Contexto Atual do Trabalho Plataformizado no Brasil será tratado em painel do 39º Enafit

Por Lourdes Marinho

Edição: Andrea Bochi

O Contexto Atual do Trabalho Plataformizado no Brasil será tratado em um painel do 39º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Enafit), na quarta-feira, 20 de setembro, das 10h às 12h, com palestra e mediação do Auditor-Fiscal do Trabalho e integrante do GT das Plataformas Digitais - organizado pelo Ministério do Trabalho,   Leonardo Decuzzi, do Espírito Santo. Participam da mesa de debates as Auditoras-Fiscais do Trabalho Bruna Vasconcelos de Carvalho, do Distrito Federal, e Aline Lorena Mourão Moreira, do Ceará. E ainda a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Paula Freitas. 

“Esperamos que o debate contribua para enriquecer os conhecimentos dos colegas acerca do tema”, diz Decuzzi.  

Ações do GT serão destacadas por Bruna Vasconcelos. De acordo com a Auditora-Fiscal, o grupo de trabalho criado para tratar da regulamentação de atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas tem servido, sobretudo, como uma janela de oportunidade para reavaliar o ambiente institucional e a integração das estratégias de ação do governo para enfreamento das questões envolvendo o trabalho na era digital.

“No campo de atuação da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), tem-se a oportunidade para reafirmar a competência das Auditoras e Auditores-Fiscais do Trabalho enquanto autoridades responsáveis não só pelo diagnóstico e acompanhamento institucional das mudanças no mundo do trabalho, mas também pelo enfrentamento de irregularidades e pela contribuição no design de soluções administrativas para promoção do trabalho decente”, avalia Bruna.

Os “Desafios para uma proteção jurídica dos trabalhadores de aplicativos” serão apontados por Aline Lorena Mourão.

“Dentro da temática, procurarei traçar um panorama do contexto social, econômico, político e jurídico em que surge o trabalho em plataformas digitais; contexto atual do trabalho plataformizado no Brasil, além dos desafios enfrentados para garantir proteção jurídica a esse trabalhador”, explica Aline Mourão.

Regulação unilateral

Para encerrar o painel, a “Razão de mundo dos ecossistemas digitais e a regulação unilateral do trabalho controlado por plataforma” serão abordados por Paula Freitas.

“A abordagem será sob a perspectiva de como as empresas que controlam o trabalho por meio de plataforma digital utilizam a retórica do neoliberalismo enquanto ‘razão de mundo’ para incrementar e justificar o empreendedor de si mesmo”, aponta Freitas.

A pesquisadora trará elementos que mostrarão como, com esse discurso, as empresas buscam legitimar a sua atuação econômica à margem das leis de proteção social e do trabalho, bem como maquiar as características do seu modelo de negócio que são suficientes para caracterizar a relação de emprego, em particular, a organização e controle ostensivo do trabalho por meio dos algoritmos. Mostrará como isso está associado a uma ação global de poderes oligo/monopólicos que constroem ecossistemas digitais transnacionais e buscam sobrepor-se à jurisdição dos estados nacionais, constituindo um sistema regulatório autocrático.

“A empresa estabelece unilateralmente os termos de adesão à plataforma, forma de ingresso, permanência e desligamento, condições de trabalho como valor do serviço e prêmios por metas, e, sistemas de avaliação do trabalho realizado, além de monitorar a sua execução. Dessa forma, se observa que o trabalho controlado por plataforma digital não sofre de ausência de regulação, mas é regido por um sistema autocrático de gestão do trabalho por parte das empresas, que dribla a jurisdição nacional”, explica Freitas.

Segundo a pesquisadora, essas empresas fogem dos limites legais, atuam anarquicamente no mercado e pressionam os termos de troca do trabalho para baixo, impondo às sociedades o aceite dos seus termos sob pena de exclusão e perda de acesso ao próprio exercício da atividade econômica monopolizada, a precarização do trabalho e o rebaixamento da condição humana.

Convite

O SINAIT reforça o convite aos Auditores-Fiscais do Trabalho – ativos, aposentados e não filiados –, pensionistas e acompanhantes dos Auditores para o 39º Enafit e lembra que, quanto mais cedo a inscrição for feita, menor será o valor pago.

O 39º Enafit ocorrerá de 17 a 22 de setembro, no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo, capital.  O tema “A Auditoria-Fiscal do Trabalho na defesa dos direitos fundamentais da classe trabalhadora” conduz a programação técnica deste ano. O mote refere-se aos cinco Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (PDFT) da Organização Internacional do Trabalho (OIT).