Votação do novo arcabouço fiscal é concluída e matéria vai à sanção

Governo alegava esperar a aprovação da matéria para enfim apresentar a proposta do índice de reajuste dos servidores do Executivo para 2024

Por Dâmares Vaz, com informações da Agência Câmara de Notícias.

Edição: Andrea Bochi 

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 22 de agosto, a votação do projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23). Na sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado Federal ao novo regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos públicos (Emenda Constitucional 95/2016). A proposta segue para sanção presidencial. 

O aval do Congresso Nacional ao PLP era posto pelo governo como condição à definição e apresentação de uma proposta de reajuste para os servidores do Executivo federal, para 2024. A afirmação foi feita pelos negociadores do governo durante a terceira rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente, que ocorreu no dia 10 de agosto, para tratar da pauta remuneratória. 

Na ocasião, as entidades esperavam que o governo já tivesse definido o índice, mas saíram frustradas com a protelação. Uma nova rodada de negociação ainda não foi marcada. “Esperamos agora que o governo apresente a proposta de reajuste e vamos seguir mobilizados na luta pela recomposição remuneratória”, pontua o presidente do SINAIT, Bob Machado.

Detalhes do novo regime 

Na votação na Câmara, os deputados seguiram o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e deixaram de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esses itens constavam de duas emendas, aprovadas por 379 votos a 64. Outra emenda aprovada fez apenas ajustes de redação no projeto. 

As novas regras visam manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. A política de valorização do salário mínimo também ficou preservada. 

Foram mantidos, no entanto, os gatilhos automáticos de ajuste das despesas em caso de estouro da meta de primário. Entre as medidas estão a proibição de concursos públicos e de aumentos para servidores. 

A cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação. 

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas. 

A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma: 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou 50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência. 

Faixas de tolerância 

O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 pontos percentuais (p.p.) do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa. 

Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 (PLDO-2024). 

Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025. 

Entretanto, nesse exemplo, já em 2025 o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento.

Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior. 

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