Agenda legislativa prevista para esta semana

Câmara

Apenas duas medidas provisórias constam da pauta da Câmara dos Deputados e nenhuma a obstrui: as MPs 462/09 e 463/09. Ainda constam da pauta no item 11 o PLP 92-A/07, que define as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público, para atuar nas áreas de saúde, comunicações e outras afins.

Retorna à pauta da Casa, agora, no 14º item, a PEC 438-C/01, que prevê a expropriação de terras, onde for flagrada a utilização de mão-de-obra escrava.

O item 18 refere-se à PEC 457-B/05, que estabelece a aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos de idade e o item 20 a PEC 31-B/07, que trata da Reforma Tributária.

Encontra-se sobre a Mesa o REQ Nº 3.134/08, do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que solicita, nos termos Regimentais, urgência para apreciação do PL 3.962/08, do Poder Executivo, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.

As sessões Ordinárias da Câmara serão terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas e haverá sessão Extraordinária na quinta-feira, às 9 horas.

Comissões Especiais

A Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 231-A/95, que dispõe sobre a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumenta para 75% a remuneração de serviço extraordinária, se reunirá hoje, 16-6, no Plenário 15, às 14h30, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP).

Outra comissão especial, esta, destinada a proferir parecer à PEC 210-A/07, que dispõe sobre o restabelecimento do adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público, se reúne hoje, 16-6, às 14h30, no Plenário 5, em audiência pública.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

O item 15 trata do PL 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador, vítima de acidente de trabalho, que apresenta redução na capacidade laboral. O parecer do deputado Edgar Moury (PMDB/PE) é pela aprovação com Substitutivo.

O item 21 é o PL 2.922/08, da deputa Rebecca Garcia (PP/AM), que institui o selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução à condição análoga a de escravo. A relatora, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), apresentou parecer pela rejeição.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

O item 44 é o PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), apresentou Relatório pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CDEIC.

O item 79 refere-se ao PL 5.710/01, do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo à CLT, dispondo sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado, eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), apresentou Relatório pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 89 é o PL nº 2.108/03, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras, ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), apresentou Relatório pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O deputado Sérgio Brito (PDT-BA) apresentou voto em separado.

No 92º item está o PL nº 2.511/03, do ex-deputado Neucimar Fraga (PR/ES), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. O Relatório do deputado Carlos Willian (PMDB/MG) é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

A CCJC volta a se reunir na quarta-feira, 17-6, às 10 horas com a pauta remanescente do dia anterior.

Senado

No Senado a pauta encontra-se obstruída pela MP 459/09 (PLV 11/09), que dispõe sobre o programa habitacional do governo, Minha Casa, Minha Vida. Caso os senadores desobstruam a pauta, poderão votar matérias da reforma política.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) se reúne na quarta-feira, 17-6, às 10 horas e dentre as matérias a serem votadas encontra-se o item 27, que é o PLS 250/05 - Complementar, do senador Paulo Paim (PT/RS), o qual estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, portadores de deficiência. O Relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), apresentou Relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1.

Congresso Nacional

O Congresso se reúne na quinta-feira, 18-6, às 10 horas, para deliberar projetos de leis do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados.