SINAIT e Conanda pedem a presidente do STF que cotas de PcDs e aprendizes não sejam afetadas por Tema 1.046

Por Dâmares Vaz

Edição: Andrea Bochi

Representantes do SINAIT e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, nesta terça-feira, 19 de abril, pediram o reconhecimento da inconstitucionalidade de cláusulas coletivas que prevejam a redução da obrigação do cumprimento das cotas mínimas reservadas às pessoas com deficiência (PcDs) e à aprendizagem profissional. Também entregaram ao ministro uma Nota Pública com recomendações – veja aqui o documento.

O assunto está para ser analisado pelo Supremo no julgamento do Tema 1.046 (RE/STF), de repercussão geral, cujo enunciado é: “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. Para o Conanda, não deve haver a sujeição das cotas de PcDs e de aprendizagem a negociações coletivas de trabalho, e cláusulas coletivas sobre as matérias deverão ser declaradas inconstitucionais.

Desde 2019, em decisão monocrática proferida no processo ARE 1121633-GO, o ministro do STF Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre o Tema 1046, até a apreciação pela Suprema Corte.

Participaram da reunião, na sede do CNJ em Brasília, o Auditor-Fiscal do Trabalho Ramon de Faria Santos, que representou o SINAIT; o presidente do Conanda, Diego Alves; o aprendiz Andrey Nascimento; os conselheiros do CNJ Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Richard Pae Kim, e o secretário-Geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araujo.

O Tema 1.046 tem implicações em diversos direitos trabalhistas, mas os representantes do SINAIT e do Conanda – Ramon Santos e Diego Alves – fizeram o recorte de como a aprendizagem e a contratação de pessoas com deficiência podem ser afetadas.

“Se as cotas puderem ser suprimidas ou reduzidas por meio de norma coletiva, significará o fim da inclusão de adolescentes e de PcDs no mercado de trabalho, tendo em vista que as empresas não contratam essas pessoas fora da obrigação de cumprimento das cotas. Há centenas de acordos e convenções coletivas que preveem exclusão de funções da base de cálculo, fazendo com que, na prática, a empresa escolha a cota que deseja cumprir. Se essa prática for validada pelo STF, haverá uma redução histórica do número de aprendizes e de PCDs no mercado de trabalho”, observou o Auditor-Fiscal do Trabalho Ramon Santos, acrescentando que hoje as cotas garantem cerca de 1 milhão de vagas entre aprendizes e PCDs, que podem acabar. "Mas o prejuízo será muito maior pois as futuras contratações também serão atingidas", registra Ramon.

O aprendiz Andrey Nascimento, que integra o programa de aprendizagem do governo do Distrito Federal, relatou ao ministro como a aprendizagem mudou a sua vida e como ela representa oportunidades únicas para que jovens de periferia tenham uma vida melhor e acesso à profissionalização. Ele trabalha por quatro dias na semana e, no quinto dia, faz um curso pelo programa, assegurando a profissionalização. “O que falta muitas vezes, para jovens com a minha realidade, é, justamente, oportunidade de emprego, que infelizmente não é todo mundo que tem. A redução de cotas é um retrocesso e devemos lutar contra isso”, afirmou.

O presidente do STF/CNJ, ministro Luiz Fux, foi receptivo aos argumentos dos representantes do SINAIT e do Conanda e ao relato de Andrey e mostrou preocupação com a questão. Também se comprometeu a levar o assunto aos outros ministros da Suprema Corte, reafirmando a posição do STF pela proteção das minorias.

Para o presidente do Conanda, Diego Alves, “é muito importante que o STF reconheça os direitos humanos dessas pessoas, que estão sim expressos na Constituição, a exemplo do direito de adolescentes à profissionalização”, afirmou, reiterando que o Conanda defende a não aderência das negociações de cotas ao Tema 1.046.

Cidadania e dignidade

O SINAIT ressalta que a inclusão de PcDs e adolescentes aprendizes no mercado de trabalho é um tema caro aos Auditores-Fiscais do Trabalho, que fazem a fiscalização do cumprimento das cotas pelas empresas.

O presidente, Bob Machado, pontua que as leis de cotas são instrumentos fundamentais à construção da cidadania e da dignidade da população. E chama atenção para outro aspecto que garante a existência dessa política pública de inclusão: “Para o SINAIT, é muito importante intensificar a fiscalização para o cumprimento das cotas e, para que ocorra a inserção desses trabalhadores com maior amplitude, o País precisa de concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho."