Boletim semanal de nº 579 de 10 a 14 de julho de 2023

Editorial: Governo afirma que somente sindicatos podem fazer representação de categorias na mesa de negociação 

O SINAIT não pode deixar passar despercebida a afirmação que o governo fez nesta semana de que somente os sindicatos nacionais e as centrais sindicais podem fazer a representação de suas categorias na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). A fala foi do secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, José Lopez Feijóo, durante a cerimônia de assinatura do protocolo que conduz o funcionamento da MNNP, no dia 11 de julho, em Brasília. O secretário ainda pontuou que associações de caráter classista serão aceitas apenas quando representarem categorias que não têm sindicato.

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SINAIT trabalha para dar mais segurança aos filiados sobre o Benefício Especial

O SINAIT trabalha pela categoria e pelos filiados. Neste sentido, há tempos se preocupa com a possibilidade de migração para o Regime de Previdência Complementar e, em especial, sobre o cálculo do Benefício Especial. Como forma de garantir segurança aos filiados, desde a janela de migração aberta pela Lei 13.328/2016, o Sindicato Nacional oferece gratuitamente a todos os seus filiados consultorias jurídicas especializada no Direito Previdenciário.

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Campanha Salarial 2024: fóruns e centrais incluem na pauta o reajuste da indenização de transporte defendido pelo SINAIT

O presidente do SINAIT, Bob Machado, participou, no dia 11 de julho, da primeira reunião de trabalho da Mesa Central da Mesa Nacional de Negociação Permanente. O encontro marca o início da negociação com o governo da Campanha Salarial de 2024. Além de reajustes de acordo com projeções inflacionárias, os servidores querem reparação das perdas salariais dos últimos anos. As entidades também apresentaram pautas não salariais. Entre elas, a atualização da indenização de transporte, incluída nas reivindicações comuns por atuação do SINAIT e encampada por centrais sindicais e pelo Fonacate e pelo Fonasefe.

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Presidente do SINAIT participa de cerimônia de assinatura do protocolo que vai conduzir a MNNP

O presidente do SINAIT, Bob Machado, e demais representantes de entidades dos servidores públicos federais participaram, no dia 11 de julho, da cerimônia que instalou o protocolo que vai conduzir a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), com os princípios e premissas que regem a negociação coletiva no serviço público. Junto com ministros e representantes das nove pastas que compõem a MNNP, eles assinaram a Portaria com o protocolo e o regimento interno da Mesa.

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SINAIT e Mosap debatem estratégias para aprovação da PEC 555 no segundo semestre de 2023

Os integrantes do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), do qual o SINAIT é integrante e cofundador, se reuniram, em formato híbrido – virtual e presencial -, no dia 11 de julho, para debater, entre outros assuntos, aprovação, no segundo semestre, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que dispõe sobre o fim gradual da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. O sindicato foi representado pelos diretores Marco Aurélio Gonsalves e Benvindo Coutinho Soares.

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Florianópolis: Bob Machado destaca ações da entidade em roda de conversa com Auditores-Fiscais do Trabalho

Em atendimento ao convite do delegado sindical do SINAIT em Santa Catarina (DS-SC), José Carlos Panatto Cardoso, o presidente do SINAIT, Bob Machado, esteve em Florianópolis, no dia 10 de julho, para uma roda de conversa com os Auditores-Fiscais do Trabalho, ativos e aposentados. Na pauta, Bônus de Eficiência e de Produtividade, concurso público, indenização de transporte e retomada do status da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

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SINAIT busca apoio da SIT para nomeação de 13 candidatos remanescentes do concurso de 2013

O presidente do SINAIT, Bob Machado, se reuniu, no dia 11 de julho, com o secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Melo, para buscar apoio à nomeação de 13 candidatos aprovados no cadastro reserva do concurso para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, realizado em 2013. O certame ofereceu 100 vagas normais e 50 para o cadastro reserva. Três candidatos que representam o grupo também participaram da reunião, no gabinete do secretário, no Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília. Eles buscam a nomeação através de decisão judicial que questiona uma das questões do concurso.

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SINAIT defende a inclusão de trabalhadores informais como beneficiários da licença-paternidade

A Auditora-Fiscal do Trabalho Érika Medina representou o SINAIT na quarta e última reunião do grupo de trabalho criado na Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados para debater a ampliação do período da licença-paternidade, no dia 12 de julho. A próxima fase do GT será a realização de seminários para coleta de mais contribuições. Esta última reunião do GT tratou do acesso/inclusão dos trabalhadores informais à licença-paternidade. De acordo com a Auditora-Fiscal do Trabalho que representa o SINAIT no GT, Érika Medina, é preciso se pensar em meios para incluir os trabalhadores informais como beneficiários da licença-paternidade.

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Carlos Silva palestra no Seminário Luso-Brasileiro, que aborda efeitos da era digital nas relações humanas

O vice-presidente do SINAIT, Carlos Silva, será um dos palestrantes do Seminário Luso-Brasileiro, que irá ocorrer nos dias 24 e 25 de julho, em Recife, com o tema “Os efeitos da era digital nas relações humanas”. No dia 25, às 15h30, Carlos Silva fala sobre “As piores formas de prestação de trabalho: que presente e que futuro?”, na aula que fecha o seminário. O Seminário Luso-Brasileiro é realizado por meio de cooperação técnica entre o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e a Universidade Lusófona. Aberto ao público, o evento tem inscrições gratuitas, que devem ser feitas preenchendo o seguinte formulário eletrônico: https://forms.gle/8TBpBfKHrm8BDubt5 (link externo)

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SINAIT questiona criação do fundo de garantia das execuções trabalhistas aprovada pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada no dia 30 de junho, pela criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), num prazo de 24 meses pelo Congresso Nacional. Para o vice-presidente do SINAIT, Carlos Silva, a criação do Funget precisa ser revista pois, segundo ele, pode representar um incentivo para o descumprimento da legislação trabalhista.

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SINAIT participa de reunião do MCCE que discutiu a ADPF 1070

O diretor do SINAIT Benvindo Coutinho Soares participou da reunião do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realizada, no dia 12 de julho, em formato virtual. O principal assunto da pauta, foi  a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1070, que trata do impedimento de cônjuges ou parentes em linha reta, de assumirem função julgadora nos Tribunais de Contas, entre outros temas. O diretor Benvindo Coutinho comentou que “é importante acompanhar a trajetória da ADPF para que, como entidade membro do MCCE, no momento em que o Supremo se pronunciar, o sindicato deve estar pronto para auxiliar nas lutas”.

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Presidente do SINAIT destaca papel da imprensa e do Auditor-Fiscal do Trabalho no combate ao trabalho escravo

Confira aqui, o vídeo do presidente do SINAIT, Bob Machado, que destaca o papel da imprensa ao lançar luz sobre as mazelas do trabalho escravo e sobre a atuação do Auditor-Fiscal do Trabalho no combate a este crime.

Auditores-Fiscais resgatam 30 trabalhadores em colheita de café na cidade de Lajinha, interior mineiro

Auditores-Fiscais do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), coordenado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT-MTE), resgataram, no dia 3 de julho, um grupo de 30 trabalhadores do trabalho análogo ao de escravo na cidade de Lajinha, em Minais Gerais. Nenhum deles possuía Carteira de Trabalho assinada e nem haviam sido submetidos a exames médicos.

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RS: Fiscalização resgata nove trabalhadores da escravidão, em atividades de extração florestal no município de Triunfo

Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul (SRT/RS) resgataram nove trabalhadores encontrados em condições análogas às de escravo no município de Triunfo, no estado. A ação fiscal foi realizada na primeira semana de julho e teve a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Foram inspecionados cinco estabelecimentos que desenvolviam atividades rurais, urbanas e domésticas, nos municípios de Porto Alegre, Viamão, Osório e Triunfo. O foco das ações foi a identificação de situações de trabalho degradante e irregularidades trabalhistas, com o objetivo de garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores.

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SP: Em Jacareí, Auditores retiram adolescente boliviana de trabalho infantil doméstico. Atividade é proibida a menores

Auditores-Fiscais da Gerência Regional do Trabalho de São José dos Campos (GRT-SJC), em ação fiscal realizada de 26 a 29 de junho, retiraram uma adolescente boliviana de 16 anos de situação de trabalho infantil doméstico. A jovem foi encontrada em uma residência no município de Jacareí (SP). Na casa, havia outra trabalhadora boliviana, de 20 anos, que estava sem registro em carteira de trabalho. Porém, ela recebia os salários em dia, dentro do piso salarial e residia em boas instalações nos fundos da casa.

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Auditores-Fiscais investigam acidente com morte em obra de uma edificação em Sorocaba

Auditores-Fiscais da Gerência Regional do Trabalho em Sorocaba investigam acidente de trabalho que matou engenheiro que atuava na obra de um prédio em Sorocaba, no dia 7 de julho. A vítima foi atingida por uma grade que se desprendeu do 15º andar. A chefia regional do Setor de Inspeção do Trabalho (Seint) inspecionou o local, paralisou a obra, e lavrou os autos de infração.

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MG: Fiscalização do Trabalho resgata quatro trabalhadores em situação análoga à de escravo em Juiz de Fora

Auditores-Fiscais da Gerência Regional do Trabalho de Juiz de Fora (MG), após denúncia anônima, resgataram quatro homens, com idades entre 18 e 62 anos, que trabalhavam na construção de um templo religioso, próximo ao Rio Paraibuna, na zona urbana de Juiz de Fora, município mineiro. A situação foi caracterizada como análoga à de escravo. A ação fiscal ocorreu entre os dias 19 e 23 de junho. A operação teve o apoio da Polícia Civil. 

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Servidores da ativa e aposentados devem realizar atualização cadastral anual e obrigatória até o dia 31 de julho

Os servidores públicos civis da ativa e aposentados devem realizar a atualização cadastral anual e obrigatória até o dia 31 de julho. Para atualizar seus dados, acesse o portal SouGov.br, pelo link: https://sougov.sigepe.gov.br/sougov/, ou use o aplicativo. Importante informar que os pensionistas ainda não são obrigados a se recadastrar.

Veja aqui um passo a passo completo para os aposentados. 

MG: Auditores-Fiscais resgatam 14 baianos em situação de trabalho escravo numa fazenda de café

Em operação, de 26 a 30 de junho, na zorna rural do município de Carmo do Rio Claro, interior de Minas Gerais, Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais e da Gerência Regional do Trabalho em Poços de Caldas (MG) flagraram um empregador da colheita do café com 14 trabalhadores, oito homens e seis mulheres, em situação análoga à de escravo. Essas vítimas vieram da Bahia arregimentadas por um “gato”.

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Debate sobre diversidade destaca desafios e luta por inclusão da comunidade LGBT+

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, participou de um debate, no dia 7 de julho, sobre diversidade e inclusão, realizado no programa Justiça na Tarde, da Rádio e TV Justiça do STF. O debate teve o objetivo de lembrar o dia 28 de junho, data em que se comemora o Dia do Orgulho LGBT+, e trouxe à tona a necessidade de ações para uma sociedade mais justa e plural.

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13 de julho – O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos

Neste ano de 2023, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos. O documento foi institucionalizado pela Lei nº 8.069 no dia 13 de julho de 1990. O ECA, como também é conhecido, estabeleceu que crianças e adolescentes estão sob a proteção integral da família, da sociedade e do Estado. A proteção à criança e ao adolescente é um desafio assumido pelo SINAIT e pelos Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam na área. É preciso lembrar que a criação da Inspeção do Trabalho ocorreu por meio do Decreto nº 1.313 de 1891, que entre outras prerrogativas, é responsável pela fiscalização permanente dos estabelecimentos fabris onde trabalhavam crianças e adolescentes.

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