Em audiência na Comissão de Legislação Participativa, deputados defendem revogação da contribuição previdenciária de aposentados

com informações da Agência Câmara de Notícias 

Deputados da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados se comprometeram a lutar pela revogação de alguns dispositivos da reforma da Previdência, como a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público. A decisão foi tomada ao final da audiência púbica que discutiu com representantes de associações e sindicatos a exclusão de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial. A presidente da Delegacia Sindical do SINAIT no Distrito Federal (DS-DF), Maria Cândida da Silva Carvalho, acompanhou a audiência.

A proposta que está pronta para ser votada (PEC 555/06), além de acabar com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, também unifica regras gerais, muda a base de cálculo e inclui critérios de incapacidade.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), sugeriu que a PEC 6/24 tramite em conjunto com a 555/06 para modificar o teor dessa proposta, que já está em condições de votação no Plenário da Câmara.

“Quem vai nomear o relator de Plenário é o presidente da Câmara. Então, o movimento organizado tem que pressionar para que esse relator seja alguém comprometido com o direito de aposentados”, disse o deputado.

A representante da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Cleuza Maria Faustino do Nascimento, lembrou que a reposição foi descompensada pelo reajuste dos planos de saúde.

Na opinião do diretor do Sindicato dos Trabalhadores do IBGE, Paulo Lindesay, existe insegurança nas regras da Previdência dentro da Constituição. “Nós temos um cheque em branco na Constituição dizendo que outras medidas serão aplicadas se tiver problema atuarial no regime próprio da Previdência, que é o que vai ter", disse. "Então, nós estamos avançando no regime de previdência complementar – como eu disse aqui, somos 110.900 e estamos reduzindo o regime próprio. Eu, como estou entrando na aposentadoria, estou muito preocupado.”

Previdência complementar

A representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Lucia Lopes, apresentou números que, segundo ela, mostram o desmonte do regime próprio da Previdência para estimular a expansão do fundo de previdência complementar do servidor público.

Existem atualmente 1,2 milhão de servidores na folha de pagamento da União. Quase 47% são ativos, 34,4% são aposentados e 19% são servidores falecidos que geraram pensão a outros. Lucia Lopes ressaltou que quase 1 de cada 5 servidores em atividade estão em abono de permanência, ou seja, podem se aposentar, mas, segundo ela, não se aposentam para não terem a remuneração reduzida.

Alimentação

A coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Justiça Federal (Fenajufe), Lucena Pacheco Martins, defende a criação de um adicional nutrição.

“O auxílio alimentação é concedido para o ativo, e na aposentadoria você não tem mais, mas você tem todas as necessidades. A ideia é de que esse adicional possa cumprir saúde, bem-estar, tudo o que está na Constituição e no Estatuto do Idoso para o aposentado também. Então, nós apresentamos isso no Judiciário, está encaminhado lá”, disse.

Congelamento

Glauber Braga explicou que, após sete anos de congelamento salarial, os servidores públicos federais receberam, em 2023, reposição de 9%. Para 2024, acrescentou, a proposta é reajustar somente os benefícios, o que, segundo Braga, exclui os aposentados.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa afirmou que o arcabouço fiscal representa uma amarra nas mudanças de regras para a Previdência. E é necessária uma reorientação na linha econômica do governo. Glauber Braga defendeu articulação dos movimentos para pressionar os líderes partidários a conseguir com o presidente da Câmara a inclusão na pauta da proposta que muda regras na Previdência para que ela seja votada.

Atuação do SINAIT

O SINAIT atua junto ao Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (MOSAP) pela aprovação do fim dessa taxação. As entidades articularam a apresentação da PEC 6/2024, conhecida como PEC Social, que atualiza a PEC 555/2006 para que a taxação seja encerrada gradativamente. O próximo passo é buscar o apensamento da PEC Social à 555, para acelerar o trâmite da matéria, tendo em vista que a PEC 555 está pronta para votação em Plenário.

Se apensada à proposta mais antiga, a PEC 6 não precisará passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e nem por comissão especial, podendo ir direto ao Plenário. As entidades sindicais conduzem trabalho parlamentar para conseguir o apensamento.

Participaram ainda como expositores desta audiência representantes do MOSAP, do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social. Pelo governo, participaram representantes do Ministério da Previdência e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos