Em defesa do Estado e do concurso público
Edição: SINAIT
29-6-2009 – SINAIT
O SINAIT participa do Movimento Nacional em Defesa do Estado Brasileiro, que congrega várias entidades representativas de servidores públicos, várias carreiras de Estado. Um dos pilares do movimento é a defesa do concurso público como única forma de ingresso no funcionalismo e da valorização do servidor de carreira, inclusive na ocupação de cargos de confiança, pois ninguém melhor do que ele conhece a fundo a Administração.
O Movimento denuncia o aumento exorbitante do número de pessoas contratadas para ocupar cargos de livre provimento na Administração Federal. São mais de 20 mil pessoas de fora do serviço público. Coincidência ou não, os casos de corrupção e desvio de recursos também aumentou e vários envolvidos são pessoas não concursadas.
O SINAIT reafirma sua convicção de que o concurso público é a forma legítima de se tornar um servidor do Estado, com compromisso e deveres para com a Administração e o público ao qual os serviços que prestam se destinam. Apoia a iniciativa do Ministério Público do Trabalho que firmou compromisso com vários órgãos, incluindo o Ministério do Trabalho e Emprego, para que trabalhadores terceirizados sejam substituídos por servidores concursados. Até o final deste mês de junho, terão tomado posse mais de 1.800 novos servidores em cargos administrativos, diminuindo o número de nomeados nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. O problema está sendo minimizado, mas ainda falta muito para ser totalmente resolvido. “O que se quer é o cumprimento da Constituição Federal e o fortalecimento do Estado”, diz Rosa Jorge, presidente do SINAIT.
Veja nota do Jornal de Brasília, na Coluna Ponto do servidor:
26-6-2009 – Jornal de Brasília
Ponto do Servidor - A passos lentos
Está parado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o projeto de lei enviado pelo governo, em maio de 2008, que cria as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPEs) para postos da alta administração. O objetivo da proposta é valorizar os servidores de carreira, uma vez que as funções só podem ser ocupadas por funcionários efetivos, concursados. As FCPEs foram criadas para substituir parte dos cargos de livre provimento, mais conhecidos por DAS. Só que o projeto tramita lentamente na Câmara, uma vez que o Executivo não pediu regime de urgência.
Até agora, a proposta só foi analisada por uma comissão, a de Trabalho. Além de passar pelas demais comissões antes de ir a plenário, o projeto deve tramitar pelo Senado. "É óbvio que não há interesse do governo e dos aliados nesse projeto. E se não há interesse, o projeto não anda", reclama Sergio Ronaldo da Silva, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entidade que representa mais da metade do quadro de servidores do Poder Executivo.
Ocupação aumenta
Enquanto a proposta caminha a passos de tartaruga no Congresso, o número de servidores sem vínculo com o serviço público em cargos de DAS cresce. Na atual gestão teve aumento de 27,3%, passando de 4.250 para 5.411. Maior que o crescimento total desses cargos, que passaram de 18.632 em 2002 para 20.616 em 2009, um aumento de 10,6%. No mesmo período, o número de servidores públicos federais efetivos ocupantes de cargos de confiança cresceu 8,8%. Já o número de concursados ocupantes de DAS soma 13.465 este ano.
Livre provimento
Para o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Vianna (foto), não há problema algum no preenchimento de cargos de confiança com pessoas de fora do serviço público, já que se trata de cargo de livre provimento. Ou seja, pode ser preenchido por quem for indicado, seguindo critérios de competência.
"Tem gente que chega e faz um trabalho excelente", afirma. Porém, as estatísticas do próprio Ministério do Planejamento revelam que o número de profissionais sem vínculo com o setor público cresceu mais nos cargos mais altos (DAS 3, 4, 5 e 6), cujos salários variam chegam até R$ 8,6 mil. Em sete anos, por exemplo, o número de ocupantes de DAS-3 pulou de 580 para 948, um aumento de 63,4%. Os ocupantes de DAS-4 sem vínculo passaram de 652 para 960, aumento de 47,2%. Já os ocupantes de DAS-5 (assessores especiais de ministros, chefes de gabinete) passaram de 240 para 331, aumento de R$ 37,9%. No caso dos DAS-6 (secretários e dirigentes de autarquias), o número de ocupantes sem vínculo passou de 60 para 89, crescimento de 48,3%. De acordo com o projeto, as FCPEs serão acrescentadas à remuneração do servidor. A nova função terá cinco níveis com valores equivalentes aos DAS de níveis 1 a 5.
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