SINAIT repudia declarações de deputado e esclarece prerrogativas e atribuições legais da Inspeção do Trabalho

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) repudia as declarações infundadas do Deputado Federal Rafael Pezenti (MDB/SC) em um vídeo que circula nas redes sociais sobre fiscalização em plantação de cebola em Santa Catarina, e esclarece à população brasileira sobre as prerrogativas e atribuições legais da Inspeção do Trabalho.

Conforme a Constituição Federal e corroborado pela legislação trabalhista brasileira, incluindo a Lei nº 10.593, de 2002, compete exclusivamente à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho em todo o território nacional. Essa competência legal estabelece de forma clara e inquestionável que os Auditores-Fiscais do Trabalho têm pleno direito de ingressar em qualquer estabelecimento, seja rural ou urbano, para fiscalizar o cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Esta autoridade é exercida sem a necessidade de autorização prévia do proprietário ou de ordem judicial, reforçando a autonomia e a importância desta função para a sociedade.

É fundamental destacar que a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho é um pilar essencial na proteção dos direitos dos trabalhadores. Por meio de inspeções e fiscalizações, estes profissionais asseguram o respeito às leis trabalhistas, combatendo práticas abusivas e promovendo condições de trabalho dignas e seguras. Cada inspeção realizada contribui para um ambiente de trabalho mais justo e equitativo, onde os direitos dos trabalhadores são não apenas reconhecidos, mas efetivamente garantidos.

Portanto, as atividades de fiscalização do trabalho, longe de serem um impedimento ao desenvolvimento econômico, são, na verdade, um fator fundamental para o fortalecimento de relações trabalhistas equitativas e para a promoção de um ambiente empresarial mais justo e competitivo.

Além disso, as ações de fiscalização são realizadas com total transparência, seguindo rigorosamente as leis vigentes. Os Auditores atuam de maneira imparcial e objetiva, garantindo que todos os estabelecimentos, independentemente de seu tamanho ou natureza, cumpram com suas obrigações legais para com seus empregados.

O SINAIT reitera seu compromisso com a justiça social e a defesa intransigente dos direitos trabalhistas. Reconhecemos e valorizamos o papel crucial da inspeção do trabalho na prevenção de abusos e na promoção de condições de trabalho dignas. Reafirmamos a importância dessas atividades para a integridade do sistema trabalhista brasileiro e para a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores em todo o país.

Permanecemos à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais e reforçamos nossa dedicação em assegurar a efetiva aplicação das leis trabalhistas em todo o território nacional.