Projeto cria política nacional de combate a crimes em áreas rurais; SINAIT espera mais segurança para os AFT

Nesse mês de outubro, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) divulgou os dados de conflitos no campo referentes ao 1º semestre de 2023 e trabalho escravo rural está entre a maioria dos conflitos

Por Lourdes Marinho, com informações da Agência Câmara de Notícias e do Brasil 247

Edição: Andrea Bochi

O Projeto de Lei 3.662/23 institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural, sob responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece 16 princípios da política nacional, dos quais se destacam:

  •  O respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;

  •  A eficiência na prevenção e no controle das infrações penais em áreas rurais; e

  •  O uso comedido e proporcional da força nas áreas rurais.

O texto apresenta 21 diretrizes da política nacional, entre elas:

  •  O atendimento imediato ao proprietário ou possuidor de imóvel rural e, também, aos residentes e trabalhadores em área rural;

  •  O planejamento estratégico e sistêmico; e

  •  A ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas em áreas rurais.

Entre os 19 objetivos da política nacional, destacam-se:

  •  O fomento à integração em ações estratégicas e operacionais, às atividades de inteligência de segurança pública e ao gerenciamento de crises e incidentes em áreas rurais; e

  •  O estímulo ao intercâmbio de informações de inteligência voltadas para áreas rurais.

O projeto de lei também prevê meios e instrumentos para a política nacional, de forma a promover a integração dos órgãos executores. O texto cria ainda conselhos de prevenção de conflitos em áreas rurais, com representantes da sociedade.

O SINAIT espera que a instituição de uma Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural contribua também para melhorar a segurança dos Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam na área, principalmente no combate ao trabalho escravo. Esses agentes públicos são alvos frequentes de ameaças, epancamentos e até de morte, durante fiscalizações em áreas urbanas e rurais. O caso da Chacina de Unaí, ocorrido na área rural, é um trágico exemplo da insegurança e violência enfrentadas por esses profissionais.

Conflitos no campo

Neste mês de outubro, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) divulgou os dados de conflitos no campo referentes ao 1º semestre de 2023, registrados pelo Centro de Documentação Dom Tomás Balduíno (Cedoc). O estudo apresenta um número de violações que ocupa o 2º lugar nos últimos 10 anos, sendo superado apenas pelo ano de 2020, quando foram registrados 1.007 conflitos.

Ao todo, foram registrados 973 conflitos no campo, envolvendo um total de 101.984 famílias. A grande maioria continua sendo registros de conflitos pela terra (791), seguidos do trabalho escravo rural (102) e conflitos pela água (80).

No caso das violências contra a ocupação e a posse, os crimes de pistolagem, grilagem e invasão também mostram um crescimento no número de ocorrências (143, 85 e 185, respectivamente).

O período foi marcado pelo aumento no número de casos registrados de trabalho escravo rural (102) e de pessoas resgatadas desta condição (1.408). A quantidade de resgates já é a maior dos últimos 10 anos, o que demonstra a maior visibilidade para estas violências, através da atuação de órgãos de fiscalização, como a Inspeção do Trabalho, entre outros.

As atividades econômicas com pessoas resgatadas foram o cultivo da cana de açúcar (532) e as lavouras permanentes (331), braços do agronegócio junto com a mineração (104), desmatamento (63), produção de carvão vegetal (51) e pecuária (46). Saiba mais aqui.

Tramitação

O Projeto de Lei 3662/23 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.