Ministério da Gestão divulga Instrução Normativa que trata de direito de greve dos servidores públicos
Edição: SINAIT
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou no Diário Oficial da União (D.O.U) nesta sexta-feira, 22 de dezembro, Instrução Normativa (IN) SRT/MGI nº 49, que altera e revoga uma série de artigos da IN SGP/SEDGG/ME nº 54, de 2021 que trata direito de greve dos servidores públicos.
As duas instruções normativas dispõem sobre critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve.
Os normativos também tratam do desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e da elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.
Confira na íntegra Instrução Normativa (IN) SRT/MGI nº 49, de 20 de dezembro de 2023.
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