Direitos Humanos e Empresas são tema de Aliança do Pacto Global da ONU

Com base na vasta experiência dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que fiscalizam cadeias produtivas há mais de 10 anos, o SINAIT vem contribuindo para que avancem temas prioritários para a aliança, como a ratificação da Convenção nº 190, a aprovação do PL 572 e a criação de uma política nacional sobre direitos fundamentais nas corporações e nas cadeias de valor

Por Dâmares Vaz, com informações do Pacto Global das Nações Unidas
Edição: Andrea Bochi

O Pacto Global das Nações Unidas (ONU) no Brasil lançou no dia 26 de outubro, em Brasília, a Aliança pelos Direitos Humanos e Empresas (ADHE). A iniciativa traz a pauta para o centro das decisões e pretende nortear as discussões sobre proteção e respeito aos direitos humanos nas corporações e nas cadeias de produção e de valor, de forma a estimular a tendência de implementação de políticas de devida diligência no país.

A ADHE é desenvolvida com a parceria da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio do projeto de Conduta Empresarial Responsável na América Latina e Caribe (CERALC), do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). E segue os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas (POs) e demais normativas nacionais e internacionais.

A Inspeção do Trabalho tem uma longa experiência no tema, pois os Auditores-Fiscais do Trabalho realizam ações fiscais em cadeias produtivas há mais de 10 anos. Para a fiscalização do trabalho, é uma tendência mundial a criação de legislações de devida diligência, campo que está bem avançado na União Europeia, por exemplo, e que atinge o Brasil, tendo em vista o grande número de empresas europeias instaladas em solo nacional.

Entre as prioridades da aliança está a aprovação pelo Congresso Nacional de dois normativos que vêm sendo impulsionados pelo SINAIT e pelos Auditores-Fiscais do Trabalho – a Convenção nº 190 (sobre violência e assédio no trabalho) e o Projeto de Lei (PL) 572/2022, que cria o marco nacional de Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. A entidade também apoia as discussões para a criação da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

Em outubro de 2023, por exemplo, o SINAIT apresentou ao ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, sugestões à Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, principalmente na seara da promoção dos direitos fundamentais no trabalho nas cadeias de valor. Antes, em agosto, a entidade participou deuma reunião promovida pelo ministro, por videoconferência, com organizações da sociedade civil e centrais sindicais, para discutir essa política nacional.

Também em agosto, o SINAIT levou apontamentos sobre o PL 572 ao seu autor, o deputado Helder Salomão (PT/ES). Com base em análises reunidas em Nota Técnica, o Sindicato registrou que as empresas devem adotar mecanismos e ferramentas para efetivamente conhecer e gerenciar os impactos de suas atividades, operações ou relações comerciais sobre os direitos fundamentais.

Além disso, em março de 2022, o SINAIT participou de ato realizado pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados em prol da ratificação pelo Brasil da Convenção nº 190. Na ocasião, a entidade registrou seu apoio ao instrumento e também falou da importância do fortalecimento da Inspeção do Trabalho na efetivação da convenção. Desde o ato, a entidade vem marcando presença em diversos debates feito pelo Congresso, sempre na defesa da ratificação – relembre aqui, aqui e aqui.

Objetivos da aliança

A aliança objetiva identificar oportunidades de avanço concreto, lições aprendidas e compartilhar boas práticas nas áreas da devida diligência em Direitos Humanos (DDDH), em articulação com o Fórum Regional de Empresas e Direitos Humanos, o Projeto de Conduta Empresarial Responsável na América Latina e no Caribe (Ceralc) e o Fórum Global sobre Empresas e Direitos Humanos.

A ADHE estará disponível para toda a sociedade e será acessível a pequenas, médias (PMEs) e grandes empresas, inclusive aquelas que ainda não aderiram ao Pacto Global da ONU no Brasil. Está sendo criado um Comitê Consultivo, composto por organizações e personalidades de referência no tema nos setores público e privado, sociedade civil, academia e organismos multilaterais. Com a meta de trazer conhecimento e experiência adicionais à visão da iniciativa e sua estrutura de gestão, o grupo acompanhará os trabalhos e ações da Aliança.

Entre outras responsabilidades, o comitê irá participar da seleção na premiação das melhores práticas nacionais do tema, participar das definições estratégicas, provocar reflexões tendo os detentores de direito na centralidade das ações e promover discussões de melhores práticas de remediação.

Ações futuras

Para colocar a iniciativa em prática estão previstas diversas ações, como o lançamento de uma ferramenta online, gratuita e confidencial, a BHR Gap Analysis Tool, para identificar os pontos fortes, lacunas e oportunidades para avançar na agenda de direitos humanos na corporação. A ferramenta, que estará disponível no início de 2024, fará a análise com base nos Princípios Orientadores e trará perguntas dirigidas para PMEs e grandes empresas.

Os primeiros resultados devem ser divulgados no Fórum Regional e Global de EDH que ocorrem, respectivamente, em outubro e novembro, e vão permitir identificar as principais deficiências e oportunidades de trabalhar os direitos humanos no meio corporativo brasileiro. A BHR Gap Analysis Tool ficará disponível durante todo o ano para a participação das empresas e as respostas serão agregadas e não individualizadas.

Veja o que mais a ADHE vai oferecer:

- As companhias que tiverem interesse em avançar na agenda com o apoio das ferramentas disponibilizadas pela ADHE também receberão treinamento de metodologias de devida diligência em direitos humanos especificamente desenvolvidas pela aliança, por meio de diferentes espaços de discussão setorial, com reflexões aprofundadas sobre as especificidades das organizações e sua atuação, para atender a diferentes realidades e desafios.

- Serão criados e continuados ainda grupos de trabalho setoriais de discussão e fomento sobre EDH, além de núcleos para discussão sobre os principais marcos regulatórios internacionais, o Plano Nacional de Ação em Direitos Humanos (NAP), reparação, convenções internacionais no tema EDH, entre outros tópicos.

- Estão previstos, em 2023, a realização no Brasil do Fórum Brasileiro de EDH, um espaço de diálogo e aprendizagem coletiva entre órgãos de governo, empresas, sociedade civil, academia, agências da ONU e outros atores relevantes para os direitos humanos; e o lançamento do Prêmio Brasileiro de EDH, que reconhecerá lições aprendidas e boas práticas de ações empresariais que demonstrarem compromisso e inovação na gestão de direitos humanos em suas operações próprias, cadeias de valor e comunidades no entorno.

- Vão integrar as ações da aliança iniciativas já existentes do Pacto Global da ONU no Brasil, como a Plataforma de Ação pelos Direitos Humanos, que conta com 315 organizações, e as ações setoriais, como o setor elétrico-energético e setor financeiro (iniciadas em 2023), além de outros setores a serem alcançados em 2024, como o têxtil.