Em audiência na CDU, SINAIT cobra segurança e saúde para trabalhadores de aplicativos

Por Lourdes Marinho

Edição: Andrea Bochi

O diretor do SINAIT, Renato Bignami, disse que a regulação do trabalho prestado por meio das plataformas digitais tem que passar não somente pela proteção previdenciária, mas necessariamente pela segurança e saúde dos trabalhadores. A declaração foi durante a audiência pública que tratou do “Impacto das plataformas de aplicativos nas cidades e as consequências para os trabalhadores”, nesta quinta-feira, 22 de junho, na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), na Câmara dos Deputados.

Participaram também da audiência representantes de associações, de outros sindicatos e de outras organizações da sociedade civil que lutam por melhores condições de trabalho para a categoria. 

Apesar de oferecer alternativas de trabalho e geração de renda de forma facilitada pelo uso das novas tecnologias, o trabalho realizado por meio de plataformas digitais traz em seu contexto enormes desafios quanto à promoção de trabalho digno, redução da economia informal e diminuição da pobreza no Brasil.

“O grande e maior desafio quando se fala na proliferação do trabalho por plataforma digital reside mesmo na capacidade de se promover condições seguras e saudáveis em atividades desreguladas, baseadas em um microempreendedorismo de fachada e na fuga da proteção dos mecanismos e instituições de proteção ao trabalho”, apontou Bignami.

Para o representante do SINAIT, na audiência, é importante esclarecer à sociedade que segurança e saúde no trabalho não se resumem ao uso de equipamentos de proteção individual. “Na realidade, a fim de promover condições seguras e saudáveis de trabalho uma série de medidas de cunho preventivo deve ser implementada, com vistas a se criar um sistema gestor de segurança e saúde para que acidentes e adoecimento em virtude do trabalho possam ser prevenidos adequadamente”, afirmou.

Ele apontou a falta de números consistentes sobre acidentalidade laboral, por exemplo, como outro problema, já que o trabalho por meio de plataformas de aplicativos não é reconhecido como subordinado, retirando-o do foco dos acidentes de trabalho e de percurso.

“Esse é mais um aspecto cruel da falta de regulação: há um mascaramento perverso da sinistralidade como se os infortúnios ocorridos com veículos de transportes ocorressem sempre em âmbito de uso meramente privado, quando, na realidade, há sempre uma relação de trabalho por trás desse tipo de atividade, fato que pode ser comprovado por meio de outros estudos e investigações que não utilizem as bases de dados referentes às comunicações de acidentes de trabalho (CAT)”, disse. 

Um exemplo disso é o aumento dos acidentes com motos. A frota de motos aumentou com o surgimento dos aplicativos de transporte e de delivery, e isso impulsionou como nunca o crescimento da taxa de acidentes: segundo um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) divulgado em maio de 2023, houve um aumento de 53% na taxa de mortalidade de motociclistas no país no período de 29 anos analisado pelos pesquisadores.

De acordo com o Ministério da Saúde, entre março de 2020 e julho de 2021 o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 308 mil internações de pessoas em decorrência de acidentes de trânsito em todo o país. Os acidentes de moto representaram 54% desse total, matando cerca de 11 mil motociclistas. As vítimas geralmente são do sexo masculino, pretos, jovens (20 a 49 anos) e com perfil socioeconômico baixo. Em 2020, o gasto público com internações de motociclistas chegou a R$ 171 milhões.

“Além dos altos gastos com internações e reabilitação pelo SUS para a sociedade brasileira, sem a contrapartida patronal, já que não há reconhecimento da existência de uma verdadeira relação de emprego, há o custo com a perda de milhares de vidas de jovens no auge da produtividade e outros tantos sequelados que jamais voltarão a prover suas famílias com a renda de seu trabalho”, lamentou Bignami.

Reivindicações 

Os trabalhadores em aplicativo reivindicam reajuste de tarifa com aumento do valor por quilômetro rodado;  Estabelecimento de uma tarifa mínima nacional; Regularização da situação trabalhista, com estabelecimento de contrato CLT; Acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria e previdência social; Cadastro mais rigoroso de passageiros para segurança dos motoristas de transporte individual por aplicativo e o Reconhecimento dos motivos que levam a eventuais bloqueios de motoristas e concessão do direito de defesa do trabalhador por parte das plataformas quando ocorrem esses bloqueios.

Trabalhadores de aplicativos que participaram da audiência disseram que em média o motorista de Uber trabalha de 14 a 16 horas por dia e ganha R$ 1 por quilômetro rodado. A reivindicação deles é que sejam R$ 2 por quilômetro rodado e R$ 10 reais a corrida mínima. 

Eles ainda informaram que ficam suscetíveis aos bloqueios pelas plataformas e não conseguem ter acesso aos motivos dos bloqueios.

Para Bignami “a falta de transparência no uso e gestão dos algoritmos e na forma de cálculo dos valores cobrados dos usuários e efetivamente repassado aos prestadores de serviço, assim como na desproporcionalidade e unilateralidade na imposição de penalidades, denotam um déficit imenso de democracia nas relações entre as plataformas e seus usuários”, avaliou.

A categoria reivindica políticas públicas de trabalho decente, já que, segundo eles, no passado o Brasil teve a expertise em economia solidária e tecnologias livres, e também que as autoridades competentes repensem as próprias cidades.

Na ocasião, foi sugerido de início a criação de um programa Nacional de Plataformas Digitais para melhorar a gestão dos aplicativos.       

Violência

A falta de segurança e a violência contra a categoria também foram destacadas pelos trabalhadores de aplicativos na audiência. Eles cobraram mais segurança. Dados apresentados por esses trabalhadores mostram que nos últimos anos 500 motoristas foram assassinados em todo o Brasil. Eles disseram que as famílias das vítimas não recebem nenhuma assistência das plataformas.

Quando a violência não mata deixa marcas profundas no corpo e na mente. Muitos trabalhadores relataram problemas de saúde, como depressão, entre outros. Uma motorista de Uber contou que uma amiga apanhou de duas passageiras ao devolver um celular esquecido no Uber. Segundo ela, a colega ficou mais de 20 dias sem poder trabalhar por conta dos ferimentos. 

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cerca de 1,5 milhão de pessoas trabalham como motoristas ou entregadores de aplicativos no Brasil. O levantamento leva em consideração os dados colhidos pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).

Dados do Ministério do Trabalho revelam que o número de trabalhadores por aplicativo aumentou quase 55% entre os anos de 2012 e 2021. Apesar do crescimento, apenas 18,2% desses empregados contribuem para a Previdência Social.

Durante a audiência, trabalhadores de aplicativos relataram que o dinheiro que ganham não dá para pagar o MEI ou a previdência.