Câmara aprova redução de contribuições patronais do FGTS e da previdência social para primeiro emprego de jovens

Projeto aprovado leva trabalhador e Estado a pagarem a conta do patrão

Por Lourdes Marinho, com informações da Agência Câmara de Notícias e do Uol
Edição: Andrea Bochi

Sob a justificativa de facilitar a contratação de pessoas de 18 a 29 anos para o seu primeiro emprego, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 21 de novembro, o Projeto de Lei 5228/19, que reduz o recolhimento do FGTS e da Previdência Social por parte do empregador na concessão de primeiro emprego a jovens de 18 a 29 anos. A matéria agora volta para o Senado para análise, por ter sido modificada, onde o SINAIT continuará trabalhado por melhorias no texto.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que retoma as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, objeto da Medida Provisória 905/19, cuja vigência acabou por não ser votada. Na Câmara, o SINAIT trabalhou contra o projeto, e posteriormente pela melhoria do relatório, considerando que o PL não seria rejeitado na íntegra. O trabalho se deu junto à liderança do governo, junto ao PT e PCdoB. Veja aqui nota entregue pelo SINAITa esses parlamentares.  

O pacote inclui medidas que haviam sido apresentadas pelo então ministro da Economia Paulo Guedes dentro do projeto "Carteira Verde e Amarela" a fim de reduzir os custos de contratação. Duramente criticadas, elas acabaram sendo deixadas de lado. Agora, retoma a poda ou suspensão da CLT em troca de “empregos”.

Para o SINAIT, o projeto aprovado prevê benefícios ao empregador custeados pelos trabalhadores (FGTS menor) e pelo Estado (INSS menor), contribuindo para o déficit da Previdência Social.

Outro ponto é que o PL não funciona sob a lógica de vagas de aprendizagem, que deveriam ser incentivadas neste momento de vida dos jovens trabalhadores. Na prática, produz um primeiro emprego, com todas as suas obrigações, mas com menos direitos.

Prazo De acordo com o substitutivo, os contratos são considerados por prazo determinado mínimo de seis meses, permitidas até três prorrogações até o limite máximo de 24 meses de contratação.

Trabalhadores com 50 anos ou mais e sem vínculo formal de trabalho há mais de um ano também poderão contar com esse tipo de emprego.

Para os dois grupos, o texto exige que o contratado não tenha antes um vínculo formal, deixando de fora desse conceito os trabalhos exercidos nas modalidades de contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso.

Corte de direitos

Para o líder do Psol, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), a proposta vai diminuir os direitos dos mais jovens. “É um novo ataque ao direito dos trabalhadores."

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou que o texto desequilibra o sistema de trabalho e previdência. “Com menos tributos, não vai haver contribuições para sustentar a previdência. Além disso, o efeito prático será a demissão pelas grandes empresas para contratar trabalhadores com menos direitos”, disse.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a proposta. Para ele, o jovem trabalhador terá menos acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e não investe em qualificação. “A proposta beneficia apenas o patrão, que terá desconto”, disse.

Mais informações na matéria da Agência Câmara de Notícias.