SINAIT busca solução para decisão que autoriza Cerests fiscalizarem descumprimento de SST

O presidente do SINAIT, Bob Machado, reuniu-se na última quarta-feria, 6 de março, com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Tóffoli, em busca de uma solução para reverta o entendimento de que o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Jundiaí teria competência legal para fiscalizar e penalizar empresas que descumprem regras e leis em matéria de segurança e Saúde do trabalho.

O SINAIT acompanha o caso desde o início e atua por meio de seus advogados para que, diante da ausência de provocação por parte dos órgãos competentes, não haja violação do “art. 21, XXIV da Constituição Federal, que atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, o que consiste em fiscalizar irregularidades praticadas por inobservância das normas de segurança do trabalho.

A decisão da Suprema Corte, que já transitou em julgado, alcança todos os Cerests do Brasil.

O SINAIT não foi admitido como parte do processo. Para o Sindicato Nacional, a decisão é equivocada e fragiliza a proteção à segurança e à saúde do trabalhador. Segundo o presidente, há incerteza em relação à adequada capacitação dos Cerests para a realização de auditorias profundas em saúde e segurança do trabalhador. Essas auditorias, registrou ele, devem observar, inclusive, questões de vínculo, cuja fiscalização deve ser feita pela Inspeção do Trabalho.

“Continuaremos buscando proteger o trabalhador garantindo que as inspeções sejam feitas por servidores competentes para tanto e com formação específica para as diferentes situações a que são submetidos os trabalhadores brasileiros”, explicou Bob Machado.

O ministro ouviu atentamente as ponderações do presidente do SINAIT.