Atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho resulta em regularização inédita de profissionais do sexo

Pela primeira vez, fiscalização trabalhista conseguiu que empresa assinasse carteira desses profissionais

Com informações do site de notícias Uol

Três mulheres que trabalham como profissionais do sexo tiveram suas carteiras assinadas e sua atividade reconhecida como tal pelo empregador em Itapira (SP), após fiscalização de Auditores-Fiscais do Trabalho. É a primeira vez que uma fiscalização consegue efetivar o vínculo empregatício de pessoas que atuam com prostituição, segundo a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel apurava uma denúncia de condições análogas às de escravo encaminhada através do Disque 100, quando fiscalizou duas boates no município. A operação ocorreu no mês de junho. A equipe, coordenada por Auditores-Fiscais do Trabalho, contou com a participação de membros do Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Defensoria Pública da União.

Os estabelecimentos fiscalizados ofereciam os serviços de mulheres cissexuais migrantes de outras regiões do Brasil. As condições não se configuraram escravidão contemporânea, mas de informalidade.

Como os Auditores-Fiscais do Trabalho constataram que eram de fato empregadas, sem contar com direitos e proteções sociais previstos em lei, exigiram sua contratação formal através de um termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT e a DPU. A atividade de "profissional do sexo" está listada na Classificação Brasileira de Ocupação (CBO).

O coordenador da operação, o Auditor-Fiscal do Trabalho, Magno Riga, ressaltou a importância de reconhecer que ali havia trabalhadoras e que os direitos delas como tais não estavam sendo respeitados.

"A atuação da fiscalização levando à formalização por parte do empregador pode inaugurar um período de redução da precarização dessas profissionais, o que reduz a marginalização e previne quanto ao trabalho escravo", avalia.

Há decisões judiciais que reconhecem o vínculo entre bordéis e profissionais do sexo e outras que não reconhecem por entenderem que a exploração da prostituição é uma atividade lícita. O coordenador da operação afirma que essa questão não pode ignorar a existência de direitos desses trabalhadores.

Ele explica que a fiscalização conhece o debate que existe na sociedade sobre a prostituição, mas que o objetivo da exigência de reconhecimento do vínculo pretende evitar que a situação evolua para a escravidão.

"Há segmentos que são contrários à regulamentação de profissionais do sexo e outros que a defendem. Respeitamos essa discussão. Mas a fiscalização acredita que as trabalhadoras devem ter reconhecidos seus direitos onde eles existem de fato, além disso, evitar situações que possam resultar em trabalho escravo", afirmou.

As três trabalhadoras do primeiro estabelecimento tiveram sua situação regularizada nesta semana, com o registro em carteira. Os Auditores-Fiscais esperam que o mesmo ocorra com outras dez mulheres do segundo estabelecimento fiscalizado.

É comum empregadores ou trabalhadores pedirem para que o vínculo não seja registrado na profissão exercida (profissionais do sexo), por medo de preconceito. A coluna optou por omitir o nome dos envolvidos.

Trabalho doméstico e do sexo não é visto como trabalho

Há casos conhecidos sobre profissionais do sexo flagradas em situação de trabalho escravo, a exemplo das trabalhadoras de uma boate em 2010, em Mato Grosso. Já a primeira operação de trabalho escravo em que houve pagamento de seguro-desemprego para as resgatadas foi a Operação Cinderela, realizada em 2019, em São Paulo.

Contudo, até agora não havia nenhum registro de fiscalização de trabalhadoras classificadas como "profissionais do sexo" que culminou em registro em carteira.

Em alguns casos, as autoridades utilizam outras ocupações para que o vínculo trabalhista possa ser estabelecido e as indenizações e direitos sejam pagos. Ainda é comum o entendimento de que a prostituição não é uma atividade laboral com acesso a direitos trabalhistas.

Um levantamento de 2020 da Repórter Brasil aponta que há uma subnotificação de mulheres exploradas em atividades sexuais. Não raro, acabam sendo categorizadas como "dançarinas" ou "garçonetes".

Denúncias de trabalho escravo podem ser feitas de forma sigilosa no Sistema IPE, lançado em 2020 pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Dados oficiais sobre o combate ao trabalho escravo estão disponíveis no Radar do Trabalho Escravo da SIT.