Marinho diz que Auditores-Fiscais do Trabalho são as autoridades competentes para reconhecer trabalho escravo

Declaração foi durante a audiência pública que tratou das políticas públicas do Ministério do Trabalho e Emprego, como trabalho análogo à escravidão e imposto sindical, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados

Afirmação foi uma resposta ao equivoco cometido pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que atribuiu tal competência à Polícia Federal    

Por Lourdes Marinho, com informações do MTE e da Agência Câmara
Edição: Andrea Bochi

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou na quarta-feira, 4 de outubro, da audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeiras e Controle, na Câmara dos Deputados, para falar sobre as políticas públicas do Ministério, como o trabalho análogo à escravidão e imposto sindical.

Na ocasião, o ministro esclareceu que os Auditores-Fiscais do Trabalho são a autoridade competente para reconhecer a existência de trabalho escravo, não cabendo à Polícia Federal essa função. Que o papel das polícias Federal e Rodoviária Federal, no Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), é o de respaldar a operação. As polícias Militar e Civil não integram o GEFM, mas podem ser chamadas para respaldar fiscalizações de combate ao trabalho escravo feitas pelas unidades descentralizadas do MTE, superintendências e gerências regionais.

A fala do ministro foi uma resposta ao deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que disse que o relatório da Polícia Federal não atestou trabalho escravo nas vinícolas do Rio Grande do Sul.   

Marinho reafirmou que a última reforma trabalhista ampliou muito a possibilidade das terceirizações. “Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal veio respaldar isso de uma forma ampla, geral e restrita de qualquer possibilidade de terceirização. Levando a um processo de degradação absurda do ambiente de trabalho, tornando-o hostil em muitas partes, levando o setor da economia e o setor de produção de vitivinicultura gaúcha, ao processo de terceirização. Portanto, esse processo leva à precarização que lá na ponta acabou sendo flagrado como trabalho análogo à escravidão.”

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) reforçou a essencialidade e a necessidade de valorização do Ministério do Trabalho e de suas políticas públicas para a promoção do emprego e do trabalho decente. Disse que o combate ao trabalho escravo e trabalho infantil nestes dez meses de governo atestam a indispensabilidade da pasta. 

Com relação ao imposto sindical, Luiz Marinho informou que a contribuição não é mais obrigatória, que essa questão da palavra “obrigatória” não está mais em discussão, e o que estaria em debate é a possibilidade de uma contribuição negocial. “Imposto sindical acabou e não volta mais. Esqueçam! Isso não está em debate. Nesse momento, sequer as centrais sindicais reivindicam impostos sindicais obrigatórios. O que está sendo conversado é a possibilidade de uma contribuição negocial, portanto, remetendo a um processo de negociação que os sindicatos fazem. E a assembleia poderá deliberar a respeito. Portanto, não é uma coisa obrigatória.”

Durante a audiência, o ministro destacou que o Ministério do Trabalho e Emprego está passando por um processo de reconstrução. “Todos sabem que esse processo de renascimento o deixa um pouco enfraquecido, mas nesse renascimento temos a tarefa de reconstrução, como disse o presidente Lula, “reconstruir e unir o país também é tarefa do Ministério do Trabalho e Emprego”, disse Marinho.

Outros temas

Luiz Marinho afirmou que, no ano de 2023, o MTE disponibilizou 220 milhões para a reconstrução da rede do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e para qualificação de emprego em todo o país. “Estamos disponibilizando 100 milhões para reconstrução da rede em todo o território nacional com estados e todos os municípios, mais 120 milhões para qualificação, tudo isso em processo de contratação. Os resultados irão aparecer em especial no ano seguinte”.

Segundo o ministro, o ministério está passando por um processo de modernização, com a implantação do FGTS Digital, que trará uma economia para as empresas no seu tempo de execução. “Esse processo traz uma economia para cada empresa em média 34 horas, levando a um processo importante de economia de tempo, recursos humanos e financeiros.”

Luiz Marinho reafirmou que o Caged, que foi divulgado por ele na segunda-feira (2/10), tem a estimativa de 1,388,062 milhão de empregos no acumulado do ano (janeiro a agosto). “A expectativa é de crescimento, e que até o fim de 2023 o país possa gerar cerca de 2 milhões de empregos formais.”