SINAIT participa da 2ª Oitiva com especialistas de GTI que tratou da política nacional dos direitos humanos e empresas

O diretor do SINAIT Renato Bignami participou nesta quarta-feira, 24 de abril, da 2ª Oitiva que debateu a temática “Obrigações do Estado e Obrigações das Empresas com relação aos Direitos Humanos e Empresas”. O encontro em formato virtual reuniu sete especialistas que apresentaram questões a fim contribuir para a criação da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. O debate, que continuará no dia 25 de abril, com outros especialistas sobre o tema, está sendo coordenado pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Entre as questões levantadas pela 2ª Oitiva está a elaboração de medidas que visem à regulamentação da atuação das empresas quanto à promoção e à defesa dos direitos humanos, à reparação das violações aos direitos humanos e ao respectivo monitoramento.

De acordo com Renato Bignami, são questões importantes e é positivo ver que a discussão sobre a política nacional de direitos humanos e empresas está evoluindo e sendo revista com uma nova abordagem. “O fato de essa discussão ser uma pauta contínua, há décadas, demonstra a importância e complexidade do assunto”.

Declarou ainda que, a atuação de organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), juntamente com os esforços dos Estados nacionais em adotar legislações de transparência e devida diligência em relação aos direitos humanos e empresas, representa uma tendência significativa.

Destacou que a discussão está ocorrendo em várias esferas e países. “A votação da diretiva de promoção de direitos humanos no âmbito da atividade empresarial pelo parlamento europeu certamente terá impacto global, inclusive no Brasil. É inspirador ver como as discussões e ações em nível internacional podem influenciar positivamente as políticas e práticas locais”.

Reconheceu a preocupação com a competitividade das empresas brasileiras diante da transposição da diretiva nos meios nacionais e a necessidade de garantir um patamar mínimo civilizatório em relação à Agenda Direitos Humanos e Empresas. No entanto, ponderou que é preciso considerar que as regulamentações internacionais podem afetar a economia e o ambiente de negócios no Brasil.

Além disso, refletiu que a integração dos direitos humanos na agenda econômica global é crucial para promover uma economia sustentável e inclusiva, que beneficie o crescimento e o desenvolvimento humano de toda a sociedade. “É importante lembrar que o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, no qual os Auditores-Fiscais do Trabalho desempenham um papel fundamental, tem a responsabilidade de garantir o cumprimento das leis trabalhistas e promover um ambiente de trabalho justo e seguro. São premissas que exigem integração entre direitos humanos e desenvolvimento econômico num contexto local e que precisam ser pensados”.

Argumentou ainda Bignami “ser essencial garantir a proteção dos direitos fundamentais no trabalho, conforme reconhecido pela OIT na Declaração de 1998 de princípios e direitos fundamentais do trabalho. Os eixos fundamentais incluem o combate ao trabalho forçado, a erradicação das condições análogas à escravidão e ao tráfico de pessoas, bem como a eliminação do trabalho infantil”.

Segundo o dirigente, a atuação sólida do Brasil nesses aspectos demonstra um compromisso importante com a promoção desses direitos fundamentais. “Devemos continuar fortalecendo essas ações e garantindo que esses direitos sejam respeitados em todas as esferas do trabalho”

Disse ainda que, é vital destacar a importância dos eixos da liberdade sindical, da proteção contra a discriminação no acesso e manutenção do emprego, bem como o enfrentamento ao assédio sexual e moral no ambiente de trabalho e todas as formas de violência relacionadas ao trabalho. “Esses são pilares fundamentais para garantir um ambiente laboral justo, seguro e respeitoso para todos os trabalhadores”.

Para o diretor, a promoção de condições seguras e saudáveis de trabalho, bem como a experiência significativa no combate às condições análogas à escravidão fazem parte da missão dos Auditores-Fiscais do Trabalho. “A garantia do usufruto dos direitos fundamentais relacionados ao trabalho, incluindo um ambiente de trabalho seguro e saudável, é crucial para o bem-estar e a dignidade dos trabalhadores”.

Compromisso do Brasil

Lembrou do compromisso do Brasil em desenvolver e aprimorar sua estratégia e operação para o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, desde 1995; a parceria com diversos órgãos a fim de enfrentar essas questões e garantir uma abordagem abrangente e eficaz. Neste contexto, reiterou a importância da existência de um grupo móvel de fiscalização que representa um dos principais elementos dessa política pública, demonstrando a atenção e ação proativa na identificação e combate às condições desfavoráveis de trabalho. “Devemos fortalecer e expandir práticas colaborativas a fim de promover ainda mais a proteção dos direitos trabalhistas em todo o país”

Ressaltou a importância em reafirmar que o resgate de trabalhadores em situações de trabalho desfavoráveis não se resume apenas a retirá-los dessas condições, e sim, considerar que o resgate faz parte de um contexto mais amplo, como previsto na Lei que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, e deve estar integrado a uma política pública de emprego mais abrangente e sólida. “Essa abordagem holística é essencial para assegurar que os trabalhadores resgatados recebam o suporte necessário para reintegrar-se ao mercado de trabalho com dignidade e segurança”.

Enfatizou a importância em garantir que os trabalhadores resgatados recebam o suporte necessário para sua reintegração no mercado de trabalho. “A emissão da guia de seguro-desemprego e o pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias são passos importantes nesse processo, porém concordo que a garantia de formação e requalificação profissional é essencial para assegurar uma reinserção adequada e qualificada no mercado de trabalho, respeitando os princípios do trabalho decente”.

Na ocasião, o dirigente citou o caso Fazenda Brasil Verde (PA) que é um exemplo significativo e traz importantes lições sobre a promoção dos direitos humanos e o combate à pobreza. “É fundamental que o Estado assuma a responsabilidade de garantir a promoção dos direitos humanos e o combate à pobreza, especialmente no que diz respeito às violações de direitos fundamentais. E no caso do empresariado, o compromisso de respeitar os direitos fundamentais relativos ao trabalho decente dos seus empregados”.

Essas e outras ponderações foram apresentadas pelo dirigente durante o encontro nesta quarta-feira, 24 de abril, que podem ser assistidas na íntegra aqui no tempo – 1:16:45 – 1:42:41.

Ação MDHC

O encontro faz parte das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) coordenado pelo MDHC e tem como objetivo propor medidas e ações para uma maior efetividade em relação à regulamentação da atuação das empresas, quanto à promoção e à defesa dos direitos humanos e em relação à reparação de eventuais violações a direitos humanos e ao seu respectivo monitoramento.

Sobre o GTI

Criado em novembro de 2023 por meio de decreto presidencial, o Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas conta com representantes de 17 ministérios e tem como competência a elaboração estudos sobre os ordenamentos jurídicos nacional e internacional de proteção de direitos humanos com relação à atividade empresarial.