Apresentada proposta de isenção de imposto de renda para aposentados com mais de 65 anos

Com informações da CD

Nesta segunda-feira, 14 de agosto, foi apresentado na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL) nº 3897/2023, que trata da isenção de imposto de renda para aposentados com mais de 65 anos. A matéria é de autoria do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF).

A proposta visa alterar o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre isenção do imposto de renda de pessoas físicas. Neste sentido, o projeto “isenta do imposto de renda os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, ..., por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

Tramitação

A matéria aguarda despacho para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Em razão do tema da proposta, é provável que ela seja despachada à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Confira aqui o teor da matéria.