Direitos trabalhistas: Acordo dos cortadores de cana será assinado

Segundo informa a Central Única dos Trabalhadores, será assinado nesta quinta-feira, 25 de junho, entre governo, patrões e empregados, o Compromisso Nacional Para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, que vinha sendo anunciado pela Secretaria-Geral da Presidência da República há vários dias. O acordo, negociado para estabelecer condições mínimas de trabalho decente aos trabalhadores do setor canavieiro, é uma tentativa do governo de melhorar sua imagem internacional quanto às denúncias de que na cadeia produtiva do etanol há utilização de trabalho escravo.

O SINAIT considera que há avanços, mas o acordo, por si só, nada garante. “Os Auditores Fiscais do Trabalho continuarão a fiscalizar as condições de trabalho e o cumprimento da legislação trabalhista na cadeia produtiva do etanol, desde o plantio até a colheita da cana e sua produção industrial. Os sindicatos de trabalhadores e outras instituições como a Pastoral do Imigrante têm agora, mais do que nunca, o dever de denunciar as irregularidades para que os AFTs façam cumprir a lei e garantam dignidade aos trabalhadores. As coisas só vão mudar se houver muita vigilância”, comenta Rosa Jorge, presidente do SINAIT.

Veja a matéria da CUT:

24-6-2009 – CUT

Conquista dos cortadores de cana

Amanhã será assinado acordo nacional que garante direitos básicos para trabalhadores nos canaviais brasileiros 

Como resultado da ação sindical da CUT e dos trabalhadores representados por suas entidades, através de mobilizações e capacidade de diálogo e negociação, a partir de agora os cortadores de cana no Brasil só devem ser contratados com as seguintes garantias:

- registro em carteira;

- de que os gastos com transporte e segurança não serão descontados de seus salários;

- de que haverá alojamento adequado para trabalhadores migrantes;

- de que haverá alimentação de qualidade servida no local de trabalho;

- que as contratantes fornecerão equipamento de segurança individual em acordo com normas internacionais;

- de que haverá telefones nos acampamentos e outras formas de permitir comunicação com as famílias;

- de duas pausas coletivas por dia;

- que as metas de produção (metros ou quilos) sejam estabelecidas através de negociação com os sindicatos de trabalhadores rurais de cada região;

- de que haverá equipamentos certificados para a medição da produção individual de cada cortador, e de que a medição será feita sob supervisão das entidades sindicais dos trabalhadores;

- de que o trabalhador cuja produção não atingir ganho igual ao piso receberá complementação salarial;

- de que os sindicatos terão papel ativo na fiscalização do cumprimento das novas normas, junto com os instrumentos de fiscalização do Estado.

Mudanças históricas

Essas são algumas das mudanças que entram em vigor a partir de amanhã, dia 30, quando será assinado o Compromisso Nacional Para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar. O acordo será assinado pelas entidades sindicais de trabalhadores, pelo governo federal e pela representação patronal nacional, em cerimônia no Palácio Buriti, Brasília, a partir das 15h.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT), que participou de todo o processo de mobilização e negociação que resultou nesse Compromisso, estará representada por seu presidente nacional, Artur Henrique. Estarão presentes também a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e da Feraesp-CUT (Federação dos Trabalhadores Rurais Assalariados do Estado de São Paulo), duas entidades de ponta na luta por essas conquistas.

Artur comenta que o acordo é histórico, pois deve implementar no Brasil um patamar mínimo de direitos para trabalhadores e trabalhadoras expostos, ao longo de séculos, às piores condições de trabalho e de vida. "Neste setor existe trabalho escravo. Muitos morrem de cansaço, pois deles são exigidas metas de produção desumanas. É uma chaga social vergonhosa, que a partir de agora deve ganhar condições claras de ser combatidas", afirma.

A CUT entende também que o projeto nacional de desenvolvimento de uma nova matriz energética, baseada no biodiesel, gerou pressão internacional pelas mudanças. "Soubemos, como movimento sindical, canalizar nossas reivindicações para um ambiente de diálogo mais favorável", diz Artur.

Porém, a assinatura do Compromisso não garante integralmente as mudanças. Na opinião da CUT, as empresas que atuam no setor terão de ser permanentemente pressionadas, cobradas e fiscalizadas pelo poder público e pela sociedade. "Esperamos que os meios de comunicação de massa divulguem amplamente os termos do Compromisso, de forma a mobilizar a opinião pública".