Governo planeja PL para arbitrar setor de serviço por aplicativos

SINAIT tem instado o governo a adotar medidas que abordem de forma adequada essa nova realidade do mercado de trabalho, que equilibre a inovação tecnológica com a proteção dos direitos trabalhistas

Por Lourdes Marinho, com informações do Jota
Edição: Andrea Bochi

A regulamentação de direitos trabalhistas de prestadores de serviço por aplicativos foi debatida no Senado nesta segunda-feira, 9 de outubro. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, foi ouvido pela Comissão de Direitos Humanos da Casa.

Marinho afirmou que “não está fácil” um acordo entre os entregadores e os aplicativos. Segundo ele, o governo deve enviar um projeto de lei para regulamentar o setor. O texto deve estipular um valor mínimo por hora para motoristas e entregadores de aplicativos, a expectativa é de que seja R$ 30 para a hora trabalhada por motoristas e R$ 17 para entregadores de motocicletas.

“Já temos acordo com o setor de aplicativos de transporte de pessoas, as bases já estão acordadas e deverão ser chanceladas em breve. Após a chancela, enviaremos essa regulamentação ao Parlamento. Já no que tange a quem trabalha para aplicativos de entregadores ainda não chegamos a um acordo, não está fácil, então, nesse caso, enviaremos um projeto arbitrando o que deve ocorrer, porque as empresas donas do negócio estão muito duras em relação às negociações”, afirmou o ministro aos senadores.

O ministro Luiz Marinho pediu ao iFood para elevar de R$ 12 para R$ 17 o valor da hora trabalhada. Em contrapartida, o governo se comprometeu a não regulamentar o valor como hora logada nas plataformas. A exclusão do tempo logado não é aceito pela categoria. O governo sabe, mas vai bancar a decisão alegando que em nenhum lugar do mundo isso ocorre. O entendimento é de que o pleito é uma meta de longo prazo a ser negociada pelos sindicatos com as empresas daqui para frente.

Para Marinho, a população vai “concordar que nós precisamos cuidar da qualidade desse trabalho. Cuidar da qualidade da geração desse jovem [entregador], se ele tem proteção social, se ele tem previdência, se ele tem seguro, se tem uma jornada respeitosa, um salário respeitoso”, completou.

O SINAIT tem atuado junto ao Legislativo e Executivo levando contribuições para a discussão sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil. Tem instado o governo a adotar medidas que abordem de forma adequada essa nova realidade do mercado de trabalho, que equilibre a inovação tecnológica com a proteção dos direitos trabalhistas, garantindo um ambiente mais justo e seguro para trabalhadores e sociedade. 

De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami, a falta de regulamentação adequada para esses trabalhadores tem gerado inúmeras lacunas e desafios no que diz respeito aos direitos trabalhistas. Ele destaca que a ausência de vínculo formal de emprego e a precarização das condições de trabalho são problemas que precisam ser urgentemente solucionados.

Alinhado com essas preocupações, o SINAIT tem defendido a necessidade de uma legislação que assegure direitos básicos como remuneração justa, jornada de trabalho digna e proteção social para os trabalhadores que atuam nesse setor, garantindo assim uma maior equidade e segurança para essa categoria de profissionais.

“A regulamentação do trabalho por aplicativo não apenas protege os direitos dos trabalhadores, mas também promove uma concorrência justa no mercado, evitando que empresas explorem mão de obra barata e precária”, declara o Auditor-Fiscal do Trabalho.