Defesa do Auditor Humberto Camasmie e pedidos de liberdade para Sônia Maria de Jesus marcam audiência na CDH do Senado

Os diretores do SINAIT Marco Aurélio Gonsalves e Renato Bignami participaram nesta segunda-feira, 6 de maio, de uma audiência promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal sobre o caso da trabalhadora doméstica Sônia Maria de Jesus. A defesa do Auditor-Fiscal do Trabalho Humberto Camasmie, que coordenou a ação fiscal, e pedidos de liberdade para Sônia Maria de Jesus marcaram o debate.

Sônia Maria de Jesus foi resgatada em junho de 2023 pela Inspeção do Trabalho da residência de Jorge Luiz de Borba, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e de sua esposa, Ana Cristina Gayotto de Borba. No entanto, em razão de uma série de decisões judiciais, a trabalhadora acabou retornando para a casa onde foi escravizada por quase 40 anos.

A Auditora-Fiscal do Trabalho Teresinha de Lisieux Rodrigues Moura de Freitas representaria o Sindicato na audiência pública, o que não foi possível porque a sessão teve que ser encerrada mais cedo em razão de uma reunião do senador Paulo Paim (PT/RS) com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Eles tratam da situação de calamidade no Rio Grande do Sul causada pelas fortes chuvas e alagamentos que atingem o estado.

Durante a audiência, ao falar da revitimização de Sônia Maria de Jesus, o defensor público da União (DPU) William Charley lembrou ainda da situação que afeta o Auditor-Fiscal do Trabalho Humberto Camasmie, que vem sendo alvo do que o defensor público classificou como um processo de perseguição.

O DPU frisou que o Auditor observou o sigilo necessário para que a operação ocorresse de acordo com o planejado e defendeu o servidor das acusações do crime de violação de sigilo funcional. “A entrevista que Camasmie deu ao Fantástico foi uma semana depois do resgate, quando estava esgotada ação cautelar de sigilo. As pessoas que combatem esse crime tão grave são muito perseguidas, mas deveriam ser respeitadas e apoiadas. Manifesto todo o meu apoio ao Auditor. Camasmie sempre agiu com grande responsabilidade, e tenho certeza que ficará provado que ele não cometeu esse crime”, afirmou Charley.

William Charley também criticou as decisões judiciais que possibilitaram o retorno de Sônia à casa dos supostos escravagistas. “Sônia não teve chance de escolher, porque foi ‘adestrada’ para viver sob a vontade dos patrões. Ela foi questionada se queria ser livre ou não. E não cabe fazer esse questionamento a ninguém, pois a liberdade é um direito fundamental. Neste caso, está havendo a manutenção da escravidão de uma pessoa com deficiência.”

Ele registrou ainda que essas decisões judiciais são um precedente perigoso para todos os que atuam no combate ao trabalho escravo. E pediu que a CDH atue junto aos órgãos de Justiça para combater supostas irregularidades na ação que os escravagistas movem, na justiça de Santa Catarina, para reconhecimento de filiação de Sônia após a ação fiscal. E para que o Supremo Tribunal Federal julgue e conceda o habeas corpus para tirar novamente Sônia Maria da residência dos Borba.

SUG 12

A audiência desta segunda-feira integrou o ciclo de debates que a CDH promove sobre a Sugestão Legislativa (SUG) 12/2018, o Estatuto do Trabalho. A proposta foi apresentada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), como resultado das atividades da Subcomissão do Estatuto do Trabalho (CDHET), criada no âmbito da CDH em 2016.

O texto proposto aborda todos os temas relacionados à regulação do trabalho, a partir do debate com entidades sindicais, autoridades e personalidades do mundo do trabalho, promovido durante os meses de agosto de 2017 a maio de 2018.

Segundo os autores, a proposta do Estatuto tem como justificativa resgatar os direitos sociais fundamentais do trabalhador, atingidos pela entrada em vigor de leis que estabeleceram um nítido desequilíbrio entre empregador e empregado, de modo desfavorável ao trabalhador.