BOLETIM SEMANAL - Nº 11 - 26 DE JUNHO DE 2009
Edição: SINAIT
Restituição da contribuição previdenciária sobre o terço de férias na pauta da semana
A presidente do SINAIT, Rosa Jorge, esteve reunida esta semana com o coordenador- Geral de RH, Luiz Eduardo Lemos, o coordenador de Legislação de Pessoal, Danilo Piva, e a chefe da Divisão de Pagamento, Márcia Suse Ferreira, para tratar de alguns pontos da aplicação da sentença ao Mandado de Segurança impetrado pelo SINAIT, que determina a devolução do desconto da contribuição previdenciária sobre o terço de férias.
Baseado em informações da CGRH, o SINAIT havia divulgado, que os filiados, que tiveram férias no período de janeiro a junho, teriam a devolução incluída na folha deste mês. Porém, segundo a CGRH, a determinação de cumprimento desta sentença foi comunicada ao MTE somente no mês de fevereiro. Portanto, os filiados que gozaram férias nos meses de janeiro e fevereiro e, por isso, receberam o valor do terço de férias nos salários de dezembro e janeiro, terão a restituição desses valores incluída na folha de julho.
No caso dos filiados que gozaram férias no período de março a junho, a restituição já está incluída na folha de junho. Para os filiados que terão férias a partir deste mês, segundo a CGRH, será emitida circular de orientação, para que a devolução do desconto seja feita manualmente.
Na ocasião, a presidente do SINAIT solicitou ao MTE, que a decisão seja estendida a todos os filiados da entidade, uma vez que, a listagem fornecida - à época da impetração no Mandado de Segurança (out/2000) - não contemplava alguns AFTs que atualmente estão filiados ao Sindicato. O SINAIT pede aos seus filiados que comuniquem à entidade, caso não conste em seu contracheque de julho de 2009 o valor referente à devolução.
AFT recebe título de Comendadora
A AFT e coordenadora-Geral de Fiscalização do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Tânia Mara Coelho de Almeida Costa, foi admitida no Quadro Suplementar da Ordem do Rio Branco, no título de Comendadora. A honraria foi publicada por Decreto no Diário Oficial da União – DOU do dia 6 de maio.
Tânia foi indicada para receber a Comenda, pelo próprio Itamaraty, em razão do trabalho que realiza junto com a instituição no “Projeto Embaixadas e Organismos Internacionais”. O projeto tem como finalidade regularizar a situação dos trabalhadores brasileiros e estrangeiros contratados no Brasil, de acordo com as normas de proteção ao trabalho.
“É uma tarefa bastante peculiar, tendo em vista que não envolve uma fiscalização propriamente dita, com autuações ou notificações. O trabalho é baseado no convencimento e na orientação, com a realização de seminários, reuniões com os empregadores que precisam de mais esclarecimentos, distribuição de Manual de Empregador Urbano voltado para esses Organismos, com idiomas em português, Inglês e espanhol”, informa a AFT. Manual em francês também está em fase final, na Gráfica do M T E para distribuição.
A presidente do SINAIT, Rosa Jorge, participou da solenidade de posse da Diretoria e Conselhos Fiscal e Consultivo da Associação dos AFTs de Minas Gerais – AAFIT/MG, realizada no último dia 19, em Belo Horizonte. José Augusto de Paula Freitas passou o cargo para Maria do Socorro Brandão que, junto com os integrantes de sua chapa, cumprirão o mandato de três anos, gestão 2009-2012. O vice-presidente de Política de Classe, Carlos Alberto Teixeira Nunes e o presidente do Sindicato Paulista dos AFTs, Jesus José Bales, também estiveram presentes à solenidade.
Ex-dirigente do Sindicato dos AFTs de Goiás e cumprindo o segundo mandato no SINAIT, Rosa afirmou que considera mais difícil dirigir uma entidade estadual do que a nacional, porque muitas são as dificuldades enfrentadas, a começar pela falta de estrutura humana, financeira e tecnológica. Segundo ela, somente é possível avançar se as entidades estaduais forem fortes, para apoiar o Sindicato Nacional na luta geral dos AFTs.
Em seu discurso de posse, Maria do Socorro Brandão, que integrou diretorias anteriores do SINAIT, fez muitos agradecimentos à sua família pelos valores adquiridos ao longo do tempo e aos amigos que acreditaram em sua candidatura e validaram a eleição de chapa única. Ela afirmou que conta com todos para continuar fazendo história na Associação dos AFTs de Minas Gerais, que muito contribuiu na construção da entidade nacional.
SRTE/AL cria Grupo Permanente de Fiscalização do Trabalho Rural
Servidores de Goiás buscam apoio às PECs nº 210, 270 e 555
A presidente do SINAIT, Rosa Jorge, e a presidente do Sindicato dos AFTs de Goiás – SINDAFIT/GO Marina Eudes Camilo e Silva participaram de um “café da manhã” com o deputado Federal João Campos (PSDB/GO), juntamente com representantes de outras entidades representativas de servidores públicos estaduais e federais. Na ocasião, os representantes conversaram sobre a organização de ações que possibilitem maior celeridade à tramitação das Propostas de Emenda Constitucional – PECs.
As PECs em questão são as de nº 210/2007 (retoma o pagamento do adicional por tempo de serviço aos AFTs), nº 270/2008 (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade) e nº 555/2008 (isenta aposentados e pensionistas do pagamento da contribuição previdenciária). “São proposições que beneficiam o conjunto dos servidores e estão unindo várias entidades no trabalho parlamentar, o que fortalece a luta”, observa Rosa Jorge.
O deputado João Campos ouviu os representantes dos servidores e afirmou que considera justas as reivindicações, comprometendo-se a conversar com lideranças partidárias para a aprovação das PECs.
PEC nº 555/08 – AFTs do Maranhão buscam apoio de parlamentar
Uma comissão formada por Auditores Fiscais do Trabalho do Estado do Maranhão encabeçado pela representante do Sindicato Nacional junto ao Instituto MOSAP, Conceição Rocha, esteve na última segunda-feira, 22-6, em audiência com o deputado Pedro Fernandes (PTB/MA).
Na ocasião, os AFTs expuseram a situação da PEC nº 555/08, que isenta os servidores aposentados e pensionistas do pagamento de contribuições previdenciárias e solicitaram o empenho do parlamentar, que é membro da comissão especial, para instalação da comissão especial e celeridade da votação da matéria. O deputado garantiu seu apoio e acrescentou que seu partido, o PTB, é favorável à aprovação da PEC, em prol dos aposentados e pensionistas.
A Comissão Especial, responsável pela análise da matéria, já está formada, mas ainda não foi instalada oficialmente.
Participaram da reunião os AFTs Antonio Rodolfo Silva, José Sampaio de Mattos, Diortina Monteiro Utta (ex-delegada do Trabalho) e Maria da Conceição Franco Bouéres.
Isenção do IR para servidores portadores de moléstias motivadas por acidente de trabalho
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado aprovou entre outras matérias, o parecer ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/03, do senador Paulo Paim (PT/RS), que estende aos servidores portadores de lúpus, epilepsia ou artrite o direito à isenção do Imposto de Renda.
Em seu parecer, o relator deputado Demóstenes Torres (DEM/GO), acrescenta que as moléstias devam ser motivadas por acidentes de trabalho e os servidores portadores terão direito ao benefício, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
A proposição ainda deverá ser votada nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) e, caso seja aprovada nessas comissões, seguirá para a Câmara dos Deputados.
SRTE/SP e GRTE/Santos firmam acordo para erradicar trabalho infantil no estado
A SRTE/SP e a GRTE/Santos em parceria com órgãos públicos como a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e o Ministério Público do Trabalho – MPT, entre outros, para erradicar o trabalho infantil no Estado de São Paulo.
O acordo foi selado durante seminário promovido no início de junho, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, cujo tema foi “O Papel do Poder Público no Combate ao Trabalho Infantil”.
Nos próximos dias o grupo se reunirá para discutir as estratégias de atuação na região.
De acordo com a gerente Regional do Trabalho e Emprego em Santos, Rosângela Mendes Ribeiro Silva, as operações especiais promovidas pela Gerência para coibir formas ilegais de exploração e trabalho infantil têm sortido excelentes resultados.
Relatório da PEC 210/2007 é apresentado à Comissão Especial
O SINAIT informou, em seu site, esta semana que o relatório da PEC nº 210/2007 – que dispõe sobre a inclusão dos AFTs entre os servidores que serão beneficiados com o retorno do adicional por tempo de serviço - já foi apresentado pelo seu relator, deputado Laerte Bessa - PMDB/DF, à Comissão Especial na Câmara. O relatório é favorável ao restabelecimento do adicional por tempo de serviço a todos os servidores remunerados por subsídio.
O documento está disponível no site do SINAIT no link “Acompanhamentos de Projetos” no item ,” PEC – Proposta de Emenda Constitucional” e também no site da Câmara dos Deputados.
O relatório, após votado pela Comissão Especial seguirá para apreciação em Plenário.
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