Justiça declara que Auditor-Fiscal do Trabalho tem autonomia para embargar e interditar em todo o território nacional

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou uma manifestação em que a União reconhece a competência dos Auditores(as) Fiscais do Trabalho para interditar e embargar, em todo o território nacional, em casos de constatação de riscos graves e iminentes à vida e a integridade física dos trabalhadores quando se depararem em operação fiscal com violações flagrantes das leis do trabalho, especialmente das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho. Antes da sentença, o superintendente regional do trabalho poderia intervir suspendendo ou impedindo o embargo ou a interdição. O Processo Nº TST-RR - 10450-12.2013.5.14.0008 foi analisado pela ministra relatora Maria Helena Mallmann.

Decorrem da decisão a adoção pela União de adaptar, no prazo de seis meses, os regulamentos, portarias e demais atos normativos infralegais que disciplinam a atividade da Inspeção do Trabalho, de modo a dar eficácia à sentença. Também cabe à União adotar medidas para impedir atos de ingerência em face dos atos administrativos de interdição e embargos realizados por Auditores Fiscais do Trabalho.

De acordo com o vice-presidente, Carlos Silva, que acompanha o caso desde 2013, a decisão judicial é de grande relevância não apenas para a Auditoria Fiscal do Trabalho, mas com em maior grau até para a sociedade brasileira. “A deliberação, a partir de agora, protege as aplicações das normas de segurança pelos Auditores(as)-Fiscais do Trabalho que estão em ação, garantindo a proteção da vida do trabalhador, que está em primeiro lugar, sem interferência política, o que significa que o trabalhador e a trabalhadora brasileira, e assim toda a sociedade, está mais protegida”.

Para Silva, numa fiscalização, por vezes a interdição ou o embargo deve ser imediato quando o risco é constatado a fim de proteger o trabalhador. “Postergar essas medidas é ato de grande irresponsabilidade e pode resultar em medidas administrativas, inclusive com repercussões criminais”.

A sentença, analisa o vice-presidente, representa uma vitória para a categoria e autoridades envolvidas na luta em defesa do trabalhador. “Autoridades e colegas apoiaram o pleito que contou com a participação e o envolvimento de várias pessoas que aproveito, em nome do SINAIT, para agradecer à desembargadora Socorro Guimarães, o procurador do trabalho Marcos Cutrim, da PRT 14º Região, a Vitor Filgueiras (ex-AFT, atualmente professor da UFBA e pesquisador da Unicamp), também Ilan Fonseca de Souza (ex-AFT, atualmente Procurador do Trabalho da PRT 5ª Região), Magno Riga (AFT, grupo móvel - SIT), Rafael Castro (AFT, CGTRAE - SIT), Juscelino Durgo (AFT / SRTb-RO), entre outros”.

Entenda o caso

Em 2013, uma crise foi aberta sobre a legitimidade da competência de Auditores(as)-Fiscais do Trabalho para embargar obras e interditar máquinas e equipamentos em casos de grave e iminente risco à vida dos trabalhadores. Isso ocorreu em razão de alguns superintendentes regionais do Trabalho, à época, decidirem retirar a autonomia dos Auditores(as)-Fiscais do Trabalho.

Até então, apesar do que diz o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atribui esta competência aos superintendentes regionais do Trabalho, era comum que os mesmos superintendentes delegassem a competência aos Auditores(as)-Fiscais do Trabalho. Considerando que são os Auditores(as)-Fiscais que fiscalizam in loco e são as autoridades trabalhistas preparadas para detectar as situações de perigo para os trabalhadores. Além disso, muitas situações não podem esperar por uma decisão de quem não está no local, não presencia e não avalia os riscos. Embargar e/ou interditar é uma decisão rápida e de preservação da vida.

Quando, em 2013, alguns superintendentes decidiram cumprir o artigo 161 ao pé da letra, o SINAIT e suas Delegacias Sindicais se manifestaram contrários à decisão e ofereceram denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Para o Sindicato era preciso transformar a práxis em lei que, definitivamente, reconheça a legitimidade e competência dos Auditores(as)-Fiscais do Trabalho para embargar e interditar, por coerência e direito.

Neste período, a denúncia mobilizou procuradores do MPT que se uniram e subscreveram uma Ação Civil Pública (ACP) de Natureza Declaratória e Mandamental. A peça foi ajuizada na Justiça do Trabalho de Rondônia em 13 de dezembro de 2013.

A ACP alegava que os superintendentes praticavam interferência externa e indevida sobre a Fiscalização do Trabalho e contrariavam a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, relatava que a competência ao pertencer aos superintendentes representava um desvirtuamento do instituto de embargo e interdição, em razão de não serem “concursados, treinados e experimentados para a realização de um ato que é eminentemente técnico”. E mais, que “não possuem imparcialidade para a efetivação do referido ato, já que são necessariamente indicados e, portanto, dependentes das forças políticas e econômicas dominantes”.

Lembrou ainda que os superintendentes não são autoridades superiores aos(às) Auditores(as)-Fiscais do Trabalho em relação à técnica, conforme estabelecido pelo artigo 3º do Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT. O artigo 18 determina claramente que embargos e interdições são competências dos Auditores(as)-Fiscais do Trabalho.

A Fiscalização do Trabalho está sob subordinação técnica da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e administrativamente da Superintendência Regional do Trabalho. Exemplos concretos da interferência indevida, à época, foram citados na ACP, tendo como fonte o SINAIT.

A ACP foi exitosa e no dia 13 de fevereiro de 2014 o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região estendeu seus efeitos para todo o país.

De lá para cá, várias foram as tentativas de conciliação entre o MPT e o Ministério do Trabalho e Emprego. Desde 2019, o processo tramitava no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Agora, 3 de abril de 2024, a justiça decidiu pela autonomia da carreira de Auditor(a)-Fiscal do Trabalho de embargar e interditar, imediatamente, em todo o território nacional, a fim de proteger a vida do trabalhador(a) brasileiro(a).

Mais ações

A ação do SINAIT não se limitou apenas à esfera judicial. De 2013 para cá, buscou conseguir a autonomia na esfera administrativa e legislativa, enfrentando resistência, principalmente, da bancada empresarial.

A seguir, um panorama cronológico sobre a Ação Civil Pública e os projetos em tramitação no Congresso Nacional.

Embargos e Interdições – Desdobramentos em Rondônia, Paraíba e Paraná

1-8-2013

https://www.sinait.org.br/noticia/7868

Embargos e interdições - Sinait e DS/PB publicam Nota Pública

6-8-2013

https://www.sinait.org.br/noticia/7884

Embargos e interdições - Manifestações contra suspensão da competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho

20-8-2013

https://www.sinait.org.br/noticia/7967

Embargos e interdições - Sinait e DS do Paraná publicam Nota de Repúdio

2-9-2013

https://www.sinait.org.br/noticia/8050

Embargos e Interdições – Sinait encaminha denúncias ao MPF e MPT

7-10-2013

https://www.sinait.org.br/noticia/8254

Embargos e Interdições: MPT propõe ação pela competência de Auditores-Fiscais do Trabalho

18-12-2013

https://www.sinait.org.br/noticia/8655

Ação civil pública proposta em 13 de dezembro 2013, em Rondônia, assinada por procuradores do Trabalho de vários estados

https://reporterbrasil.org.br/wp-content/uploads/2013/12/ACP-Superintendentes-SRTE-Delega%C3%83%C2%A7%C3%83%C2%A3o.pdf

Embargos e Interdições – TRT em Rondônia reconhece autonomia para Auditores-Fiscais do Trabalho

5-2-2014

https://www.sinait.org.br/noticia/8900

TRT de Rondônia estende competência de Auditores-Fiscais para interditar e embargar em todo o país

18-2-2014

https://www.sinait.org.br/noticia/8977

TRT/RO confirma competência de Auditores-Fiscais para embargar e interditar em todo o território nacional

15-8-2014

https://www.sinait.org.br/noticia/9761

Embargo e Interdição - Presidente do Sinait pede intervenção à AGU

6-1-2015

https://www.sinait.org.br/noticia/10379

Embargo e interdição – Sinait participa de audiência sobre Termo de Conciliação Judicial no MPT

17-10-2016

https://www.sinait.org.br/noticia/13462

Embargo e interdição – MPT dá prazo para Ministério do Trabalho se posicionar em relação à conciliação extrajudicial

7-12-2016

https://www.sinait.org.br/noticia/13708

Embargo e interdição: Decisão de conciliação sobre a Portaria nº 1.719 fica para 2017

15-12-2016

https://www.sinait.org.br/noticia/13738

Interdição e embargo: governo reconhece a competência privativa do Auditor-Fiscal do Trabalho

2-2-2017

https://www.sinait.org.br/noticia/13910

Embargo e Interdição: Assinatura do Termo de Conciliação é transferida para abril

31-3-2017

https://www.sinait.org.br/noticia/14139

Embargo e Interdição: MPT reitera que competência é exclusiva dos Auditores-Fiscais do Trabalho

11-5-2017

https://www.sinait.org.br/noticia/14298

No Senado, Sinait denuncia tentativas de desestruturação da Auditoria-Fiscal do Trabalho

4-4-2018

https://www.sinait.org.br/noticia/15564

Senado: Carlos Silva enfatiza em audiência importância da proteção à vida

17-4-2018

https://www.sinait.org.br/noticia/15591

Embargo e interdição – Processo é suspenso por 60 dias, em audiência de conciliação no TST

5-4-2019

https://www.sinait.org.br/noticia/16677

Sobre os projetos no Congresso Nacional Embargos e interdições: Sinait trabalha para garantir competência aos Auditores

10-10-2013

https://www.sinait.org.br/noticia/8277

Embargos e interdições - Amauri Teixeira subscreve projeto em favor dos Auditores-Fiscais

13-11-2013

https://www.sinait.org.br/noticia/8471

Embargos e interdições - Deputado Policarpo será o relator do PL 6.742

4-12-2013

https://www.sinait.org.br/noticia/8581

Paim apresenta projeto para tratar de embargos e interdições

9-7-2014

https://www.sinait.org.br/noticia/9596

Sinait integra Grupo de Trabalho na Comissão de Direitos Humanos - CDH do Senado

21-7-2014

https://www.sinait.org.br/noticia/9638

Embargos e interdições: grupo que discute o PLS 220/14 prepara emendas

19-8-2014

https://www.sinait.org.br/noticia/9775

Sinait e Anamatra atuam pela retirada do PLS 220/2014 da pauta da CAS

15-9-2015

https://www.sinait.org.br/noticia/11697

Embargos e Interdições: Adiada votação do PLS 220/2014 na CAS

16-9-2015

https://www.sinait.org.br/noticia/11704

Embargos e interdições - Sinait pede a Pimentel alteração em projeto

22-9-2015

https://www.sinait.org.br/noticia/11749

Dirigentes do Sinait pedem apoio ao senador Paulo Rocha para atuar em favor da categoria

24-9-2015

https://www.sinait.org.br/noticia/11770

Embargo e interdição - Sinait pede apoio ao deputado Vicentinho contra parecer

25-9-2015

https://www.sinait.org.br/noticia/11787

Em audiência pública no Senado, presidente do Sinait defende competência dos AFT para embargar e interditar

1-6-2016

https://www.sinait.org.br/noticia/12859

Embargo e interdição – Presidente da CTASP recebe dirigentes do SINAIT

23-5-2019

https://www.sinait.org.br/noticia/16817