Agenda - Fatos mais relevantes da semana no Congresso

Esta semana o Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal - têm importantes agendas a cumprir. Alguns eventos dizem respeito aos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. Para os Auditores Fiscais do Trabalho o fato mais importante será a sessão do Congresso Nacional prevista para quarta-feira, 13, que pode apreciar vetos presidenciais, entre eles o veto à Emenda 3, altamente prejudicial à Fiscalização do Trabalho e autonomia dos AFTs. A emenda traz efeitos nefastos para os direitos dos trabalhadores com a redução da competência dos AFTs para combater a informalidade.

Na terça-feira, 12, a Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho analisa a PEC 231/95, realiza audiência pública com a participação do ministro do Trabalho, Carlos Lupi; e com a diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo. A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salários é uma reivindicação do movimento sindical e pode gerar, imediatamente, mais de 3 milhões de postos de trabalho. Conjugada com a redução drástica ou eliminação das horas extras, o potencial de criação de empregos cresce muito mais, segundo analistas como Márcio Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea e pesquisadores do Dieese.

Precatórios

Na quarta-feira, a Frente Parlamentar dos Advogados realiza café da manhã para debater assuntos de interesse dos advogados. Em destaque, a PEC 351/09 (PEC 12 no Senado), que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A proposta já foi aprovada no Senado. O evento começa às 8h30 no restaurante do 10º andar, do Anexo IV, da Câmara dos Deputados.