Auditora-Fiscal do Trabalho aponta desafios que país tem que enfrentar para prevenir riscos psicossociais no trabalho

Representando o SINAIT, Ana Luíza Horcades participou nesta quarta-feira, 27 de setembro, de debate na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre o assunto

Por Dâmares Vaz e Lourdes Marinho

Edição: Andrea Bochi

A Auditora-Fiscal do Trabalho Ana Luíza Horcades participou nesta quarta-feira, 27 de setembro, de debate sobre a prevenção aos chamados riscos psicossociais (fatores que podem contribuir ou causar estresse e adoecimento mental nos trabalhadores) na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.  Para a Auditora, que representou o SINAIT, o Brasil está atrasado no desenvolvimento de ações para prevenir e diminuir esses riscos: “no país, ainda temos que dizer que as pessoas têm direito a não serem humilhadas no trabalho, não serem rebaixadas, não serem diminuídas”, afirmou.

A audiência pública foi uma iniciativa do deputado Carlos Veras (PT/PE). Ele lembrou que a Comissão de Trabalho analisa o Projeto de Lei 3588/20, do deputado licenciado Alexandre Padilha (SP), que obriga o governo federal a editar norma regulamentadora com medidas de prevenção e gestão de riscos no ambiente de trabalho que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores.

Ana Luiza pontuou também que os direitos que a pessoa tem fora do trabalho devem ser os mesmos adotados no ambiente laboral, com prioridade para a dignidade e integridade física e mental do ser humano. “O indivíduo tem que ser valorizado na formulação das políticas públicas. É preciso mudar a cultura de que o trabalhador brasileiro tem que engolir todo tipo de absurdo. Não é normal que isso faça parte da rotina. Esse é um aspecto que tem um custo para toda a sociedade, porque todo mundo paga os custos de afastamentos, de adoecimentos, da diminuição de produtividade.”

A Auditora citou dados da publicação “Mental Health at Work”, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que mostram que pelo menos 300 milhões de pessoas viviam com ansiedade, em 2019. Naquele ano, 15% das pessoas em idade adulta tiveram algum tipo de desordem mental. E os impactos financeiros de adoecimentos mentais ficaram em torno de 1 trilhão de dólares.

“Transtornos mentais são a principal causa de incapacidade para o trabalho. Existe um exército de pessoas incapacitadas, que não produzem o que poderiam produzir, em razão de transtornos mentais. É preciso encarar isso com normativos eficientes, que sejam implementados pelo Estado, por meio da fiscalização do trabalho”, pontuou Ana Luiza Horcades. E acrescentou: “os fatores de risco psicossocial existem desde sempre, mas em razão das mudanças nas relações de trabalho – aumento de competitividade, demandas de produtividade, novas formas de organização do trabalho –, existem hoje mais evidências do impacto desses fatores”.

Um campo a ser sanado é justamente o do normativo legal sobre o assunto, afirmou a Auditora: “até janeiro de 2022, eu não tinha visto na Auditoria-Fiscal do Trabalho nenhum documento que de fato abordasse fatores de risco psicossocial no trabalho. Com a publicação da nova Norma Regulamentadora [NR] 1, isso começou a ser visto, pois ela definiu que no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais [GRO] as empresas devem considerar todos os riscos e perigos ocupacionais. Mas essa ainda é uma forma incipiente, pobre e equivocada de tratar o assunto”.

Outro ponto que precisa passar por melhorias, para Ana Luiza, é o do conhecimento dos profissionais de saúde sobre o assunto. Ela citou resultados de uma enquete feita pela Associação Paulista de Medicina do Trabalho (APMT) com médicos do trabalho, que mostram que apenas 29,6% desses profissionais consideravam fatores psicossociais no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). “O efetivo enfrentamento dos adoecimentos mentais passa por aperfeiçoar essa área.”

Entendimento

A Auditora frisou que está consolidado o entendimento de que saúde e trabalho são dois conceitos que não se separam. E que a saúde sofre influências de tudo o que afeta o indivíduo, incluindo o trabalho e a renda. “Para promoção da saúde é preciso falar de todos os aspectos. E o Estado, como promotor da saúde, deve considerá-los na íntegra. O perfil do trabalhador brasileiro é heterogêneo e deve ser levado em conta na hora de formular e implementar políticas públicas que garantam saúde no trabalho. A Inspeção do Trabalho, quando pensa em políticas de segurança e saúde ocupacionais, persegue esse estado de bem-estar físico e mental. É esse tipo de saúde que a normatização deve buscar promover.”

Desde 2022, o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável faz parte dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (PDFT) da OIT, lembrou ainda a Auditora. “É um direito fundamental, também de acordo com a nossa Constituição. Se o indivíduo tem direito à saúde em sua vida em geral, ele também tem no trabalho, e não pode ser prejudicado”, reiterou.