A semana no Congresso Nacional

A pauta esta semana tanto da Câmara como a do Senado estão obstruídas por MPs. Mas, como a previsão para esta semana é de que haja bastante movimentação nessas Casas, é provável que as MPs sejam votadas.

A PEC 438/01, a chamada PEC do trabalho escravo manteve-se na pauta e será alvo de intenso trabalho das entidades representativas de trabalhadores e servidores e representações da sociedade civil organizada, pela sua aprovação. O SINAIT, como um dos integrantes da Frente Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, estará de prontidão no Congresso, em busca das oportunidades de avanço da matéria.

O item três da pauta da CTASP é o requerimento que prevê o convite, para participação em audiência pública, ao ministro do Trabalho e Emprego, ao secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento e Gestão, a um representante da Casa Civil e ao presidente da Associação Nacional dos Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, em que discutirão a estruturação funcional e plano de carreira dos servidores do MTE.

Outro item importante é o de número seis, que requer as presenças do Ministro do Trabalho e Emprego e da Secretária de Inspeção do Trabalho, em audiência pública, para tratar da metodologia de fiscalização nas obras do PAC.

Câmara

Uma medida provisória obstrui a pauta da Câmara dos Deputados. A MP 462/09, que dispõe sobre o apoio financeiro aos entes federados que recebem o Fundo de Participação dos Municípios – FPM. O item 9 da pauta é o PLP 92-A/07, que define as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público, para atuar nas áreas de saúde, comunicações e outras afins.

Apesar de os líderes terem pedido a sua retirada de pauta, por duas semanas seguidas, a PEC 438-C/01 mantém-se esta semana no item 12 da pauta. A PEC 438-C/01, dispõe sobre a desapropriação de terras onde for flagrada a utilização de mão-de-obra escrava.

Permanece na pauta, no item 16 a PEC 457-B/05, que estabelece a aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos de idade.

As sessões Ordinárias serão na terça, quarta e quinta-feira (30/6 e 1º e 2/7), com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas, e ainda na quinta-feira (2/7), às 9 horas, haverá sessão Extraordinária.

Comissão Especial da jornada de trabalho

Essa Comissão se reunirá na terça-feira (30/6), às 14 horas, no auditório Nereu Ramos para discussão e votação do parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), à PEC 231/95, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e, que passa para 75% a hora extraordinária. O parecer é pela aprovação da matéria.

Comissão Especial do adicional por tempo de serviço

Com reunião marcada para terça-feira (30/6), às 15 horas, no Plenário 8 para discussão e votação do Parecer do deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), à PEC 210/07, que restabelece o adicional por tempo de serviço para as carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Comissão Especial para proventos integrais na aposentadoria por invalidez

A Comissão Especial que irá analisar a PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), cujo texto garante ao servidor, que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais e paridade, se reunirá na terça-feira (30/6), às 14h30, no Plenário 2, para instalação e eleição do presidente e vice-presidente.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP

A CTASP se reunirá na quarta-feira (1º/7), às 9h30, para deliberar sobre várias matérias. O item 3 é o REQ nº 251/09, do deputado Vicentinho (PT/SP), que requer o convite ao ministro do Trabalho, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento e Gestão, um representante da Casa Civil e o presidente da Associação Nacional dos Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego para, em audiência pública, tratar da estruturação funcional e plano de carreira dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego.

O item 6 é o REQ nº 255/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), que requer seja convidado o ministro do Trabalho e a secretária da Inspeção do Trabalho, para tratar da metodologia de fiscalização nas obras do PAC.

O item 16 trata-se do PL 234/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que classifica a atividade dos trabalhadores no corte de cana-de-açúcar como insalubre e penosa com redução da carga horária. A relatora deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou parecer pela aprovação.

O item 20 refere-se ao o PL 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, deputado Edgar Moury (PMDB/PE) apresentou parecer pela aprovação com substitutivo. No dia 17/6, foi concedido vista para o deputado Paulo Rocha (PT/PA).

E o item 25 é o PL 4.028/08, da deputada Rita Camata (PMDB/ES), que cria o Programa Empresa Cidadã, destinada à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença paternidade para os casos  mencionados. O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), apresentou parecer pela aprovação. No dia 27/5 foi concedido vistas às deputadas Gorete Pereira (PR/CE) e Manuela D’ávila (PCdoB/RS).

Comissão de Finanças e Tributação – CFT

A CFT se reúne na quarta-feira (1º/7), às 10 horas. O primeiro item da pauta é o PLP 277/08, da deputada Luciana Genro (PSOL/RS), que regulamenta dispositivo da CF para estabelecer o imposto sobre grandes fortunas. O relator, deputado João Dado (PDT/SP), apresentou Relatório pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC

A pauta da CCJC é extensa. O item 76 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), apresentou Relatório pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CDEIC.

O item 119 é o PL nº 2.108/03, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), apresentou Relatório pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O deputado Sérgio Brito (PDT-BA) apresentou voto em separado.

O item 122 trata-se do PL nº 2.511/03, do ex-deputado Neucimar Fraga (PR/ES), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. O Relatório do deputado Carlos Willian (PMDB/MG) é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela rejeição.

Comissão Agricultara, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR

A comissão tem reunião marcada para quarta-feira (1º/7), às 10 horas, no Plenário 6. O item 16 da pauta é o PL 4.939/09, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB/ES), que dispõe sobre o trabalho temporário para os trabalhadores rurais. O Relator, deputado Celso Maldaner (PMDB/SC) apresentou Parecer pela aprovação do projeto e da Emenda da comissão. No dia 17/6 foi concedido vista ao deputado Anselmo de Jesus (PT/RO), que devolveu sem se manifestar.

Senado

Mais uma semana em que o Plenário do Senado encontra-se obstruído pelas mesmas medidas provisórias. A MP 460/09 (PLV 12/09), que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida e a MP 461/09, que abre crédito em favor do Ministério da Integração Nacional.

As sessões deliberativas do Senado serão na terça, quarta e quinta-feira (30/6 e 1º e 2/07), com Ordem do Dia sempre às 16 horas.

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE

Essa comissão se reunirá na terça-feira (30/6), às 10 horas. O item 10 é o PLS 330/05, do senador Sérgio Gerra (PSDB/PE) que reduz a alíquota da tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) apresentou Parecer favorável.