SINAIT obtém, na Comissão de Trabalho da Câmara, apresentação de 2 emendas ao PLDO para garantir verbas da fiscalização

Por Dâmares Vaz
Edição: Andrea Bochi 

Em razão da articulação do SINAIT, deputados apresentaram na Comissão de Trabalho da Câmara duas emendas de comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), a fim de explicitar no texto a destinação prioritária de recursos para as ações da Fiscalização do Trabalho de combate ao trabalho escravo e infantil e de prevenção em segurança e saúde ocupacionais.

O presidente do SINAIT, Bob Machado, realizou trabalho de convencimento parlamentar nesta quarta-feira, 8 de novembro, no colegiado, registrando a importância desse reforço para a garantia de trabalho decente no país. “Assegurar mais recursos para a Inspeção do Trabalho é indispensável ao cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e Trabalho Infantil, e de prevenção em segurança e saúde no trabalho, assim como obter a vedação ao contingenciamento dessas verbas”, pontuou Bob Machado. O diretor da entidade Leonardo Decuzzi também atuou na comissão.

O PLDO de 2024 não contempla uma lista de metas e prioridades da Administração Pública Federal, ao contrário dos PLDOs de anos anteriores. O projeto ainda remete, em seu art. 4º, essa definição ao Plano Plurianual 2024-2027, que deverá considerar essas metas e prioridades em caráter indicativo, durante a elaboração, a aprovação e a execução do orçamento. No entanto, essa solução não atende ao disposto no art. 165 da Constituição Federal, que no § 2º prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal. As emendas visam fazer essa correção.

Apresentaram as emendas os deputados Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Rogério Correia (PT/MG) e Túlio Gadêlha (Rede/PE).