Governo sanciona PLN 19/24 que disponibiliza recursos para suplementação do pagamento do bônus de eficiência aos AFT

A Casa Civil tinha 15 dias úteis para sancionar a matéria, mas graças ao trabalho dos dirigentes do SINAIT junto ao Palácio do Planalto a sanção foi antecipada


Por: Lourdes Marinho
Edição: Andrea Bochi
23/12/2024



O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira, 20 de dezembro, a Lei nº 15.052, de 20 de dezembro de 2024 que disponibiliza os recursos para suplementação do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos Auditores Fiscais do Trabalho ativos, aposentados e pensionistas. 

A Casa Civil tinha 15 dias úteis para sancionar a matéria, o PLN 19/24 aprovado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira, 18 de dezembro, mas graças ao trabalho dos dirigentes do SINAIT junto ao Palácio do Planalto, a sanção foi antecipada na Edição Extra nº 246 do Diário Oficial da União, publicado no dia 23 de dezembro de 2024. Na quinta-feira, 19 de dezembro, eles estiveram no Planalto até tarde da noite, e receberam da Casa Civil a garantia da antecipação da publicação.

“A Sanção da lei 15.052/24 abre caminho para a publicação do decreto que irá regulamentar o bônus de eficiência para a Inspeção do Trabalho, com os ajustes que conferem a retomada da isonomia remuneratória  entre os Auditores Fiscais do Trabalho e os Auditores da Receita Federal”, informam os dirigentes sindicais. 

A luta do SINAIT pelo bônus vem sendo travada em uma longa e árdua batalha que já dura mais de 12 anos. Criado em 2013, o bônus de eficiência consta na Lei 13.464, de 10 de julho de 2017, e desde então, o SINAIT com o apoio e união da categoria busca a regulamentação da parcela.

A primeira conquista referente à regulamentação se deu em 1º de abril de 2024, com a publicação do Decreto nº 11.971. Relembre aqui.

Veja também a matéria que trata da aprovação do PLN 19/24 nesta quarta-feira, 18 de dezembro, pelo Congresso Nacional, com todo o histórico desta luta.

Novo decreto  

As últimas tratativas para acelerar também a publicação do novo decreto de regulamentação do bônus já estão sendo feitas junto ao (MTE) Ministério do Trabalho e Emprego e ao (MGI) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Nesta quinta-feira (19), o presidente do SINAIT, Bob Machado, as diretoras Rosa Maria Campos Jorge e Olga Valle Machado e o presidente do Conselho de Delegados Sindicais do SINAIT, Anísio Silva, trataram do assunto com o consultor Jurídico do MTE, Ricardo Panquestor. Veja aqui.


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