CDH: Deputados, SINAIT e PGT denunciam precarização da Inspeção e alertam para urgência de concurso para Auditor

Para os debatedores, fica claro que o desmonte da Fiscalização do Trabalho prejudica o combate ao trabalho análogo ao escravo (TAE). Organizador do debate, o deputado Padre João (PT-MG) propôs reuniões imediatas com os ministros do Trabalho e da Casa Civil, com participação do SINAIT, sobre a realização do concurso de forma emergencial

Por Dâmares Vaz
Edição: Andrea Bochi

Deputados, dirigentes do SINAIT e o procurador-Geral do Trabalho, José de Lima Pereira, denunciaram a precarização da Inspeção do Trabalho e alertaram para a urgência da realização de concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDH) da Câmara dos Deputados. Para os debatedores, fica claro que o desmonte da Fiscalização do Trabalho prejudica o combate ao trabalho análogo ao escravo (TAE).

O debate ocorreu nesta quarta-feira, 29 de março, por requerimento do deputado Padre João (PT-MG), que conduziu as discussões. Representaram o SINAIT o presidente, Bob Machado, o vice-presidente, Carlos Silva, a diretora Rosa Jorge e outros integrantes da Diretoria Executiva Nacional da entidade.

Para o presidente do SINAIT, houve por parte do Estado uma política de redução da estrutura de combate à escravidão, como cortes no orçamento e falta de concursos, que levou ao menor quadro de Auditores dos últimos 30 anos – quase metade dos cargos da carreira estão vagos. “O último concurso foi em 2013. Pedimos a manifestação urgente da comissão ao Executivo por concurso, para que o país se aproxime da erradicação do trabalho escravo”, afirmou.

O vice-presidente do Sindicato, Carlos Silva, falou da centralidade da Auditoria-Fiscal do Trabalho no combate ao TAE e lembrou que a fiscalização foi e é a responsável por cumprir 80% das ações executivas estabelecidas no primeiro e no segundo Plano Nacional de Erradicação da escravidão. “Os Auditores são os executores dessa política, de forma interinstitucional, lógica que deu origem ao Grupo Especial de Fiscalização Móvel, cujas equipes são coordenadas por Auditores. Mas temos visto outros agentes públicos fazendo resgate e isso causa insegurança jurídica e desserviço à política nacional. Não podemos ver nosso cargo e atribuições serem usurpados por outros órgãos.”

Ao defender a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 81/2014, sobre expropriação de propriedades que abrigaram trabalho escravo, Silva pontuou como essa regulamentação é prejudicada pela usurpação da função dos Auditores. “Somente os Auditores podem atestar a condição análoga à de escravo no auto de infração, na lavratura do seguro-desemprego especial para os resgatados, no relatório final da inspeção. Esses são os elementos usados para caracterizar TAE na esfera administrativa e também baseiam as ações cíveis e criminais posteriores”, disse. Ele sugeriu ainda a criação de uma subcomissão no âmbito da CDH para acompanhar a execução da política pública de enfrentamento à escravidão.

Diretora do SINAIT, Rosa Jorge pediu também o apoio da comissão na cobrança para que o judiciário julgue os recursos dos mandantes da Chacina de Unaí, que, mesmo condenados, permanecem soltos: “é uma indecência que esses criminosos usem de múltiplos recursos para protelarem o cumprimento das penas. Sem a aplicação da pena, com prisão, não há justiça. E queremos justiça”.

Para o procurador-Geral, sem fiscalização forte, não existe possibilidade de combate ao trabalho escravo: “é preciso fortalecer as instituições, preparar o Estado para atender essas demandas e aumentar os cargos dos servidores que combatem essa chaga”.

Solução imediata

Organizador do debate, o deputado Padre João (PT-MG) propôs reuniões imediatas com os ministros do Trabalho e da Casa Civil, com participação do SINAIT, sobre a realização do concurso de forma emergencial.

O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que angariou mais de cem assinaturas para a instalação de uma CPI na Câmara sobre o crescimento da escravidão no país, a deputada Reginete Bispo (PT-RS), autora do Projeto de Lei 1.102/2023, que regulamenta a expropriação de propriedades em que seja encontrado trabalho escravo, e o deputado Helder Salomão (PT-ES), também empenharam apoio ao reforço do combate ao trabalho escravo.