].

Acesse aqui o informe produzido pelo Departamento Jurídico do SINAIT.

Aqui e aqui para textos com orientações.

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