SINAIT atua no debate da regulamentação das relações de trabalho nas plataformas digitais

O SINAIT atua no debate da regulamentação das relações de trabalho nas plataformas digitais. Nessa semana, no dia 4 de março, o fato novo foi o envio, pela Presidência da República ao Congresso Nacional, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que estabelece mudanças nas relações de trabalho dos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros. O diretor do SINAIT Renato Bignami participou da cerimônia de assinatura da proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Um Grupo de Trabalho do SINAIT faz a avaliação do texto, que propõe a criação de uma nova categoria de trabalhador, o “trabalhador autônomo por plataforma”. O PLP também trata de Previdência, de remuneração e de condições de trabalho.

Na cerimônia de assinatura da proposta, Bignami afirmou ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e ao ministro da Previdência, Carlos Lupi, a disposição do Sindicato de contribuir para o debate da matéria a partir de subsídios técnicos, visando ao aperfeiçoamento do texto para que resulte em efetiva proteção e direitos aos trabalhadores dessa modalidade.

O PLP é resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite criado em maio de 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo federal.

O projeto aguarda despacho da Presidência da Câmara dos Deputados, que irá definir as etapas da tramitação.