MCCE e SINAIT discutem a lei da ficha limpa

O diretor do SINAIT Benvindo Soares, que também representou o Instituto Mosap, participou, nesta quarta-feira, 6 de novembro, da reunião, em formato virtual, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que o Sindicato Nacional integra. Na pauta, Eleições Municipais de 2024, Lei da Ficha Limpa – Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192-2023, entre outros assuntos.

Os integrantes demonstraram preocupação com o aumento da violência, compra de votos, assassinatos de candidatos – quase 100 candidatos em todo o país -, desinformação e inteligência artificial ocorridos nas Eleições Municipais 2024. Declararam que as ocorrências, como, assassinatos, acusações e agressão física, a exemplo de São Paulo, acenderam um sinal de alerta, para o que deve mudar nas próximas eleições a fim de que fatos lamentáveis não voltem a acontecer. 

Debateram ainda a preocupação do MCCE com o PLP 192-2023, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), que altera a Lei da Ficha Limpa. A matéria está pronta para votação no plenário. A proposta exige da entidade alerta máximo, já que o PLP 192-2023 propõe a alteração na contagem do início e o prazo de duração da inelegibilidade que passará a ser de oito anos. Hoje, a lei define que o político que se tornar inelegível - impedido de se candidatar - não poderá concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante de seu mandato e nos próximos oito anos ao término da atual legislatura.

No caso de o PLP 192 ser aprovado, essas exigências mudam, a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990) será alterada e o período de inelegibilidade passará a ser único, oito anos, a partir de um dos seguintes eventos: a) data da decisão que decretar a perda do mandato; b) data da eleição na qual ocorreu prática abusiva; c) data da condenação por órgão colegiado; ou d) data da renúncia ao cargo eletivo.

Emendas parlamentares

Os integrantes do MCCE analisaram ainda que as emendas parlamentares são usadas nas negociações entre deputados, senadores e governos municipais, estaduais e federais e, infelizmente, suas destinações são de difícil fiscalização. Neste contexto, ponderaram a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que em conversa com o relator do Orçamento da União, senador Angelo Coronel (PSD-BA), sugeriu destinar recursos das emendas de bancada apenas para o próprio estado e unificar as plataformas de divulgação de dados orçamentários.

Ponderação do ministro Flávio Dino que teve a concordância do diretor Benvindo Soares. “Não é uma questão definitiva porque muito há de ser feito, mas é a solução que temos para o momento”.

A próxima reunião do MCCE está prevista para o dia 4 de dezembro.