PA - Delegacia Sindical promove mobilização pela regulamentação da Lei nº 13.464

Nesta segunda-feira, 4 de dezembro, os Auditores e Auditoras-Fiscais do Trabalho do Estado do Pará se mobilizaram para cobrar a regulamentação da Lei 13.464/2017 e o fortalecimento da categoria. Além disso, reiteraram às autoridades competentes, ações urgentes para cumprimento do Termo de Acordo firmado entre o governo e os Auditores-Fiscais do Trabalho, ali representados pelo SINAIT, em 24 de março de 2016 e também pela realização de concurso público. A mobilização ocorreu na sede da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Pará (SRT-PA).

Durante o ato, a categoria expressou sua indignação pela ausência de resposta e ações do governo em relação a regulamentação da matéria. Reiteraram tratar-se de compromisso governamental firmado há mais de sete anos, não havendo justificativa para a inércia em seu cumprimento, uma vez que todas as questões técnicas já foram superadas.