Editorial: Governo afirma que somente sindicatos podem fazer representação de categorias na mesa de negociação

O SINAIT não pode deixar passar despercebida a afirmação que o governo fez nesta semana de que somente os sindicatos nacionais e as centrais sindicais podem fazer a representação de suas categorias na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). A fala foi do secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, José Lopez Feijóo, durante a cerimônia de assinatura do protocolo que conduz o funcionamento da MNNP, no dia 11 de julho, em Brasília. O secretário ainda pontuou que associações de caráter classista serão aceitas apenas quando representarem categorias que não têm sindicato.

Cumprindo sua função na representação dos interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho, o SINAIT participou ativamente da construção das regras que vão reger o funcionamento da mesa nacional. E também da elaboração da pauta comum apresentada na primeira reunião, em 11 de julho, dessa que é a principal instância de negociação dos servidores com o governo. Graças à atuação do Sindicato Nacional, entrou nas reivindicações gerais dos servidores públicos, ao lado da recomposição das remunerações e outros itens, o reajuste da indenização de transporte, que desde sua criação em 1999 nunca teve aumento.

Importa lembrar que a representação da categoria por um sindicato foi uma escolha dos Auditores-Fiscais do Trabalho quando da criação do SINAIT em 7 de outubro de 1988, dois dias depois de a Constituição Federal de 1988 permitir a sindicalização no serviço público. A configuração sindical foi fruto do entendimento e consenso entre os principais representantes classistas dos Auditores daquela época, que viam esse modelo como o mais adequado e com mais potencial. Assim, da Fasibra foi criado o SINAIT, que incorporou também uma outra entidade – a Unafit. Unidas, Fasibra e Unafit entenderam que a organização sindical seria o caminho mais promissor.

Essa estrutura foi confirmada em outros momentos, como em 2011, quando foram criadas as Delegacias Sindicais, a partir da reforma do Estatuto.

O reconhecimento pelo governo do papel exclusivo dos sindicatos nas instâncias de negociação é uma saudação aos servidores e sua luta coletiva, e ainda mais à democracia, tendo em vista que o direito à sindicalização no serviço público veio com o fim da ditadura e com um novo texto constitucional.

Conquistas recentes

A carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho é uma das mais atrativas do serviço público e com maior impacto sobre a sociedade, ao atuar na defesa do trabalhador e dos seus direitos, na busca pelo equilíbrio nas relações laborais, na promoção da dignidade dos trabalhadores. Essa posição de destaque é fruto da união dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da luta classista por meio do SINAIT.

Mas a continuidade das conquistas depende da força e da representatividade que a categoria confere ao SINAIT. A história mostra que a união foi o motor que levou os Auditores-Fiscais do Trabalho ao patamar que hoje ocupam. Assim, pedimos a toda a categoria que apoie o nosso Sindicato a alcançar cada vez mais vitórias para os Auditores, o que se traduz em ganhos para a sociedade, tendo em vista a nossa importante função social.

No início de 2023, por exemplo, em razão do esforço do Sindicato e dos Auditores, foi possível retomar o status e as competências da pasta central de Inspeção do Trabalho. Rebaixada ao quarto escalão administrativo desde 2019, a SIT voltou a ser uma secretaria finalística do Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, depois de anos sem reajuste salarial, em maio de 2023 o Sindicato, mobilizado com o conjunto do funcionalismo, obteve 9% de aumento na remuneração e o adicional de R$ 200 no auxílio-alimentação dos servidores. Essa foi a melhor negociação possível no cenário de transição de governo. Na Campanha Salarial de 2024, algumas das principais reivindicações são os reajustes de acordo com projeções inflacionárias e a reparação das perdas salariais passadas.

Em junho de 2023, a Auditoria-Fiscal do Trabalho e a sociedade receberam a boa notícia da realização de concurso com 900 vagas para Auditor-Fiscal do Trabalho. Maior seleção anunciada para a carreira, é o resultado de intensa mobilização e luta do SINAIT, que atuou junto ao governo, Congresso Nacional, Judiciário, Ministério Público do Trabalho, instituições internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), sociedade, fóruns. 

Atualmente o déficit de Auditores chega a quase 50% dos cargos autorizados, e apenas 1.954 servidores respondem pela fiscalização trabalhista em um país continental como o Brasil. O último concurso ocorreu em 2013 e trouxe somente cem vagas, quantidade que não repôs nem o número de Auditores que se aposentaram naquele ano. Nesse cenário, houve o crescimento do trabalho escravo e infantil, porque a pobreza e vulnerabilidade dos trabalhadores aumentaram, em razão da precarização do trabalho e da pandemia. Mas a Inspeção do Trabalho diminuiu, quando mais o país precisa dela. Um concurso dessa magnitude é uma grande conquista.

Mesmo nos últimos anos, numa conjuntura hostil aos direitos dos servidores e aos direitos sociais, o Sindicato e a categoria avançaram. Ano a ano conseguiram, com trabalho parlamentar, a aprovação de emendas para recompor o orçamento da fiscalização do trabalho. Em 2023, o Orçamento foi sancionado com quase R$ 8 milhões a mais para a Inspeção. Nos últimos quatro anos, foram mais de R$ 33 milhões em emendas encampadas pelo Sindicato, e apresentadas e contempladas nos projetos de lei referentes ao Orçamento da União.

O novo protocolo de segurança, que visa garantir a vida e a integridade física dos Auditores e prevenir situações de risco nas ações fiscais, o reconhecimento da essencialidade da Auditoria-Fiscal do Trabalho durante a pandemia de covid-19, o reajuste dos valores das diárias de viagem, congelados por um longo período, e a criação do Domicílio Eletrônico Trabalhista e do FGTS Digital, são outros exemplos de conquistas recentes.

A entidade conseguiu ainda a melhoria do cálculo do benefício especial devido aos servidores que migrarem para o Regime de Previdência Complementar. Numa outra seara, foi possível a preservação do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica.

No Judiciário, o SINAIT obteve o reconhecimento da constitucionalidade do Bônus de Eficiência pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão que impediu o endurecimento arbitrário das regras para promoção na carreira, a suspensão da cobrança de cota-parte no auxílio-creche sobre as remunerações dos servidores filiados, a devolução de valores não pagos de incidência do abono de permanência no cômputo do adicional de férias e do 13º salário.

Bônus de Eficiência e Produtividade

Implementado em 2008, o subsídio foi uma conquista importante na época, mas pouco tempo depois de sua adoção, o governo estendeu essa modalidade para diversas outras categorias. Com a justificativa de que ficaria impossível para o Estado conceder altos reajustes para esse conjunto grande de carreiras com remuneração indexada, todas recebendo por subsídio, os Auditores-Fiscais do Trabalho ficaram igualados e com os salários congelados, recebendo pequenos reajustes por quatro anos, a exemplo do reajuste de 2016, que foi parcelado até janeiro de 2019, no percentual de 5% a cada ano. Dessa forma, os avanços salariais e o poder de compra minguaram.

Depois de acirradas negociações com o governo, inclusive com forte mobilização da categoria em 2015 e 2016, a bancada do governo propôs, como única saída para os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil se diferenciarem e terem a possibilidade de ganhos maiores, o retorno à remuneração por vencimento básico, com acréscimo de uma outra parcela chamada Bônus de Eficiência e Produtividade.

Inicialmente, o Bônus de Eficiência não deveria ser pago aos aposentados, mas o SINAIT e as entidades que representam os Auditores-Fiscais e os Analistas da Receita (únicas carreiras do serviço público federal que seriam beneficiadas com essa parcela remuneratória) não aceitaram e lutaram muito para garantir a paridade. Finalmente, o governo cedeu e estendeu o bônus aos aposentados e pensionistas, mas não de forma integral.

O governo apresentou a proposta de pagamento do Bônus de Eficiência obedecendo uma proporcionalidade decrescente de acordo com o tempo de aposentadoria do servidor. Também fixou que aposentados há mais de nove anos receberiam 35% do valor pago aos ativos. Essa proposta foi amplamente discutida e afinal votada em Assembleia Geral Nacional no início de 2016, quando foi aprovada por mais de 90% da categoria.

Desde então, o SINAIT tem lutado em todas as instâncias para garantir o pagamento do bônus aos aposentados e pensionistas, com paridade integral, e para buscar a valorização dessa parcela, com a regulamentação da Lei 13.464/2017 por meio de decreto.

Na esfera judicial, o Sindicato trava a luta pela paridade plena ou integral do Bônus de Eficiência. No âmbito administrativo, por meio de uma nova negociação, busca a alteração da lei para restaurar a paridade integral. Temos a certeza de que conquistaremos a paridade integral para os aposentados, porque seguimos lutando com muito afinco nesse sentido, e esse feito foi alcançado em todas as outras formas de remunerações que tivemos.

O SINAIT esclarece ainda aos colegas que existem entre nós movimentos divisionistas que chegaram de última hora para aparecerem como “salvadores da pátria” e lançarem dúvidas e ofensas em relação ao trabalho que tem sido feito, com todos os cuidados técnicos e cautela, para garantir a eficácia completa da legislação que estabelece o Bônus de Eficiência como um avalizador da qualidade do trabalho da Auditoria-Fiscal do Trabalho em prol dos trabalhadores e do Estado.

O Bônus de Eficiência é uma forma de remuneração que mantém a categoria em pé de igualdade com os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Igualdade conquistada desde 1992 com o pagamento da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (Gefa), que era igual à Retribuição Adicional Variável (RAV) dos Fiscais da Receita e Previdência.

É preciso que se diga que o Brasil é um dos poucos países onde a Fiscalização do Trabalho tem sido colocada no mesmo patamar de importância remuneratória da Fazenda Pública. Claro que não à toa, mas como resultado da luta do SINAIT para demonstrar, ao longo dessas décadas, a importância estratégica da Inspeção do Trabalho para a sociedade brasileira.

A divisão não traz benefícios a ninguém. Pelo contrário, a divisão pode trazer sérios prejuízos à categoria, o que não podemos permitir. Por isso, o SINAIT segue atento a esses movimentos divisionistas.

História que mostra

A história do SINAIT e dos Auditores-Fiscais do Trabalho mostra que os avanços na carreira foram fruto de intensa mobilização e união. Desde a criação do Sindicato, ocorreram inúmeras transformações – a atribuição de fiscalizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), as primeiras iniciativas para a fiscalização do trabalho escravo e infantil, a ratificação da Convenção 81 da OIT.

Nos anos seguintes vieram as discussões e ganhos em campos como a equiparação salarial com Auditores da Receita; a entrada para o Grupo Fisco; o reconhecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho como carreira típica de Estado; a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (Gefa); a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa); a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat); a profissionalização do trabalho parlamentar do Sindicato; a luta pela punição dos mandantes da Chacina de Unaí; a presença de mulheres na presidência da entidade; a indenização de fronteira; a Autoridade Trabalhista; a criação da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (Enit).

Existem muitas outras áreas em que o SINAIT atua intensamente, visando a melhoria das condições de trabalho dos Auditores e da legislação trabalhista. São exemplos a valorização das chefias; a concretização do Estatuto do Trabalho, a Sugestão (SUG) 12/2018; a regulamentação da expropriação de imóveis urbanos e rurais em que for constatada a exploração de trabalho escravo; a retomada do pagamento de quinquênios; a ampliação do porte de arma de forma ostensiva; a restrição da dupla visita aos casos já previstos; a proteção do instituto do embargo e interdição.

Ao longo do caminho trilhado, a entidade e a categoria não se preocuparam apenas com o corporativo. Olharam também para a sociedade, envolvendo-se no enfrentamento de reformas trabalhistas e previdenciárias, barrando retrocessos que atingiriam grupos com mais vulnerabilidade no mercado de trabalho, na defesa do conceito de trabalho escravo, no convencimento da sociedade sobre a necessidade de combate às mazelas sociais do país. Sigamos na luta!

Diretoria Executiva Nacional