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A semana nas Casas Legislativas não será muito movimentada, devido ao feriado de quinta-feira. Porém, as pautas das comissões têm muitas matérias aguardando votação. Na Câmara, apenas uma medida provisória obstrui a pauta, a MP 457-D/09. Da mesma forma, no Senado Federal o PLV 11/09, originado pela MP 459/09 tranca a pauta da Casa. 

Nas duas Casas tramitam proposições de interesse especificamente dos AFTs, como é o caso do PL 2.614/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que isenta do pagamento do IPI incidente sobre veículos adquiridos pelos AFTs e demais servidores da administração tributária. Além disso, tramitam matérias que dispõem sobre assuntos de interesse dos servidores em geral, mas que também envolvem os AFTs.

O SINAIT acompanha de perto a tramitação dessas matérias e trabalha pela aprovação dos temas de interesse da categoria e de todos trabalhadores brasileiros.

Câmara

Apenas a MP 457-D/09, que dispõe sobre o parcelamento de débitos dos Municípios, obstrui a pauta. Os deputados terão que votar as alterações promovidas à MP no Senado. Apreciada esta matéria os deputados poderão votar outras proposições. O item 7 é o PLP 92-A/07, que define as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. O item 12 refere-se à PEC 457-B/05, que estabelece a aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos de idade. O item 14 é a PEC 31-B/07, que trata da Reforma Tributária.

As sessões serão na terça-feira, 9, com Ordem do Dia às 16 horas e na quarta-feira, 10, a sessão será extraordinária, com Ordem do Dia às 9 horas.

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o item 31 é o PL 2.614/07, do deputado João Dado (PDT-SP), que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais. Compreende-se como fiscais federais, os fazendários, os agropecuários e os do Trabalho. O relator é o deputado João Paulo Cunha (PT/SP), que apresentou Relatório pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

O item 47 trata-se do PL 897-A/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN/BA), que isenta do pagamento de imposto de renda os servidores públicos que optarem por continuar em atividade, mesmo tendo cumprido as exigências para aposentadoria com proventos integrais. O relator, deputado Antônio Palocci (PT/SP) apresentou Relatório pela inadequação financeira e orçamentária.

Na quarta-feira, 10, a CFT volta a se reunir às 10 horas com as proposições remanescentes do dia anterior.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), reunirá na terça-feira, 9, às 14h30. O item 51 é o PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), apresentou Relatório pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CDEIC.

O item 129 trata do PL 5.710/01, do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo à CLT, dispondo sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Relatório pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 140 refere-se ao PL nº 2.108/03, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), apresentou Relatório pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O deputado Sérgio Brito (PDT-BA) apresentou voto em separado.

Na quarta-feira, 10, a CCJC volta a se reunir às 10 horas com as proposições remanescentes do dia anterior.

Senado

Também no Senado, apenas a MP 459/09 (PLV 11/09), que dispõe sobre o programa habitacional do governo, Minha Casa, Minha Vida, obstrui a pauta. Havendo a liberação da pauta os senadores poderão votar dentre outras matérias o item 3, que é  a PEC 07/08, do senador Gim Argello (PTB/DF), que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de manter e organizar a Defensoria Pública do DF.

As sessões deliberativas serão na terça e quarta-feira (9 e 10), com Ordem do Dia às 16 horas.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne na quarta-feira, 10, às 11 horas. O item 3 refere-se ao PLS 463/07, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), que extingue a obrigatoriedade de registro das admissões e dispensas de empregados regidos pela CLT e determina a disponibilização ao público de todas as informações contidas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), apresentou Relatório pela aprovação.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) se reúne na quarta-feira, 10, às 10 horas. O item 26 é o PLS 250/05, Complementar, do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para concessão, de aposentadoria, aos servidores públicos portadores de deficiência. O Relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO) apresentou Relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1.

Congresso

O Congresso se reúne na terça-feira 9, às 12 horas para apreciação de projetos de leis do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados.