Emenda 3 - Veto pode ser apreciado amanhã

Agência DIAP

Seg, 04 de Maio de 2009 01:22

Deputados e senadores analisarão vetos presidenciais, nesta terça-feira (5). A sessão do Congresso ocorrerá no plenário da Câmara, às 19h.

Entre os vetos considerados polêmicos está o que impediu a concessão de reajuste de 16,66% dos valores de 2006 referentes a aposentadorias e pensões da Previdência, além dos projetos que recriam as superintendências do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).

Atualmente, 1.158 vetos aguardam votação (1.118 vetos parciais e 40 vetos totais). A Câmara e o Senado podem derrubar um veto por maioria absoluta, em votação secreta. Sem a apreciação do veto, continua valendo a decisão do presidente da República.

Deputados e senadores poderão manter ou rejeitar, por exemplo, os vetos totais aos seguintes projetos de lei:

- 2.535/92, que regulamentava a profissão de desenhista;
- 4.386/94, que criava a área de livre comércio de Cáceres (MT);
- 4.217/01, que previa a gratuidade na inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- 24/03, que regulamentava a profissão de turismólogo;
- 38/04, que obrigava a identificação do corretor de imóveis responsável pela venda na respectiva escritura pública; e
- 22/07, que tratava da adição de farinha de mandioca à farinha de trigo.

Trancamento de pauta
De acordo com a Constituição, o veto tranca a pauta das sessões do Congresso 30 dias após ser enviado pelo Executivo, impedindo a votação de qualquer outro tema.

Na prática, no entanto, esse trancamento não ocorre porque só se considera recebido o veto depois de sua leitura em plenário, o que não é uma prática frequente.

Movimento sindical
O movimento sindical confederativa, por meio do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), quer trabalha para derrubar o veto aos projetos de lei:

- PLC 18/06 - veto parcial 17/06 - aposentados;
- PLC 6/02 - veto total 16/02 - Correios; e
- PLC 107/07 - veto total 30/08 - oficiais de Justiça.

E trabalham ainda pela manutenção do veto à Emenda 3 no:

- PL 6.272/05, que criou a Super-Receita (Lei 11.457/07) - Emenda 3

Emenda 3
A emenda 3, vetada pelo presidente Lula, proibia os auditores fiscais do Trabalho de autuar ou fechar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entendessem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa era, na verdade, uma relação trabalhista.

A emenda transferia para o Poder Judiciário a definição de vínculo empregatício, beneficiando profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas e as empresas que utilizam seus serviços, em substituição ao contrato de trabalho pela CLT.