134 anos da Auditoria Fiscal do Trabalho: fortalecer a Inspeção do Trabalho é essencial para assegurar justiça social e dignidade aos trabalhadores

A Auditoria Fiscal do Trabalho completa 134 anos neste 17 de janeiro. Sua criação remonta ao Decreto 1.313, de 17 de janeiro de 1891, assinado pelo então presidente da República, Manuel Deodoro da Fonseca. Inicialmente voltada à fiscalização do trabalho infantil em fábricas, com a proibição do trabalho para menores de 12 anos, a Inspeção do Trabalho evoluiu para enfrentar os desafios das relações laborais e promover a justiça social.

Atualmente, os Auditores Fiscais do Trabalho asseguram o cumprimento da legislação trabalhista e das normas de Segurança e Saúde no Trabalho. Sua atuação é indispensável no combate ao trabalho escravo, na formalização de vínculos empregatícios e na garantia de cotas de aprendizagem e de inclusão de Pessoas com Deficiência. Desde 1989, os Auditores também fiscalizam o FGTS, o que fortalece os cofres públicos e protege o direito de milhões de trabalhadores.

Com tantas atribuições, a Auditoria Fiscal do Trabalho enfrenta desafios crescentes diante da precarização das relações laborais. Reformas trabalhistas desregulamentadoras, novas formas de contratação, o avanço de plataformas digitais e o aumento da informalidade ampliam as demandas por fiscalização. A exploração de trabalhadores vulneráveis, como imigrantes e terceirizados, evidencia a necessidade de maior vigilância para proteger direitos fundamentais.

Além de proteger a dignidade humana e o valor social do trabalho, a fiscalização trabalhista gera benefícios econômicos e sociais comprovados. No entanto, no Brasil, a Inspeção do Trabalho sofre com a redução de quase 50% do seu quadro de Auditores desde 2009 e com cortes frequentes no orçamento.

A expectativa é que esse cenário comece a mudar com a contratação dos aprovados no concurso público de 2024, que ofertou 900 vagas para a carreira. O SINAIT atua junto ao governo para ampliar as convocações e reforçar a fiscalização trabalhista, ampliando a capacidade da Inspeção em enfrentar os novos desafios.

Outro preocupação é a violência contra Auditores Fiscais do Trabalho, documentada em um levantamento do SINAIT que reúne casos de assassinatos, agressões e ameaças entre 2004 e 2024. A Chacina de Unaí, em 2004, é um marco trágico dessa violência, com o assassinato de três Auditores e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego. Foram mais de duas décadas de luta do Sindicato e da categoria para que todos os envolvidos fossem condenados e cumprissem suas penas. Nesta quarta-feira (15), enfim, foi preso o último condenado, o fazendeiro Norberto Mânica, que se encontrava foragido desde setembro de 2023, depois de ter sua prisão decretada pela Justiça Federal.

Diante de tantos desafios, neste 17 de janeiro, o SINAIT reforça a importância da Auditoria Fiscal do Trabalho na proteção dos direitos trabalhistas e alerta para a necessidade urgente de investimentos na carreira, para enfrentar a precarização do trabalho, a desigualdade crescente e o desmonte da fiscalização.

Fortalecer a Auditoria Fiscal do Trabalho é essencial para assegurar justiça social e dignidade aos trabalhadores!