GO Fiscalização do Trabalho notifica setor de transporte rodoviário para capacitação sobre mudanças na Lei 13.103

Por Dâmares Vaz

Edição: Andrea Bochi 

A Fiscalização do Trabalho no estado de Goiás acaba de emitir uma Notificação Fiscal Coletiva ao setor de transporte rodoviário para uma capacitação – no dia 29 de setembro, às 16 horas – sobre recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou inconstitucionais 11 pontos da Lei 13.103/2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros. O novo entendimento do Supremo foi manifesto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322. 

As nulidades tratam de jornada de trabalho, pausas para descanso, repouso semanal dos motoristas. “Assim, com o objetivo de divulgar a decisão do STF e prestar esclarecimentos, notificamos motoristas profissionais, gestores, contratantes de mão de obra, membros do departamento jurídico, dos Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmt), das Comissões Internas de Acidentes de Trabalho e Assédio (Cipas), de recursos humanos, do setor de transporte rodoviário de cargas e passageiros, para essa atividade, que ocorrerá virtualmente”, detalha a chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás (SRT/GO), a Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Ramos Silva Carrijo. 

Veja abaixo a programação: 

ABERTURA

Serviço Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) - Diretora Joabete Xavier de Souza Costa

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás- Superintendente Sebastiana Batista

Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás- Superintendente Tiago de Almeida Queiroz 

TEMA 1: Novo cenário do setor de transportes rodoviário com o advento da ADIN 5322/Supremo Tribunal Federal

Paulo Douglas Almeida de Moraes, Procurador do Trabalho da 24ª Região; ex-Juiz do Trabalho da 15ª Região; ex-Auditor Fiscal do Trabalho, mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília, bacharel em Direito e Administração de Empresas, pós-graduado em Administração de Sistemas e de Informações Gerenciais, professor na pós-graduação da Escola Superior da Magistratura do Trabalho do TRT da 24ª Região, Diretor Jurídico do Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA) 

TEMA 2: Cenários atuais e perspectivas de futuro

Jacqueline Ramos Silva Carrijo, Auditora Fiscal do Trabalho, Chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho da SRT GO, Coordenadora das Operações Especiais no Setor de Transportes da SRT GO 

Francisco Garonce, Professor Doutor em Educação e Comunicação pela Universidade de Brasília, na qual é pesquisador associado ao Laboratório Ábaco de Tecnologias na Educação; Pós-doutor em E-LEARNING pelo Inter-American Defense College NDU/IADC, USA. Piloto, civil e militar, com mais de 4.000 horas de voo em turboélices, jatos e helicópteros. Trabalhou no Departamento Nacional de Trânsito, DENATRAN, coordenando as ações nacionais de educação para o trânsito. Atualmente é Vice-Presidente do INPROTRAN (Instituto Nacional de Projetos para Trânsito e Segurança), onde coordena estudos de base científica para solucionar questões de segurança no trânsito. Integra a Câmara de Educação do CONTRAN, o Conselho Comunicação 0288499 SEI 10162.200351/2023-14 / pg. 2 IRAP de segurança rodoviária do DNIT e leciona no Programa de Pós-Graduação VIAS SEGURAS, em parceria com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT. Desde 2018, apresenta o quadro “Segurança é Aqui, com Garonce” no BRASIL CAMINHONEIRO, que vai ao ar todos os sábados e domingos pela Record TV e Record NEWS, em rede nacional 

Como participar 

Para participar, basta acessar o link abaixo, do Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTJkNTU1MGEtMmI2Mi00MzBmLTgxMWUtYmY3MzVhY2MxYjYx%40thread.v2/0?