Artigo - Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho: precisamos deles para assegurar os direitos dos trabalhadores e o trabalho decente

Por Julie Santos, Auditora-Fiscal do Trabalho e Vice-Presidente da Delegacia Sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (DS-MG/SINAIT)

No Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho, preciso destacar a essencialidade dessa profissão para o funcionamento justo e ético no mercado de trabalho brasileiro. Como parte do serviço público, os Auditores-Fiscais do Trabalho não apenas fiscalizam o cumprimento das leis trabalhistas, mas também assumem a responsabilidade de garantir que direitos fundamentais sejam preservados e que a saúde, bem estar e vidas de trabalhadores sejam protegidas. 

Ao longo da história, desde a edição do Decreto nº 1.313, em 17 de janeiro de 1891, que marcou o início da Inspeção do Trabalho no Brasil, as ações realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho têm impactado profundamente o cenário laboral no país. O desenvolvimento das novas tecnologias e formas de trabalho fazem com que a carreira se reinvente constantemente, para garantir que sejam asseguradas condições seguras e saudáveis de trabalho, combatidas práticas degradantes como o trabalho escravo e infantil, e promovida a regularização de vínculos empregatícios. 

Essas iniciativas não só beneficiam os trabalhadores diretamente envolvidos, mas também ajudam a construir um mercado de trabalho mais equilibrado e uma economia mais forte, com a fiscalização e recolhimento do FGTS devido. Atualmente, o fundo é usado principalmente para financiamento da casa própria, além de socorrer trabalhadores que perderam o emprego. O FGTS não é descontado do salário do trabalhador, o valor é pago pelo empregador por meio de contas da Caixa Econômica Federal que estejam vinculadas ao contrato de trabalho. 

No entanto, os resultados não se limitam a números. A verdadeira importância da Auditoria-Fiscal do Trabalho está na transformação de vidas. Cada fiscalização bem-sucedida é um passo na direção da dignidade e da valorização dos trabalhadores. Além disso, a Auditoria-Fiscal do Trabalho não é apenas sobre números, mas sobre vidas protegidas, direitos assegurados e um mercado de trabalho mais equilibrado. 

Contudo, este dia também serve como um alerta sobre as condições precárias enfrentadas pela carreira: a falta de estrutura nas repartições, a ausência de motoristas para acompanhar as fiscalizações, a inexistência de agentes de segurança institucional, como ocorre em outras categorias. 

As condições indignas se estendem à ausência de indenização para os Auditores-Fiscais do Trabalho que utilizam seus veículos particulares em serviço, o que não apenas dilapida seu patrimônio, mas também os expõem ao perigo da violência urbana, como evidenciado pelo Mapa da Violência contra a categoria, publicado pelo SINAIT. 

É fundamental que a sociedade civil lute em direção à valorização da categoria, que serve como parâmetro positivo para países que mantêm Inspetores do Trabalho em sua estrutura. Essa valorização deve incluir a garantia de melhores condições de trabalho, para que possamos exercer com qualidade nosso papel e essa função social essencial e típica do Estado. 

Outro ponto crucial é o papel dos Auditores-Fiscais do Trabalho na promoção de uma competitividade justa entre as empresas. Ao garantir que todas sigam as mesmas normas, evitamos que algumas obtenham vantagens indevidas às custas de condições precárias para os trabalhadores. Assim, a profissão contribui tanto para a justiça social quanto para a ética no ambiente empresarial, eliminando a concorrência desleal entre empresas de um mesmo setor econômico 

Neste dia tão significativo, é essencial reconhecer a complexidade e a relevância dessa carreira de Estado. Os Auditores-Fiscais do Trabalho carregam a responsabilidade de garantir que o Brasil avance como uma sociedade mais justa e igualitária. É um trabalho que exige conhecimento técnico, dedicação e um compromisso inabalável com a defesa dos direitos dos trabalhadores. 

Que este dia sirva como um convite para refletirmos sobre a importância de fortalecer essa categoria e apoiá-la em sua missão. Afinal, o trabalho dos Auditores-Fiscais é essencial para construir um país onde os direitos trabalhistas não sejam apenas palavras na legislação, mas uma realidade vivida por todos os trabalhadores.