Nota de apoio ao Auditor-Fiscal do Trabalho Humberto Camasmie

A Diretoria Executiva Nacional do SINAIT (DEN), nos termos de seu Estatuto, publica Nota de Apoio ao Auditor-Fiscal do Trabalho Humberto Monteiro Camasmie, afastado da coordenação da operação que resgatou a doméstica Sônia Maria de Jesus de condições análogas à escravidão, em ação fiscal realizada no dia 6 de junho, em Santa Catarina.

O Auditor ainda é alvo de procedimentos investigativos pela Polícia Federal de Santa Catarina, também por determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Campbell Marques, por violação de sigilo funcional, cuja pena é de seis meses a dois anos de detenção. O motivo foi a entrevista concedida por Camasmie ao programa Fantástico, da Rede Globo. Os fatos por ele noticiados durante sua entrevista encontravam-se sob segredo de Justiça, segundo o ministro.

Além da medida criminal, Campbell Marques determinou que o Auditor-Fiscal seja investigado pela Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego pelo suposto vazamento de informações da investigação.

No dia 6 de setembro, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Jorge Luiz de Borba, acusado de manter Sônia Maria de Jesus em condições análogas à escravidão por quase 40 anos, levou a trabalhadora, que se encontrava em um abrigo, de volta para a sua casa. A ação foi assegurada por uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para isso, o ministro do STF, André Mendonça, rejeitou um recurso da Defensoria Pública que buscava impedir o reencontro, a fim de proteger a vítima.

De acordo com Campbell Marques, os depoimentos colhidos não apontam existência de crime no caso. “Pelos últimos 40 anos, a suposta vítima do delito viveu como se fosse membro da família”, afirmou o ministro do STJ.

O segredo de justiça determinado por Campbell Marques não permitiu e ainda não permite revelar elementos de convicção e provas produzidas que demonstrariam a dimensão da violência sofrida pela resgatada nestes 40 anos de escravidão em que conviveu com a família do desembargador. Mulher preta, Sônia tem 50 anos, é surda, não fala, e também não aprendeu a língua de sinais.

Por tudo que foi constatado pela Inspeção do Trabalho durante a ação fiscal, pelos depoimentos de testemunhas, ex-empregadas domésticas que trabalharam com Sônia na casa do desembargador, e principalmente por conhecer a integridade ética que sempre pauta a vida e o trabalho de Camasmie, o SINAIT presta sua solidariedade ao colega Auditor-Fiscal do Trabalho e não se furtará de defendê-lo diante da Justiça e da sociedade.

A Assessoria Jurídica do SINAIT atua na defesa de Camasmie e vai representá-lo diante dos tribunais, porque não podemos nos intimidar diante de “poderosos”. A omissão da Justiça diante de casos como esse, e a impunidade de crimes praticados contra agentes do Estado, a exemplo da Chacina de Unaí, que passados 19 anos ainda lutamos por justiça para os mortos, levam ao aumento da violência física, moral e psicológica contra esses agentes.

Nunca é demais relembrar os casos de abusos e ameaças contra Auditores-Fiscais do Trabalho, nos últimos anos, em razão do exercício de suas competências. Os episódios dão conta de mortes, agressões, ameaças, intimidação e humilhação. É inadmissível que em casos como este a justiça valide o opressor, em detrimento dos direitos humanos e trabalhistas da vítima, bem como do agente público que fez o resgate. 

Portanto, vamos atuar em todas as instâncias necessárias para restabelecer os direitos do nosso colega Auditor-Fiscal. Sabemos que teremos muitos desafios pela frente, mas não vamos esmorecer da luta.

Pelos motivos acima expostos, o SINAIT, por meio de sua diretoria e de todos os seus membros, subscreve a presente Nota de Apoio ao Auditor-Fiscal do Trabalho Humberto Monteiro Camasmie.