39º Enafit - Confira as moções aprovadas na plenária final do Encontro em São Paulo

Os participantes do 39º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – ENAFIT, realizado em São Paulo de 17 a 22 de setembro, aprovaram os textos de sete moções na plenária final do evento, dia 22 de setembro.

As moções aprovadas versaram sobre Chacina de Unaí, Humberto Camasmie, Concurso Público para a carreira, entre outros.

A redação das moções foi alvo de debates e sugestões dos enafitianos que sofreram ajustes.

Confira a redação final das moções aprovadas:

Moção pela prisão imediata de todos os mandantes da Chacina de Unaí

Os Auditores Fiscais do Trabalho manifestam profunda indignação com a tardança da Justiça no caso da Chacina de Unaí. Ao protelar o desfecho desse episódio cruel da história da Inspeção do Trabalho no país, sem a devida prisão de todos os mandantes do crime, o sentimento é de impunidade, o que desmoraliza o Estado de Direito e dá aval para que crimes semelhantes ocorram.

Manifestamos também apoio às ações do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) pela punição dos assassinos e para reforçar o tom que vem sendo adotado pela entidade, enfático ao exigir justiça*.

Chacina de Unaí é um crime conhecido internacionalmente, em que foram executados os Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista do Ministério do Trabalho Ailton Pereira de Oliveira, em 28 de janeiro de 2004, no município de Unaí (MG). Os servidores conduziam uma operação para investigar denúncias de exploração de trabalhadores na região rural do município, quando foram tocaiados e mortos a tiros.

Dezenove anos depois do crime de Unaí, que alcançou repercussão mundial pela brutalidade e covardia, a ausência de justiça causa nas famílias das vítimas e nos Auditores-Fiscais do Trabalho intensa angústia, sentimento que é partilhado pela sociedade.

Ao analisar o caso, salta aos olhos os instrumentos do processo que foram utilizados para procrastinar a aplicação da Justiça e promover a iniquidade. Em 2015, o Tribunal do Júri de Belo Horizonte condenou os irmãos Antério e Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro como mandantes do homicídio mediante paga.

Em 13 de setembro de 2023, a Justiça determinou a prisão imediata de todos os condenados por serem mandantes do bárbaro crime.

No dia seguinte, em 14 de setembro de 2023, José Alberto de Castro, acusado de contratar os executores do crime, foi preso. 

Dois dias depois, em 16 de setembro, o principal mandante da Chacina, Antério Mânica, apresentou-se na Sede da Polícia Federal em Brasília. Ele foi condenado a 64 anos de prisão, em regime fechado.

A prisão dos dois mandantes nos traz esperança de que a justiça seja feita, após quase 20 anos de impunidade.

Exigimos a prisão imediata dos demais condenados no Tribunal do Júri pela Chacina de Unaí.

Justiça que tarda falha! Impunidade mata!

São Paulo, 22 de setembro de 2023.

Moção de apoio ao Auditor Fiscal do Trabalho Humberto Camasmie

Moção de Apoio ao Auditor-Fiscal do Trabalho Humberto Monteiro Camasmie, afastado da coordenação da operação que resgatou a doméstica Sônia Maria de Jesus de condições análogas à escravidão e investigado por determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Campbell Marques por “violação de sigilo funcional”.

A Diretoria Executiva do SINAIT (DEN), nos termos de seu Estatuto, apresenta a presente Moção de Apoio ao Auditor-Fiscal do Trabalho Humberto Monteiro Camasmie, afastado da coordenação da operação que resgatou a doméstica Sônia Maria de Jesus de condições análogas à escravidão, em operação realizada no dia 6 de junho, em Santa Catarina.

O Auditor ainda é alvo de procedimentos investigativos pela Polícia Federal de Santa Catarina, também por determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Campbell Marques, por violação de sigilo funcional, cuja pena é de seis meses a dois anos de detenção. O motivo foi a entrevista concedida por Camasmie ao programa Fantástico, da Rede Globo. Os fatos por ele noticiados durante sua entrevista encontravam-se sob segredo de Justiça, segundo o ministro.

Além da medida criminal, Campbell Marques determinou que o Auditor-Fiscal  seja investigado pela Corregedoria do Ministério do Trabalho e do Emprego pelo suposto vazamento de informações da investigação.

No dia 6 de setembro, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Jorge Luiz de Borba, acusado de manter Sônia Maria de Jesus em condições análogas à escravidão por quase 40 anos, levou a trabalhadora, que se encontrava em um abrigo, de volta para a sua casa. A ação foi assegurada por uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para isso, o ministro do STF, André Mendonça, rejeitou um recurso da Defensoria Pública que buscava impedir o reencontro, a fim de proteger a vítima.

De acordo com Campbell Marques, os depoimentos colhidos não apontam existência de crime no caso. “Pelos últimos 40 anos, a suposta vítima do delito viveu como se fosse membro da família”, afirmou o ministro do STJ.

O segredo de justiça determinado por Campbell Marques não permitiu e ainda não permite revelar elementos de convicção e provas produzidas que demonstrariam a dimensão da violência sofrida pela resgatada nestes 40 anos de escravidão em que conviveu com a família do desembargador. Mulher preta, Sônia tem 50 anos, é surda, não fala, e também não aprendeu a língua de sinais.

Por tudo que foi constatado pela Inspeção do Trabalho durante a ação fiscal, pelos depoimentos de testemunhas, ex-empregadas domésticas que trabalharam com Sônia na casa do desembargador, e principalmente por conhecer a integridade ética que sempre pauta a vida e o trabalho de Camasmie, o SINAIT presta sua solidariedade ao colega Auditor-Fiscal do Trabalho e não se furtará de defendê-lo diante da Justiça e da sociedade.

A Assessoria Jurídica do SINAIT atua na defesa de Camasmie e vai representá-lo diante dos tribunais, porque não podemos nos intimidar diante de “poderosos”. A omissão da Justiça diante de casos como esse, e a impunidade de crimes praticados contra agentes do Estado, a exemplo da Chacina de Unaí, que passados 19 anos ainda lutamos por justiça para os mortos, levam ao aumento da violência física, moral e psicológica contra esses agentes.

Nunca é demais relembrar os casos de abusos e ameaças contra Auditores-Fiscais do Trabalho, nos últimos anos, em razão do exercício de suas competências. Os episódios dão conta de mortes, agressões, ameaças, intimidação e humilhação. É inadmissível que em casos como este a justiça valide o opressor, em detrimento dos direitos humanos e trabalhistas da vítima, bem como do agente público que fez o resgate. Decisões deste nível representam um retrocesso para o combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil e coloca em risco a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Portanto, vamos atuar em todas as instâncias necessárias para restabelecer os direitos do nosso colega Auditor-Fiscal. Sabemos que teremos muitos desafios pela frente, mas não vamos esmorecer da luta.

Pelos motivos acima expostos, o SINAIT, por meio de sua diretoria e de todos os seus membros, subscreve a presente Moção e tornam público o apoio irrestrito ao Auditor-Fiscal do Trabalho Humberto Monteiro Camasmie.

São Paulo, 22 de setembro de 2023.

Moção de apoio a Sônia Maria de Jesus, vítima de escravidão doméstica contemporânea por 40 anos

Os Auditores Fiscais do Trabalho manifestam apoio a Sônia Maria de Jesus, trabalhadora doméstica que foi submetida a 40 anos de escravidão, em um ambiente familiar de um desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Sônia Maria de Jesus, mulher preta, pessoa surda não alfabetizada na Língua Brasileira de Sinais, foi resgatada de condições de trabalho análogo à escravidão em junho de 2023, em Florianópolis, durante ação fiscal do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, coordenado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. É imperativo que sua história seja conhecida, discutida e abordada com a gravidade necessária.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho expressam ainda preocupação em relação a decisões judiciais recentes que permitiram o contato de Sônia com o casal acusado de mantê-la em condições desumanas por quatro décadas, bem como seu retorno ao ambiente doméstico do qual havia sido retirada. Embora essas decisões sejam provisórias, representam um potencial retrocesso para o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil.

Também é lamentável que, apesar da atuação e do reconhecimento do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), ainda existam decisões como essas em relação a esse tipo de crime.

Sônia Maria de Jesus merece justiça e reparação, e seu caso deve nos fazer refletir profundamente sobre o respeito a direitos tão básicos como dignidade e liberdade.

Assim, os Auditores-Fiscais do Trabalho reiteram sua solidariedade a Sônia e também a todos aqueles que lutam por justiça em casos de escravidão contemporânea, e reafirmam seu compromisso, como agentes de Estado, com o combate incansável ao trabalho análogo ao de escravo.

São Paulo, 22 de setembro de 2023.

Moção em Defesa do Orçamento da Fiscalização do Trabalho

Os Auditores-Fiscais do Trabalho aprovam a moção em que defendem verbas orçamentárias especificas para a Fiscalização do Trabalho dentro do incremento do Ministério do Trabalho e Emprego destinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

O tema é importante porque, apesar de 2023, a LOA trazer ampliação de recursos para a fiscalização do trabalho – fruto de intensa ação do SINAIT -, o valor ainda não foi suficiente frente aos cortes recorrentes sofridos nos últimos sete anos pela fiscalização do trabalho.

Anualmente, os dirigentes do SINAIT e Auditores-Fiscais do Trabalho articulam com parlamentares a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para ampliar os recursos para a fiscalização do trabalho. São meses de reuniões e interlocuções a fim de conseguir incremento para a fiscalização do trabalho.

O aporte financeiro para a Inspeção do Trabalho tem caráter urgente, em razão do corte orçamentário sofrido pele Pasta, nos últimos anos, além da perda de Status da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) imposta em 2019 e recuperada em 2023 com a nova gestão governamental.

Neste sentido, o Sindicato e os Auditores-Fiscais do Trabalho reivindicam que, os recursos obtidos em 2023 seja o primeiro de uma longa série de reajustes nas verbas destinadas à fiscalização a fim de ser investida no cumprimento da legislação trabalhista e das normas de Segurança e Saúde no Trabalho.

A redução orçamentária destinada para a Fiscalização do Trabalho provocou a redução de ações em outras frentes, como, por exemplo, os números do combate ao trabalho escravo. De 1995, quando o Grupo Especial de Fiscalização Móvel foi criado, até 2018, a média de trabalhadores resgatados foi de 2.141. Nos anos seguintes, em que foram postas em práticas ações de enfraquecimento da Inspeção, essa média caiu para 1.306 trabalhadores, uma redução de 61%. 

Em razão disso, o SINAIT e os Auditores-Fiscais do Trabalho defendem incremento orçamentário especifico para a Fiscalização do Trabalho a fim de que a categoria exerça amplamente sua expertise na redução do trabalho escravo e infantil e inclusão de deficientes num mercado de trabalho seguro; garantido as trabalhadoras e aos trabalhadores brasileiros, mais direitos dentro de um ambiente de trabalho seguro e justo.

São Paulo, 22 de setembro de 2023.

Moção pela reconstrução do Ministério do Trabalho e Emprego

Os Auditores-Fiscais do Trabalho aprovam moção em que se manifestam em defesa da reconstrução do Ministério do Trabalho e Emprego.

Desde a sua criação, o Ministério do Trabalho e Emprego assegura equilíbrio às relações trabalhistas, respeito aos direitos, justiça social e econômica em nosso país. É a casa do trabalhador, essencial à promoção do trabalho decente. No entanto, nos últimos anos, o órgão sofreu diversos ataques, chegando a ser extinto no período de janeiro de 2019 a julho de 2021.

A extinção do Ministério, o desacerto na realocação de suas atribuições em outras pastas, o enfraquecimento de suas atribuições e instâncias e a diminuição de seu orçamento foram alguns dos fatores que abalaram a estrutura do órgão. Embora tenha sido recriado, retomou as dificuldades com as quais convivia e que afetam a sua capacidade de proteger os direitos dos trabalhadores.

Também duramente atingida, com recursos limitados e corpo funcional reduzido, a Fiscalização do Trabalho se desdobra para garantir a defesa do trabalhador. Em razão da inadequada estrutura de atuação da Inspeção, no entanto, maus empregadores se sentem à vontade para burlar a legislação e desrespeitar direitos.

Além disso, o enfraquecimento do Ministério criou um vácuo na promoção do diálogo entre empregadores, trabalhadores e sociedade. Um dos pilares da justiça laboral é justamente a negociação coletiva justa e equilibrada, que busca o consenso e a colaboração para benefício mútuo. Sem um órgão sólido para facilitar esse diálogo, a relação entre as partes frequentemente se torna tensa, e a produtividade e a estabilidade das relações trabalhistas são minadas.

A luta pela reconstrução é um compromisso com os princípios do trabalho decente. É também a expressão de que os Auditores acreditam que o Brasil pode ser um exemplo global de respeito aos direitos trabalhistas, mais justo e mais humano.

Assim, a categoria e o SINAIT convocam a sociedade a reforçar a mobilização pela reconstrução do Ministério do Trabalho e Emprego, por valorização do trabalhador e por justiça social.

São Paulo, 22 de setembro de 2023.

Moção pela realização do Concurso Público para Auditor-Fiscal do Trabalho

Os Auditores Fiscais do Trabalho aprovam em que cobram a urgente publicação do edital do Concurso Público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, anunciado pelo governo federal para este ano de 2023.

A situação atual, com um déficit que ultrapassa os 40% do efetivo de Auditores, prejudica a execução das ações de Inspeção do Trabalho – com incomensuráveis prejuízos ao trabalhador e à sociedade. O anúncio do certame para 900 novos Auditores teve repercussão positiva na carreira e na sociedade, e urge que seja efetivado com celeridade, diante da proximidade do final do ano de 2023. Além disso, é de fundamental importância que sejam preenchidos todos os cargos vagos e nomeados até 100% do número de vagas disponíveis no cadastro reserva. 

Os participantes do 39º Enafit cobram nesta moção que as provas contemplem em suas questões a aplicação da Legislação Trabalhista, Direitos Humanos e Segurança e Saúde do Trabalhador, de acordo com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Entendem ser fundamental que o Estado assegure o ingresso de candidatos preparados para a defesa do trabalhador e que deles sejam exigidos conhecimentos técnicos e jurídicos, cruciais para a atribuição e competências do Auditor-Fiscal do Trabalho.

Confiam no compromisso do governo para a reconstrução do Ministério do Trabalho e Emprego e da Inspeção do Trabalho.  

São Paulo, 22 de setembro de 2023.

Moção de apoio à mobilização dos servidores administrativos do Ministério do Trabalho pelo plano de carreira

Os Auditores Fiscais do Trabalho aprovam moção de apoio à mobilização dos servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego pelo plano de carreira.  

Os Auditores Fiscais do Trabalho apoiam integralmente essa justa mobilização.

São Paulo, 22 de setembro de 2023.