MP 1.200 abre créditos para pagamento de precatórios
Edição: SINAIT
Na última quarta-feira, 20 de dezembro, foi publicada a Medida Provisória 1200/23, que abre crédito extraordinário no orçamento para que a União quite os precatórios devidos, no montante de R$ 93,143 bilhões. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
A medida provisória já está em vigor, mas para virar lei depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado. O crédito inclui a quitação de R$ 27,7 bilhões de precatórios do INSS.
De acordo com nota do Ministério do Planejamento e Orçamento, a medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e retoma o pagamento do estoque de precatórios, abrangendo o passivo acumulado de 2022 até o exercício de 2023, e montantes não previstos na proposta orçamentária de 2024.
Decisão judicial
Em novembro, o STF derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026.
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