Comissão aprova isenção de IPI na compra de veículo para quem recebe BPC

Com informações da Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 3310/23, que concede a pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos. O texto aprovado altera a lei que regulamenta as isenções de IPI (Lei 8.989/95). O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Atualmente, a legislação garante isenção do IPI para a compra de veículos por pessoas com deficiência severa ou profunda e por pessoas com transtorno do espectro autista. No entanto, o autor da proposta, deputado Odair Cunha (PT-MG), acredita que a lei atual não é explícita quanto ao direito à isenção do IPI pelas pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.

“O governo se vale do argumento de que o custo da compra do veículo estaria em contradição com a condição do beneficiário do BPC de não possuir meios de prover a própria subsistência”, disse.

O BPC, no valor de um salário-mínimo mensal, é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem com o apoio da família.

“É inaceitável a interpretação preliminar e discriminatória de que pessoas com deficiência beneficiadas pelo BPC não têm direito à isenção por não possuírem renda, já que contribuintes com maior poder aquisitivo podem usufruir do benefício sem impedimentos”, conclui o relator.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).