SINAIT, Conanda e Febraeda tratam de danos do Tema 1.046 a cotas de PcDs e aprendizes com assessoria de André Mendonça

Por Dâmares Vaz

Edição: Andrea Bochi

O SINAIT, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda) reuniram-se na quarta-feira, 28 de abril, com o assessor do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, Tércio Tokano, para pedir a não aderência das cotas de Pessoas com Deficiência (PcDs) e de aprendizagem ao Tema 1.046.

De repercussão geral, o Tema 1.046 tem como enunciado a “validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. Estava na pauta de julgamento do plenário do Supremo nesta semana, mas foi retirado depois de o SINAIT pedir agenda com os dez ministros, a fim de tratar do assunto, alertando-os para a ilegalidade de cláusulas coletivas que prevejam a redução da obrigação do cumprimento dessas cotas mínimas. No dia 19 de abril, o Sindicato e o Conanda reuniram-se com o presidente do STF, Luiz Fux.

Representante do SINAIT na reunião, o Auditor-Fiscal do Trabalho Ramon Santos explicou que o Tema 1.046 poderá legitimar a criação de regras próprias de cálculo das cotas pelas empresas, o que, na prática, irá causar uma redução drástica na oferta de vagas de trabalho a aprendizes e pessoas com deficiência. Disse também que, ao negociar as cotas, os sindicatos estariam negociando inclusive direitos de adolescentes, de jovens e de PcDs que sequer são empregados das empresas, mas que seriam prejudicados pela não oferta das vagas.

“As leis de cotas para aprendizes e PCDs são políticas afirmativas de ordem pública, com amparo na Constituição, e, portanto, negociações privadas não podem alterar as regras estabelecidas em lei. Se o Tema 1.046 passar, quase 1 milhão de aprendizes e PCDs serão imediatamente afetados. Ao longo dos anos, o número de prejudicados é incalculável”, pontuou o Auditor.

Diego Alves, presidente do Conanda, ressaltou a preocupação do conselho com os impactos do Tema 1.046 na implementação do direito à profissionalização de adolescentes e das pessoas com deficiência. Ele entregou ao assessor do ministro nota técnica produzida pela entidade, com recomendações – veja aqui o documento.

Diante dos dados e informações, o assessor de Mendonça mostrou-se sensibilizado e afirmou concordar com a impossibilidade de negociação das cotas por acordos e convenções coletivas. Também disse que vai repassar todas as informações ao ministro André Mendonça.

O superintendente da Febraeda, Antônio Roberto Pasin, e a advogada da entidade Nathanaela Borges informaram a Tokano que hoje as cotas atendem segmentos em extrema vulnerabilidade social, sendo que 34% dos aprendizes estão no Cadastro Único do governo federal. A instituição, que agrega mais de 150 entidades de assistência social que lidam com a inclusão de aprendizes e de pessoas com deficiência, aguarda a apreciação de seu pedido de ingresso como amicus curiae no Tema 1.046.