39º Enafit: Ministro do TST diz que Auditoria-Fiscal cumpre papel fundamental na defesa da ordem jurídica trabalhista

Mauricio Godinho destacou a importância da Auditoria-Fiscal como guardiã dos direitos fundamentais dos trabalhadores 

Por Lourdes Marinho
Edição: Andrea Bochi 

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, destacou o papel crucial da Auditoria-Fiscal do Trabalho na defesa da ordem jurídica trabalhista, atestado pela Constituição de 1988, durante a Conferência de Abertura do 39º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Enafit), que tratou da “Constituição da República e os direitos Fundamentais do Trabalhador”, na tarde desta segunda-feira, 18 de setembro. 

De acordo com o magistrado, o 39º Enafit destaca o papel central da Auditoria-Fiscal do Trabalho como um instrumento para a efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores. 

“O tema do evento, ‘A Auditoria-Fiscal do Trabalho em defesa da Classe Trabalhadora’, está intrinsecamente ligado à conferência de abertura, que ressalta a importância da Auditoria-Fiscal como um guardião dos princípios democráticos do país”, pontuou Godinho. 

Ele disse que embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido um paradigma progressista - que coloca o ser humano no centro da ordem jurídica - o Brasil enfrenta desafios significativos na sua efetivação. Neste sentido, disse que há uma constante tentativa de esvaziar os avanços trazidos por essa Constituição. 

“Essa ameaça não se limita apenas à Constituição em si, mas se estende a órgãos e instituições que desempenham um papel crucial na sua aplicação”, declarou, citando como exemplos as tentativas de enfraquecimento da Auditoria Fiscal do Trabalho, bem como dos sindicatos brasileiros provocadas pela reforma trabalhista. 

De toda maneira, o ministro destacou que um dos fatos mais importantes desse paradigma foram os direitos individuais e sociais das pessoas humanas que vivem do trabalho, que são chamados direitos trabalhistas, passarem a ter uma centralidade também no texto constitucional. 

“O fato é que com a Constituição de 1888, o texto constitucional fez questão de trazer os temas trabalhistas para o título 2, para o início da Constituição”, informou o magistrado para explicar a relevância deste tema tão trabalhado e defendido pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. 

A tentativa do esvaziamento da fiscalização do trabalho foi demonstrada pelo ministro também em números. Disse que o Brasil tem menos de 2 mil Auditores-Fiscais para fiscalizar 100 milhões de pessoas economicamente ativas, enquanto na Espanha são 3 mil Auditores para uma população economicamente ativa de 20 milhões de pessoas. Ou seja, a falta de Auditores-Fiscais do Trabalho prejudica a proteção dos direitos desses trabalhadores. 

Godinho disse ainda que “foi uma honra muito grande participar desse evento tão importante para o nosso campo jurídico, uma vez que a atividade da Auditoria-Fiscal Trabalhista é fundamental em qualquer estado democrático de direito. Não por acaso, ela é expressamente prevista pela nossa Constituição da República” finalizou. 

Livros
Depois da palestra, o ministro autografou dois livros de sua autoria que estão expostos para venda no 39º Enafi: “Curso de Direto do Trabalho” e “Direito do Trabalho no Brasil – Formação e Desenvolvimento, Colônia, Império e República”.