Pauta da semana na Câmara, Senado e Congresso Nacional

Câmara

Seis medidas provisórias estão na pauta da Câmara dos Deputados, sendo que quatro obstruem as votações.

O item 16 é o PLP nº 92-A/07, que dispõe sobre a criação de fundações público/privadas, as quais permitem a contratação de servidores públicos no regime celetista. A PEC 438-C/01, que desapropria terras onde for flagrada a utilização de mão-de-obra escrava, a chamada PEC do trabalho escravo é o item 18 da pauta.

O 22º item é a PEC 457-B/05, que estabelece 75 anos como idade limite para aposentadoria compulsória do servidor público em geral.

Encontra-se sobre a Mesa o REQ nº 4.135/09, do deputado João Dado (PDT-SP), que solicita urgência para apreciação do PL nº 3.299/08, que modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social (fator previdenciário).

O deputado Michel Temer, começou na semana passada a aplicar o novo entendimento em relação à votação de matérias, quando medidas provisórias obstruem a pauta. Esta semana o presidente dará continuidade à votação de matérias em sessão extraordinária.

As sessões Ordinárias serão na terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas e uma sessão Extraordinária na quinta-feira às 9 horas.

CTASP

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) se reunirá na quarta-feira (13/5), às 9h30. O item 4 da pauta refere-se ao PDL nº 2.351/06, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (MSC 76/04), que aprova o texto da Convenção nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O relator é o deputado Pedro Henry (PP/MT), que apresentou parecer pela aprovação.

O item 9 da pauta da comissão é o PL 4.347/98, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou relatório pela aprovação, com substitutivo.

CFT 

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) também se reunirá na quarta-feira (13/5), às 10 horas. O item 36 é o PL 2.614/07, do deputado João Dado (PDT-SP), que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais. Compreende-se como fiscais federais, os fazendários, os agropecuários e os do Trabalho. O relator é o deputado João Paulo Cunha (PT/SP), que apresentou Relatório pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) se reúne na quarta-feira (13/5), às 10 horas. O item 39 é o PLS nº 250/05 – Complementar, do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, aos servidores públicos portadores de deficiência. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 1.

A CCJC volta a se reunir na quinta-feira (14/5), às 10 horas, com pauta remanescente do dia anterior.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) reunirá, extraordinariamente, na terça-feira (12/5), às 9h30. Dentre os itens da pauta encontra-se o PLS 226/07, do senador Paulo Paim (PT/RS), que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências, para dispor sobre a jornada de trabalho, seguro de vida e participação dos lucros dos canavieiros, e acrescenta disposição à Lei nº 8.213/1991, para presumir como peno a atividade de corte de cana-de-açúcar. O relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC), apresentou relatório pela aprovação.

Congresso

O Congresso reunirá na quarta-feira (13/5), às 9 horas, para votação de vetos. A pauta ainda não foi divulgada oficialmente, mas, de acordo com o que estava previsto, o veto à Emenda 3, deverá ser votado nessa sessão.