19-5-2009 – SINAIT

A colunista da Folha de São Paulo e comentarista da Rádio Bandnews, jornalista Mônica Bergamo, abordou na coluna e no comentário desta segunda-feira, 18, uma decisão judicial que garante à empresa Brenco o direito de não ser incluída na Lista Suja do Ministério do Trabalho e Emprego antes que seu processo chegue ao final. É uma decisão semelhante àquela emitida pelo Supremo Tribunal Federal dando aos réus o direito de não serem presos até que haja uma sentença transitada em julgado.

A assessoria do SINAIT tentou localizar a citada decisão judicial, mas até o momento não obteve sucesso. Tentou contato com a jornalista, com a assessoria da empresa e com o Ministério do Trabalho e Emprego em busca da elucidação da questão, mas não obteve resposta. Ainda em busca de informações, a entidade decidiu divulgar o assunto, pois considera a questão relevante, embora a Brenco não seja a primeira empresa a entrar na Justiça pedindo sua exclusão da Lista Suja, hoje com mais de 200 nomes de empresas e empregadores. Alguns obtiveram resposta favorável do Judiciário e foram excluídos da lista.

A relação pública dos empresários e empresas que foram flagradas pelos Auditores Fiscais do Trabalho nas ações dos Grupos Móveis praticando a exploração análoga ao trabalho escravo tem cumprido o papel importante de impedir que os neo-escravocratas continuem se beneficiando de financiamentos públicos para praticar irregularidades e violação de direitos trabalhistas e humanos. Em todas as ações de empresários contra a Lista Suja a Advocacia Geral da União e o Ministério do Trabalho e Emprego fazem a defesa da ação governamental e recorrem das decisões.

A nota da jornalista Mônica Bergamo foi respondida pelo Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, informa o jornalista Leonardo Sakamoto, presidente da ONG Repórter Brasil. O Comitê espera que seja publicada.

Leia, abaixo, a nota da coluna de Mônica Bergamo, veiculada ontem no jornal Folha de São Paulo e a Nota enviada pelo Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo enviada ao jornal.

18-5-2009 – Folha de São Paulo

Coluna Mônica Bergamo - Lei áurea

A Justiça concedeu à Brenco, usina de etanol que tem entre seus sócios o ex-presidente americano Bill Clinton e que foi acusada de manter, no Brasil, empregados em situação análoga à de escravo, um mandado de segurança impedindo que o governo brasileiro a inclua na lista negra do Ministério do Trabalho. As companhias incluídas na relação ficam impedidas de obter financiamento em instituições públicas e privadas.

ATÉ O FIM
A Justiça acolheu os argumentos da Brenco, presidida pelo ex-presidente da Petrobras Philippe Reichstul, de que tal medida não poderia ser adotada "até que se tenham esgotadas todas as possibilidades de discussão dos autos de infração [por causa do trabalho escravo], inclusive na esfera judicial". Em 2008, a Secretaria de Inspeção do Trabalho do ministério lavrou 14 autos de infração alegando que a usina mantinha 17 empregados em condição análoga à de escravo em Goiás e Mato Grosso.

PORTEIRA
A decisão abre precedente para que outras empresas recorram à Justiça e saiam da lista, que hoje tem 205 infratores.

São Paulo e Brasília, 18 de maio de 2009

Nota Pública do Comitê Gestor do Pacto Nacional

Foi divulgado hoje (18/05) que a Companhia Brasileira de Energia Renovável (Brenco) obteve mandado de segurança para que seu nome não seja incluído na "lista suja" do trabalho escravo - como ficou conhecido o cadastro de empregadores flagrados praticando esse crime - e que isso abriria um precedente para outras ações por parte de empresas e proprietários rurais.
O Comitê Gestor do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo vem a público informar que a notícia não chega a ser uma novidade, uma vez que, desde o lançamento da lista em novembro de 2003, empregadores vêm se utilizando de diferentes tipos de ações na Justiça Federal ou do Trabalho com o propósito de evitar a inclusão na "lista suja".
Se hoje a relação conta com cerca de 200 nomes, há pelo menos outros 20 que estão excluídos por liminares, mandados de segurança, cautelares e afins. O Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela organização e divulgação da "lista suja", tem atuado em conjunto com a Advocacia Geral da União para recorrer dessas decisões e incluir ou reinserir os flagrados por esse crime na lista. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que já está recorrendo junto com a AGU do mandado concedido à Brenco. Ressalte-se que também existem muitas decisões judiciais determinando o retorno de infratores à "lista suja", ou seja, há jurisprudência que assegura a constitucionalidade e legalidade desse instrumento de controle e publicidade.
A "lista suja" do trabalho escravo é um dos mais importantes instrumentos no combate à escravidão no Brasil. Com base nesse cadastro, a sociedade e o setor empresarial têm acesso aos nomes de quem transformou trabalhadores em objetos descartáveis de trabalho em busca de lucro fácil e pode tomar as devidas providências. Os nomes permanecem pelo menos por dois anos, período no qual são monitorados pelo governo federal. No seu último relatório global sobre trabalho forçado, lançado na semana passada, a Organização Internacional do Trabalho cita a "lista suja" brasileira como exemplo a ser seguido no combate a esse crime em todo mundo.
Bancos públicos federais e instituições privadas têm utilizado a "lista suja" para negar empréstimos e créditos. Empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, coordenado pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, pela ONG Repórter Brasil e pela Organização Internacional do Trabalho, utilizam a "lista suja" antes de fechar negócios, atuando para que os setores econômicos em que estão inseridas estejam livres da escravidão. Hoje, elas são mais de 160 entidades e associações que representam mais de 20% de nosso PIB.
De acordo com dados do grupo móvel de fiscalização, que reúne Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal, no início de 2007 foram libertados 17 trabalhadores em situação de escravidão sob responsabilidade da Brenco, comandada pelo ex-presidente da Petrobras Philippe Reichstul. Na época, em nota de esclarecimento, a Brenco "lamentou que falhas tenham ocorrido e assume suas responsabilidades". Também enumera as modificações feitas e elogia a atuação do grupo móvel. "Inspeções como as do Ministério do Trabalho, sem dúvida, contribuem para que a Brenco possa aprimorar as práticas de valorização de sua mão-de-obra e de qualidade de produção, garantindo a inserção do etanol do Brasil nos mercados internacionais", afirmou a nota.
O Comitê Gestor do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo reitera o apoio à "lista suja" não apenas como instrumento civilizatório das relações trabalhistas e de efetivação dos direitos fundamentais de milhares de trabalhadores rurais, mas também como importante ferramenta para a construção de uma economia mais justa e socialmente responsável. E recomenda aos signatários que continuem utilizando-a para a efetivação de seus negócios.

COMITÊ DE MONITORAMENTO DO PACTO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
ONG Repórter Brasil
Organização Internacional do Trabalho