SINAIT participa de audiência em alusão aos 10 anos da PEC das Domésticas

Auditoria-Fiscal do Trabalho falou sobre desaparelhamento no órgão e pediu a realização de concurso público

Por Cristina Fausta

O SINAIT marcou presença na audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (17/4), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, realizada em comemoração aos “Os 10 anos da Emenda Constitucional 72, Direitos iguais aos trabalhadores”, normativo fruto da PEC das Domésticas. O Sindicato foi representado pela Auditora-Fiscal do Trabalho Teresinha Lisieux Rodrigues.

A EC 72 fixou a remuneração dos trabalhadores domésticos de acordo com o salário mínimo, assegurou direitos como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte e seguro-desemprego. Além disso, fixou a jornada de trabalho em oito horas por dia e a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da Lei Complementar 150, de 2015, que também regulamentou a emenda.

Os debatedores expuseram a realidade da categoria na conjuntura atual e até que ponto a emenda foi implementada e os direitos da categoria cumpridos. A reunião, convocada pelo senador e presidente da Comissão, Paulo Paim (PT/RS), contou com a presença da deputada Benedita da Silva (PT/RJ) e do ex-senador Romero Juca (MDB/PE).

Teresinha Lisieux Rodrigues abriu sua exposição discorrendo sobre a necessidade de se educar a população para respeitar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras domésticos, enfatizando que o período de exclusão jurídica dos direitos da categoria foi vergonhoso e discriminatório.  “Tudo que se vive hoje inda é reflexo da Lei Áurea, que simplesmente proibiu a escravidão, mas não veio acompanhada de qualquer proteção ao trabalhador, que deixou de ser escravo, mas permaneceu no mesmo lugar, trabalhando e sendo explorado em troca de casa e comida”, pontuou a Auditora-Fiscal do trabalho.

A representante do SINAIT lembrou que foi somente em 1972 que surgiu a Lei 5859, que assegurou os primeiros direitos desta população que hoje forma a maioria da categoria doméstica no país. “Estamos falando de uma categoria que eu não consigo entender a razão pelo qual não é valorizada. Não consigo compreender como é que se entrega seu bem maior aos cuidados de uma pessoa, que é sua empregada doméstica, e não se valoriza essa pessoa”, acrescentou Teresinha Lisieux Rodrigues.

Concurso público

Na oportunidade, a Teresinha de Lisieux Rodrigues falou sobre as condições da inspeção do trabalho, denunciando o desaparelhamento no órgão e pediu a realização de concurso público para recomposição do quadro de pessoal. Segundo ela, apesar de a fiscalização sistemática ser essencial para o combate ao trabalho doméstico irregular, essa atuação tem sido ineficiente no Brasil, devido ao pequeno contingente e às dificuldades de atuação.

— Quando entrei, em 1996, éramos 3,2 mil e poucos auditores fiscais, hoje somos menos de 2 mil. Então, como se combate? Como se faz valer o direito, e não só das domésticas, com uma estrutura dessas? Tem sido um esforço pessoal: a gente 'compra' aquela causa, já que temos recebido muitas denúncias de trabalho análogo à escravidão, e quando somos mal recebidos, [o caso] torna-se questão de medo e coragem, o que é terrível. A gente não tem sequer colete à prova de balas e conta com apenas dois carros que, para a gente conseguir, é preciso pedir com muita antecedência — relatou.

A deputada Benedita da Silva afirmou que a luta pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas é contínua. A parlamentar avaliou que, passados quase 35 anos desde a Constituinte, e mesmo após dez anos da promulgação da Emenda Constitucional 72, essa conscientização social ainda não é uma realidade. Ao relembrar a trajetória de luta, a congressista relatou que, durante a constituinte, dizia-se não caber na Constituição essa previsão de direitos aos trabalhadores domésticos, mas declarou sempre ter defendido a regulação dessas elações trabalho.

“Ainda hoje no Brasil, encontramos trabalhos similares ao de escravo. Não era admissível, num momento constitucional como aquele, a falta de espaço para esses trabalhadores. Havia uma discussão onde alegava-se, por exemplo, que a licença-maternidade não podia ser dada, que empregadores não eram empresa e, por conseguinte, não poderiam cumprir com os direitos. Buscamos, então, um equilíbrio. Enquanto estivermos precisando desses serviços, precisamos tratar os profissionais domésticos com os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Somos seres humanos e temos o direito de um bem-viver.

Paulo Paim leu os relatos de trabalhadores e trabalhadoras domésticos, ex-domésticos e parentes desses trabalhadores.  Nos depoimentos, o registro das condições a que essa categoria era submetida antes da EC 12.  O senador apresentou números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que revelaram que o número de empregadas domésticas vem diminuindo no país e que, neste período, houve um crescimento na quantidade de diaristas - três em cada quatro trabalhadoras e trabalhadores sem carteira assinada. 92% das vagas de trabalhadores domésticos são de mulheres, sendo 65% delas mulheres negras.

“Hoje há quase seis milhões de trabalhadores domésticos no Brasil.  Em 2013, havia 1,9 milhão com carteira assinada. Em 2022, o ano fechou com 1,5 milhão de pessoas registradas, há trabalhadores informais somavam 4 milhões.  Sem carteira assinada, a renda ainda continua abaixo de R$ 1mil reais, passando de R$ 886 em 2013 para R$ 907 em 2022. Entre aqueles com registro em carteira, a renda média já alcançou R$ 1.480 em 2022”, informou o senador Paim. 

Relator da proposta que deu origem à Emenda Constitucional 72, o ex-senador Romero Jucá corroborou com as palavras da Auditora-fiscal do Trabalho Teresinha de Lisieux Rodrigues e defendeu o fortalecimento dos órgãos de fiscalização.

Jucá ainda sugeriu aos senadores a elaboração de uma campanha de comunicação que ajude a esclarecer a sociedade quanto às conquistas dos trabalhadores domésticos e contribua para a superação de desafios ainda enfrentados pela categoria. “Foi difícil construir um texto à época. Existia uma grande resistência e a gente tinha nuances como a do governo, dos empregadores, dos sindicatos. Dediquei-me muito para uma construção equilibrada, dentro da realidade que existia, mas é uma luta que precisa continuar”, frisou Romero Jucá.   Não é fácil, mas vale a pena, porque avanços precisam chegar.

Durante a reunião, o Instituto Doméstica Legal lançou uma campanha pelo abono do Programa Integração Social, o PIS. A entidade esclareceu que esse é o único direito que empregados domésticos ainda não alcançaram, em comparação ao trabalhador de uma empresa. Também se discutiu a necessidade de se igualar o seguro-desemprego. Atualmente, os empregados domésticos têm direito a três parcelas de seguro, enquanto os demais trabalhadores têm direito a cinco parcelas.