PEC 63: SINAIT segue atuando por aprovação de emenda que amplia valorização por tempo de serviço a todos os servidores

Por Dâmares Vaz

Edição: Andrea Bochi

O SINAIT segue atuando pela aprovação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, a fim de ampliar a valorização por tempo de serviço a todos os servidores públicos. Nesta quarta-feira, 18 de maio, o presidente do SINAIT, Bob Machado, tratou do assunto com o senador Izalci Lucas (DF, líder do PSDB) e com o chefe de Gabinete do senador Weverton Rocha (PDT-MA), Adroaldo Portal, que garantiram apoio ao pleito.

De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), essa emenda vem sendo defendida em conjunto pelo SINAIT, Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que o Sindicato integra, e outros grupos de servidores. Originalmente, a PEC 63, também chamada de PEC dos Quinquênios, acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição Federal a fim de restabelecer a legalidade do pagamento de parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço na Magistratura e no Ministério Público. Essa parcela será calculada na razão de 5% do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de 7 quinquênios (35% no total).

Para o presidente do SINAIT, o direito de voltar a receber esse reconhecimento por tempo de serviço deve ser estendido a todos os servidores. Em relação aos Auditores-Fiscais do Trabalho, ele destacou que a Auditoria-Fiscal do Trabalho é classificada como carreira jurídica, por ser função essencial ao exercício da justiça. “A Auditoria-Fiscal do Trabalho tem, inclusive, o mesmo nível de complexidade das carreiras do Judiciário e Ministério Público”, afirmou Bob Machado.

A PEC 63 e as 12 emendas apresentadas até agora aguardam apreciação pelo Plenário do Senado. Ainda não foi designado relator. A matéria precisa de pelo menos 49 votos dos senadores, em dois turnos, para então seguir até a Câmara dos Deputados, que, nesse caso, é a casa revisora, onde precisa ser aprovada por no mínimo 308 deputados, em dois turnos.

Estatuto do Aprendiz

O presidente do Sindicato conversou ainda com o deputado André Figueiredo (PDT-CE) sobre o Projeto de Lei 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, e sobre a Medida Provisória 1.116/2022, que atropelou as discussões sobre o estatuto que estão sendo promovidas na comissão especial da Câmara que analisa o PL.

Bob Machado defendeu mudanças no estatuto e na MP, apontando que os textos resultam em redução efetiva das vagas de aprendizagem. O deputado André Figueiredo também expressou críticas em relação às matérias.